andamento de processos rs

Decisões Monocráticas nº 157582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018

... de inúmeras medidas liberatórias e a existência de outros processos" criminais em andamento (STF, HC 113189/RS, Relator (a): Min ... CARMÉN L\xC3" ...
Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025919620214058500), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, para determinar ao INSS que conclua o requerimento administrativo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Remessa necessária improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de...

... apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e 0816001-84.2019.4.05.0000, julgados em ... do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para informações e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004241520214058401), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária da sentença que confirmou a decisão de id. 8541617, que deferiu o pedido liminar, e, no mérito, concedeu a segurança pleiteada, para que a autoridade coatora proceda à análise e o andamento do pedido correspondente ao protocolo de requerimento n° 1268194679. Remessa necessária parcialmente...

... pleiteada, para que a autoridade coatora proceda à análise e o andamento do pedido correspondente ao protocolo de requerimento n° 1268194679 ... apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e 0816001-84.2019.4.05.0000, julgados em ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000954-09.2018.5.02.0231)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS....

... de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho nos quais se discutisse ... Em relação aos processos em andamento" ... que estejam sobrestados na fase de conhecimento, havendo ou n\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098810420214058100), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que ratificou a liminar deferida e concedeu a segurança, apenas para determinar que a autoridade coatora dê efetivo andamento ao processo administrativo em debate, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Cumprimento da ordem mandamental. Inexistência de perda superveniente do objeto. Aplicação do non...

... ça, apenas para determinar que a autoridade coatora dê efetivo andamento ao processo administrativo em debate, no prazo máximo de 30 (trinta) ... para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e 0816001-84.2019.4.05.0000, julgados em 10 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148233220194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814823-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

... processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 (" Os ... Considerado esse andamento administrativo, entendo que as astreintes não devem ser mantidas ...
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 239, DE 15 DE JULHO DE 2020. Homologa o Regimento Interno da Junta Administr
- Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)
... pertine aos autos de infraes de trnsito de sua competncia e aos processos de suspenso e de cassao do direito de dirigir de condutores; II - ... diligncias neste sentido; XIV - fiscalizar o controle do andamento dos processos; XV - coordenar as reunies plenrias da JARI, no ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 977-05.2011.5.10.0001) 08-11-2017

... já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar ... feitos em andamento em que tenham sido ... proferidas sentenças ... de mérito até ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151015120194058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0815101-51.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINGULAR SERVICOS CONDOMINIAS LTDA ADVOGADO: Marcelo Lacerda Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA....

... III, CPC/15, segundo o qual,publicadoo acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso ...
Acórdão Nº 1454381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

... AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE ... PROCESSOS. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... DA PRETENSÃO PUNITIVA: ... 972.598/RS – Tema 941, não ... sobrestou o andamento nem suspendeu o prazo prescricional dos ... processos em curso ( ... ) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003083420204058307), 22-04-2021
AC Nº 0800308-34.2020.4.05.8307 APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO CORRÊA MONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA.

... se vislumbra a desídia do credor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado, apto a caracterizar o abandono do processo ... ário referente a multas de trânsito apuradas em vinte e quatro processos administrativos, totalizando o valor de R$ R$ 39.591,18 (trinta e nove ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039909020214058200), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu, em parte, a segurança, ratificando a liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência. Cumprimento da...

... para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e 0816001-84.2019.4.05.0000, julgados em 10 ... do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para informações e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068991720214058100), 10-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária ante sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a autoridade impetrada apresente a este Juízo Federal, no prazo de 10 (dez) dias, informações detalhadas acerca da decisão final do requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por...

... para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e 0816001-84.2019.4.05.0000, julgados em 10 ... ça jurídica, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para prestar informações ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093458120214058200), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa necessária ante sentença que ratificou a liminar e concedeu, em parte, a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício protocolo nº 1972250357. Inexistência de perda...

... para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e 0816001-84.2019.4.05.0000, julgados em 10 ... ça jurídica, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para prestar informações, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083204220214058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 25 de outubro de 2020. Direito líquido e certo. Cumprimento da sentença. Perda do Objeto. Inexistência. Dilação do prazo de conclusão do processo administrativo no INSS, para quarenta e cinco dias. Apelação e remessa...

... para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e 0816001-84.2019.4.05.0000, julgados em 10 ... do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para informações e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057297120214058500), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido de benefício assistencial da parte requerente, no prazo de trinta dias, tendo em vista que aquela já cumpriu a exigência administrativa. Cumprimento da ordem...

... para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e 0816001-84.2019.4.05.0000, julgados em 10 ... ça jurídica, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para prestar informações ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004043920214058202), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que ratificou os termos da liminar deferida e concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à autoridade coatora que proceda a análise, no prazo de 15 (quinze) dias, do

... apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e 0816001-84.2019.4.05.0000, julgados em ... do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para informações e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152809320214058300), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora entregue ao impetrante a cópia do processo administrativo do NB nº 617.704.034-2. Prazo de vinte dias. Cumprimento da ordem mandamental. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio...

... para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e 0816001-84.2019.4.05.0000, julgados em 10 ... ça jurídica, visto que o serviço administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para prestar informações ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004294620214058204), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias, no sentido de concluir o processo administrativo protocolado sob o n.º 1532975286, por Laini Amorim André Silva , no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias . Cumprimento da ordem mandamental. Princípio da...

... para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e 0816001-84.2019.4.05.0000, julgados em 10 ... ça jurídica, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para prestar informações ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10308-21.2017.5.03.0025)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. COMISSÕES. REFLEXO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. No presente caso , conforme explicitado na decisão agravada, o TRT decidiu no...

... ERGA OMNES ... APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS ... Por meio de decisão ... Em relação aos processos em andamento" ... que estejam sobrestados na fase de conhecimento, havendo ou n\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10821-56.2020.5.03.0001)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 . RITO SUMARÍSISMO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 4. MULTA DIÁRIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE...

... ERGA OMNES ... APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS ... Por meio de decisão ... Em relação aos processos em andamento" ... que estejam sobrestados na fase de conhecimento, havendo ou n\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10750-70.2018.5.03.0180)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DEMOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MTP. ANEXO 5 DA NR 16. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL....

... APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS ... Demonstrado no agravo ... Em relação aos processos em andamento" ... que estejam sobrestados na fase de conhecimento, havendo ou n\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099572820214058100), 08-02-2022
Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Mora no andamento de processo administrativo, protocolado em 14 de dezembro de 2020. Direito líquido e certo. Dilação do prazo de conclusão do processo administrativo no INSS, para quarenta e cinco dias. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1. O mandamus é a via adequada para...

... ça apenas para determinar que a autoridade coatora dê efetivo andamento ao processo administrativo em debate, no prazo máximo de 30 (trinta) ... para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e 0816001-84.2019.4.05.0000, julgados em 10 ...