animus domini

EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...

EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...

EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE - LAPSO TEMPORAL -ANIMUS DOMINI.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.-Posse mansa, pacifica, por tempo determinado, com animo de dono, são os requisitos para o deferimento da usucapião.

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE - LAPSO TEMPORAL -ANIMUS DOMINI.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.-Posse mansa, pacifica, por tempo determinado, com animo de dono, são os requisitos para o deferimento da usucapião.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PRESUNÇÃO INVIÁVEL - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA.- O bem que não possui registro não pode ser considerado, de forma presumida, como bem público, sendo essencial,...

EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO. Tendo a parte apelante se insurgido contra o que restou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da...

EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO. Tendo a parte apelante se insurgido contra o que restou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE PRECÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Comprovado que a ocupação do imóvel objeto da pretensão reivindicatória se deu por ato de mera permissão, ausentes os requisitos necessários para efeito de reconhecimento da usucapião alegado na defesa, dada a ausência do animus domini.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE PRECÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Comprovado que a ocupação do imóvel objeto da pretensão reivindicatória se deu por ato de mera permissão, ausentes os requisitos necessários para efeito de reconhecimento da usucapião alegado na defesa, dada a ausência do animus domini.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - COMODATO - POSSE PRECÁRIA. - A precariedade da posse em razão de comodato afasta o animus domini e o direito à usucapião.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO.POSSE. USUCAPIÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "o condômino temlegitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a possepor si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legaisatinentes à usucapião,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSE. ANIMUSDOMINI. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. A conformidade do entendimento consignado no acórdão recorridocom a jurisprudência desta Corte Superior de que o arrendatário, pornão exercer a posse do imóvel com animus domini, não é sujeitopassivo do IPTU atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83do STJ.2. A Corte estadual não...

PROCESSO Nº: 0811201-85.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARTUR FRANCISCO ADVOGADO: Antonio Mendonça Monteiro Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de aquisição da propriedade imóvel pela usucapião exige que o requerente comprove, pelo lapso temporal definido em lei e mediante requisitos específicos para cada modalidade prevista, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de aquisição da propriedade imóvel pela usucapião exige que o requerente comprove, pelo lapso temporal definido em lei e mediante requisitos específicos para cada modalidade prevista, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -- AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELO DESINTERESSE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PERMISSÃO PARA RESIDIR NO IMÓVEL - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE POSSE COM "ANIMUS DOMINI"- Incabível a nulidade do processo por ausência do Ministério Público se a própria instituição diz não ter

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - IMÓVEL TRANSMITIDO VIA HERANÇA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - POSSE EXCLUSIVA E COM ANIMUS DOMINI DO HERDEIRO - NÃO COMPROVADA - CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do CC, tendo como pressupostos apenas o lapso temporal e o ânimo de dono, de forma contínua,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - IMÓVEL TRANSMITIDO VIA HERANÇA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - POSSE EXCLUSIVA E COM ANIMUS DOMINI DO HERDEIRO - NÃO COMPROVADA - CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do CC, tendo como pressupostos apenas o lapso temporal e o ânimo de dono, de forma contínua,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Uma vez comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, é de rigor a procedência do pedido de usucapião, reconhecendo a propriedade dos requerentes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO. - Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1245, CC).- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1238).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Uma vez comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, é de rigor a procedência do pedido de usucapião, reconhecendo a propriedade dos requerentes.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVADA - ATO DE MERA - PERMISSÃO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Atos de mera permissão não induzem posse. 3. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini, não há que se falar em prescrição...