animus domini
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Acórdão nº 1.0707.10.007490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE EXERCIDA EM RAZÃO DE ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem,...
... o Recorrido sustentou que a Apelante jamais possuiu o imvel com animus domini, uma vez que, como relatado na prpria Inicial, ocupa-o por ato de ... -
Acórdão nº 1.0707.10.007490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE EXERCIDA EM RAZÃO DE ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem,...
... o Recorrido sustentou que a Apelante jamais possuiu o imvel com animus domini, uma vez que, como relatado na prpria Inicial, ocupa-o por ato de ... -
Acórdão nº 1.0521.09.085831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA COM INTUITO EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO RECONHECIDO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O condômino pode usucapir em prejuízo aos demais cotitulares, desde que a posse seja exercida de modo a
... em tela, identifico que o cerne da questo reside na existncia do animus domini, que consiste no propsito do usucapiente possuir a coisa como se ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade...
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Acórdão nº 1.0525.15.014311-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - REQUISITOS - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA E PACÍFICA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Uma vez presente a necessidade de se obter a proteção ao interesse substancial, resta induvidosa a necessidade, utilidade e adequação da presente ação, configurando-se o interesse de agir da...
... , a reforma da sentena, ao argumento de que restou comprovado o animus domini, sendo que o autor detm a posse do imvel h mais de trinta anos, ... -
Decisao Nº 0505868-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. IMÓVEL ARRENDADO POR ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ILEGITIMIDADE DOS ARRENDATÁRIOS. POSSUIDORES SEM ANIMUS DOMINI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "A", DA CF. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO PROVIDO.
... ILEGITIMIDADE DOS ARRENDATÁRIOS. POSSUIDORES SEM ANIMUS DOMINI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CF ... -
Acórdão nº 1.0525.14.005520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO URBANA - REQUISITOS LEGAIS - EXIGÊNCIA - METRAGEM SUPERIOR - ANIMUS DOMINI - NÃO DEMONSTRADOS.- A modalidade da usucapião urbana exige que o imóvel usucapido não tenha metragem maior que 250m², devendo estar suficientemente demonstrado que o bem esteja dentro destas limitações de área. - A posse exclusiva, mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, bem como o...
... Marcos Cesar de Almeida. Quanto ao animus domini, revela que reside no local desde terna idade, nunca tendo sado do ... -
Acórdão nº 1.0210.16.003992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DO "ANIMUS DOMINI" - MERA PERMISSÃO - PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA CONFIRMADA. - Comprovada a propriedade do imóvel em nome do autor e não se desincumbindo a parte Requerida, de comprovar a presença dos requisitos necessários para a declaração da usucapião, como matéria de defesa, em especial...
... pessoas citadas pelo prprio Requerido, ou seja; falta o elemento "animus domini" ou "possuir como seu o imvel" ou, ainda, "como se dono fosse", a ... -
Acórdão nº 1.0002.16.002903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TEMPO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 ou 10 anos, mediante prova de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus domini". O Código Civil de 2002 alterou o prazo para implementação...
... , busca a sua propriedade em razo do tempo de exerccio da posse com "animus domini" (vontade de ser dono). Sobre o tema, Cristiano Chaves ... -
Acórdão nº 1.0002.16.002903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TEMPO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 ou 10 anos, mediante prova de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus domini". O Código Civil de 2002 alterou o prazo para implementação...
... , busca a sua propriedade em razo do tempo de exerccio da posse com "animus domini" (vontade de ser dono). Sobre o tema, Cristiano Chaves ... -
Acórdão nº 1.0028.05.008071-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL, POR TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI-IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É firme a prova no sentido da improcedência do pedido por não restar comprovado o animus domini dos usucapientes, e sim que estes exerciam atos de mera detenção. Dessa forma, não se consolidando a posse, o prazo para a prescrição aquisitiva, não corre.
... imvel em questo por mais de 15 anos, posse que foi e exercida com animus domini, sendo dispensvel, neste caso, justo ttulo e boa f, devendo ser ... -
Acórdão nº 1.0003.14.002794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS -PREENCHIMENTO - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. Preenchidos todos os requisitos legais (animus domini, posse mansa, pacífica e ininterrupta por lapso temporal previsto em lei) é de rigor o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião.
... defende a reforma da sentena, ao fundamento de inexistncia de animus domini, porquanto o requerente no exerceu a posse legtima do imvel objeto ... -
Acórdão nº 1.0248.07.004953-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO E COM "ANIMUS DOMINI" POR MAIS DE QUINZE ANOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - BEM OBJETO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO.1. A posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini, por prazo superior a quinze anos, autoriza a aquisição da propriedade imóvel para usucapião.2. O bem imóvel...
... mais de 15 (quinze) anos, de forma ininterrupta, sem oposio e com animus domini, tendo nela inclusive edificado sua moradia. Esta ltima constatao ... -
Acórdão nº 1.0248.07.004953-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO E COM "ANIMUS DOMINI" POR MAIS DE QUINZE ANOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - BEM OBJETO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO.1. A posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini, por prazo superior a quinze anos, autoriza a aquisição da propriedade imóvel para usucapião.2. O bem imóvel...
... mais de 15 (quinze) anos, de forma ininterrupta, sem oposio e com animus domini, tendo nela inclusive edificado sua moradia. Esta ltima constatao ... -
Acórdão nº 1.0604.11.001595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: USUCAPIÃO RURAL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE MERA PERMISSÃO. - Quem mora em imóvel por mera permissão ou tolerância do proprietário, não exerce posse com animus domini, elemento essencial a gerar o direito ao usucapião.
... mansa e pacfica do imvel, e, ainda, que seu exerccio se reveste de animus domini. O art. 1.238 do Cdigo Civil assim dispe: Art. 1.238 ... -
Acórdão nº 1.0604.11.001595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: USUCAPIÃO RURAL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE MERA PERMISSÃO. - Quem mora em imóvel por mera permissão ou tolerância do proprietário, não exerce posse com animus domini, elemento essencial a gerar o direito ao usucapião.
... mansa e pacfica do imvel, e, ainda, que seu exerccio se reveste de animus domini. O art. 1.238 do Cdigo Civil assim dispe: Art. 1.238 ... -
Acórdão nº 1.0710.07.015356-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMODATO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. À parte autora incumbe provar, de modo inequívoco, o preenchimento de todos os requisitos legais necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Restando comprovado que a parte obteve a posse do imóvel que pretende usucapir por força de contrato de...
... diversos", aduzindo que ela "nunca teve interrompida a relao e o animus domini que sempre manteve com o imvel usucapiendo". Sustenta que no ... -
Acórdão nº 1.0144.16.003155-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 'ANIMUS DOMINI' NÃO DEMONSTRADO. BEM IMÓVEL LOCADO. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.- Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária, é necessária a existência da posse que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica,
... 1.238, do CC/02, bem como do objeto hbil e do 'animus domini', ou seja, a inteno de possuir o imvel como seu. Relativamente ... -
Acórdão nº 1.0144.16.003155-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 'ANIMUS DOMINI' NÃO DEMONSTRADO. BEM IMÓVEL LOCADO. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.- Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária, é necessária a existência da posse que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica,
... 1.238, do CC/02, bem como do objeto hbil e do 'animus domini', ou seja, a inteno de possuir o imvel como seu. Relativamente ... -
Acórdão Nº 0002644-15.2012.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Diz estar na posse do referido bem, com animus domini, há mais de 10 (dez) anos, sem interrupção, nem oposição. A ...
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Acórdão nº 1.0512.13.010533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". A usucapião especial de imóvel urbano, prevista no art. 183 da Constituição, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por cinco anos, e "animus domini", de imóvel urbano de área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizado para
... O prprio poder ou relao fsica com a coisa resulta no animus ou "affectus possidendi", a que tradicional doutrina iguala o "aminus ... ), ter como seu o imvel urbano de rea no superior a 250 m ("animus domini"), utilizando-o para moradia prpria ou da famlia. Com efeito, ... -
Acórdão nº 1.0405.14.001445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal estabelece os requisitos para a aquisição da usucapião especial urbana, a saber: I) Posse de área urbana de até 250m2; II) Ocupação por cinco anos ininterruptos, com animus domini; III) Utilização do imóvel como moradia do ocupante ou de sua família; IV)
... rea urbana de at 250m2;II) Ocupao por cinco anos ininterruptos, com animus domini;III) Utilizao do imvel como moradia do ocupante ou de sua ... -
Acórdão nº 1.0693.18.005280-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - LIBERALIDADE - PERMISSÃO - TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini. Aquele que possui o imóvel por mera liberalidade do proprietário, mediante permissão ou tolerância, não pode adquirir a propriedade do bem por meio da usucapião, porquanto não possui ânimo de dono,...
... "a posse que conduz usucapio deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contnua e publicamente" esclarecendo o ... -
Acórdão nº 1.0672.13.019755-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMODATO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. À parte autora incumbe provar, de modo inequívoco, o preenchimento de todos os requisitos legais necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Restando comprovado que a parte obteve a posse do imóvel que pretende usucapir por força de contrato de...
... dos requisitos gerais de posse ininterrupta, mansa, pacfica e com "animus domini", pelo lapso temporal legal (15 anos). No se exige que o ... -
Acórdão nº 1.0071.10.005497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - HERDEIRO CO-PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO - ANIMUS DOMINI - COMPROVAÇÃO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível, em tese, ao co-proprietário de condomínio pro indiviso requerer usucapião, desde que comprove a posse de área...
... usucapio, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposio dos demais ...