animus domini
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Acórdão Nº 0000918-82.1999.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... ainda, que a posse que os autores detm no possui a caracterstica de animus domini, pois foram residir sobre as terras em virtude da ...
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Acordao N° 1329785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de usucapião especial urbana. Requisitos. Animus domini. Ausência. Mera tolerância. Comodato verbal. Sentença mantida. 1. O reconhecimento, pela via da usucapião, da aquisição originária da propriedade de bem imóvel imprescinde da existência de posse mansa e pacífica, que esta perdure por determinado período ininterruptamente e que o...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. MERA TOLERÂNCIA ... COMODATO VERBAL. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0699.11.004958-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSE PRECÁRIA - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. Nos termos do art. 1.260 do CC, que trata da usucapião de bem móvel, aquele que possuir coisa como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. A posse exercida sobre veículo gravado com reserva de...
... prescrio do crdito, como no caso, a posse precria transmuda-se em animus domini. Pede provimento ao recurso para julgar procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0141.11.001732-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. ANIMUS DOMINI. BEM PÚBLICO INDEMONSTRADO. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.- Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária, é necessária a existência da posse, que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intençã
... 1.238, do CC/02, bem como do objeto hbil e do animus domini, ou seja, a inteno de possuir o imvel como seu. Relativamente ... -
Acórdão nº 1.0123.14.004524-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE QUALIFICADA PELA MORADIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI - POSSE AD USUCAPIONEM - ÂNIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE PROVA INDÚBIA A RESPEITO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE.
... a presena dos demais elementos que qualificam sua posse com animus domini, vale dizer, sua continuidade, no interrupo e mansido; em acrscimo ... -
Acórdão nº 1.0194.11.008287-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART.550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 50 ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PERÍODO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. APLICABILIDADE. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. MERA DETENÇÃO. COMODATO VERBAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Caso no início da vigência do CC de 2002, já transcorrido mais da metade do prazo prescricional, consoante cogente disposição da...
... ;-lapso de tempo na exercncia daquela no inferior a vinte anos;-"animus domini". ORLANDO GOMES ao tratar da usucapio, esclarece que: ... -
Acórdão Nº 0213468-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... AQUISITIVA CONSISTENTES NA POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS" ... DOMINI PELO PRAZO ESTIPULADO POR LEI, ADIMPLIDOS (ART. 1.238, DO ... C\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0216.12.006308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - RÉ CITADA PESSOALMENTE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA - DECLARADA - EFEITOS MITIGADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL, POR PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI - MANTER IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A representação por curadoria especial somente se dará nas hipóteses elencadas no...
... em nosso ordenamento jurdico: o tempo, a posse mansa e pacfica e o animus domini, ou seja, para a procedncia da ao de usucapio, cabe ao autor ... -
Acórdão nº 1.0216.12.006308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - RÉ CITADA PESSOALMENTE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA - DECLARADA - EFEITOS MITIGADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL, POR PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI - MANTER IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A representação por curadoria especial somente se dará nas hipóteses elencadas no...
... em nosso ordenamento jurdico: o tempo, a posse mansa e pacfica e o animus domini, ou seja, para a procedncia da ao de usucapio, cabe ao autor ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310520-16.2015.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. PROJETO RIO CIDADE HADDOCK LOBO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA POR PARTE DA EDILIDADE. INVASÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA SOB O DOMÍNIO DA MUNICIPALIDADE. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
... OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM DEFESA ... CARÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. PRODUÇÃO DA ... PROVA ORAL QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA ... O ... -
Acórdão Nº 0021305-59.2019.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VALIDADE. Caso em que o autor da ação busca a declaração de nulidade da arrematação do imóvel em que alega residir, sob o fundamento de ausência de outorga uxória da esposa do vendedor executado no processo principal. Todavia, o autor da demanda não possui legitimidade para postular a nulidade da arrematação por tal fundamento, porquanto caberia à...
... a efetiva posse do imóvel objeto da presente demanda, tampouco o animus domini. Ajuizamento de ação de usucapião ocorrida em momento posterior ... -
Acórdão Nº 0021417-38.2021 do null, 14-12-2021
... PROCEDENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ...
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Acórdão nº 1.0287.16.007116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FUNCIONÁRIO - MERA PERMISSÃO - COMODATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de...
... da propriedade, atravs da usucapio extraordinrio, necessrio animus domini e posse ininterrupta, sem oposio, no havendo necessidade de justo ... -
Acórdão nº 1.0287.16.007116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FUNCIONÁRIO - MERA PERMISSÃO - COMODATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de...
... da propriedade, atravs da usucapio extraordinrio, necessrio animus domini e posse ininterrupta, sem oposio, no havendo necessidade de justo ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011132-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA.- Para a configuração da usucapião, necessária se faz a comprovação de existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini, durante lapso de tempo legalmente previsto, sendo dispensável a comprovação do justo título e a boa-fé.- É precária a posse originada de ato de mera liberalidade do proprietário...
... Disseram que deram funo social propriedade exercendo posse com animus domini h mais de 20 (vinte) anos. Por sua vez, as rs Maria do Rosrio ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011132-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA.- Para a configuração da usucapião, necessária se faz a comprovação de existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini, durante lapso de tempo legalmente previsto, sendo dispensável a comprovação do justo título e a boa-fé.- É precária a posse originada de ato de mera liberalidade do proprietário...
... Disseram que deram funo social propriedade exercendo posse com animus domini h mais de 20 (vinte) anos. Por sua vez, as rs Maria do Rosrio ... -
Acórdão nº 0502393-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... ARRENDATÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU ... POSSUIDOR SEM ANIMUS DOMINI. ATENDIMENTO ... AOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0363.06.021122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0363.06.021122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0707.12.011256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do...
... , com os requisitos estabelecidos na Lei: "Usucapio est adjectio domini per continuationem possessionis temporis lege definit." (In Dig. 41, 3, ... , necessria a comprovao da posse mansa, pacfica e ininterrupta, com animus domini, e do decurso do tempo exigido pela lei. Sobre o tema, NELSON ... -
Acórdão Nº 0022951-92.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, por tempo muito superior ao exigido, restam preenchidos os ...
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Acórdão nº 1.0470.11.004895-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE - FALTA DE CITAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - NULIDADE NÃO VERIFICADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA E PACÍFICA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O não exercício do ônus da parte no momento processual oportuno dá ensejo ao...
... caso, no h prova segura de que a falecida requerente exercesse o "animus domini" sobre a parte do imvel que era de propriedade de sua falecida irm, ... -
Acórdão nº 1.0470.11.004895-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE - FALTA DE CITAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - NULIDADE NÃO VERIFICADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA E PACÍFICA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O não exercício do ônus da parte no momento processual oportuno dá ensejo ao...
... caso, no h prova segura de que a falecida requerente exercesse o "animus domini" sobre a parte do imvel que era de propriedade de sua falecida irm, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.041847-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Para o reconhecimento do direito na ação de usucapião especial urbana é necessário a prova do exercício da posse, com função social de moradia, mansa e pacífica sobre imóvel urbano de até 250m², ao longo de cinco anos ininterruptos, assim...
... o fundamento de que a autora no detm a posse mansa, pacfica e com animus domini, condenando-a no pagamento das custas e dos honorrios, estes ... -
Acórdão nº 1.0024.11.041847-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Para o reconhecimento do direito na ação de usucapião especial urbana é necessário a prova do exercício da posse, com função social de moradia, mansa e pacífica sobre imóvel urbano de até 250m², ao longo de cinco anos ininterruptos, assim...
... o fundamento de que a autora no detm a posse mansa, pacfica e com animus domini, condenando-a no pagamento das custas e dos honorrios, estes ...