anistia no brasil
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Acórdão Nº 218463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. 1. Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição da República, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como...
... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ed., ... 2013, Atlas, p ... -
Acórdão Nº 218453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. 1. Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição da República, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como...
... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ed., ... 2013, Atlas, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027995120194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802799-51.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DE FATIMA GOMES VIEIRA ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
... Sua demissão ocorreu em 08/05/1991, em razão da extinção da referida Empresa Pública. Em 1993, ele entrou com pedido de anistia, o qual foi arquivado, após a CERPA (Comissão Especial de Revisão de Processos de Anistia) declarar a impossibilidade jurídica do pedido, eis que ... -
Acórdão Nº 1656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EXTRADIÇÃO. NATUREZA INSTRUTÓRA. GOVERNO DO CHILE. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. O pedido e os documentos formalizadores preenchem os requisitos previstos na legislação de regência, notadamente aqueles do art. 81 e seguintes da Lei nº 13.445, de 2017. 2. Presentes a dupla tipicidade e a dupla punibilidade. Cidadão haitiano a quem se atribui crime de...
... Brasil, pelos mesmos fatos. Não consta ter havido indulto, anistia, graça, ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Considerando que o pacto ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, § 2°; ... Art. 1° O ... A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os ...
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Ao vivo: CPI da Covid ouve Jurema Werneck e o epidemiologista Pedro Hallal
... Werneck, representante do Movimento Alerta e diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, e o epidemiologista Pedro Hallal. Inicialmente, o ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... ões desta seção apresentar junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente ... Parágrafo único. A prova da ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÃTICA. LEI Nº 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de reparação contra a União, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA ... PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI Nº 10.559/2002. PORTARIA DO ... sem justo motivo, durante o regime de exceção instalado no Brasil no ... período de 1964 a 1985. Na sentença o pedido foi julgado ... -
Ao vivo: CPI da Covid ouve Jurema Werneck e o epidemiologista Pedro Hallal
... Werneck, representante do Movimento Alerta e diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, e o epidemiologista Pedro Hallal. Inicialmente, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012560220174058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801256-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS GALDINO e outros ADVOGADO: Edmundo Starling Loureiro Franca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS...
... 2004, nº 256 de 13.12.2005, nº 347 de 23.09.2004 e nº 424 de 23.09.2004, que implicaram na anulação das Portarias que haviam concedido anistia aos mesmos anteriormente (Portarias de nº 2.479 de 17/12/2002, nº 2.640 de 19/12/2002 nº 2.643 de 19/12/2002 e nº 2.022 de 11/12/2002) ... - Ao vivo: CPI da Covid ouve Jurema Werneck e o epidemiologista Pedro Hallal
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Ao vivo: CPI da Covid ouve Jurema Werneck e o epidemiologista Pedro Hallal
... Werneck, representante do Movimento Alerta e diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, e o epidemiologista Pedro Hallal. Eles ...
- Ao vivo: CPI da Covid ouve Jurema Werneck e o epidemiologista Pedro Hallal
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Acórdão Nº 1741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIMES DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS E CONSPIRAÇÃO PARA MIGRAÇÃO ILEGAL. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. RECIPROCIDADE. ÓBICES...
... 3. No Brasil, o extraditando foi condenado por promover a entrada e ... saída ilegal ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, ... -
Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º do presente Decreto-lei serão arrecadadas pelo Banco do Brasil S.A., pela Caixa Econômica Federal e pelos agentes credenciados, para ... IV - procedimentos de anistia ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do Relator, Ministro ... Cezar ... -
Entidades alertam OCDE sobre retrocessos ambientais, nos direitos humanos e no combate à corrupção no Brasil
... Brasil ter sido convidado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a integrar o grupo, as organizações Anistia Internacional Brasil, Human Rights Watch, Transparência Internacional-Brasil e WWF-Brasil enviaram uma carta ao secretário geral da OCDE com ...
- Ao vivo: CPI da Covid ouve Jurema Werneck e o epidemiologista Pedro Hallal
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Plenário
... sabemos, Presidente, que o que vem incrementando a criminalidade no Brasil", dentre muitos fatores, é a questão da ... sensação de impunidade. E a\xC3" ... outros companheiros que ajudaram na luta pela anistia no Brasil ... Montamos um comitê de anistia em Lisboa e esses, que ...
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O ano do Direito Público em 2010: quando a Corte Constitucional não dá a última palavra
I. Aspectos gerais. II. ADC nº 16. III. Revisão de tese. IV. A constitucionalidade e a "inconvencionalidade" da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). V. A condenação do Brasil na Corte Interamericana: O caso da Guerrilha do Araguaia. VI. Apontamentos finais. VII. Referências bibliográficas e jurisprudenciais.
... IV. A constitucionalidade e a “inconvencionalidade” da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). V. A condenação do Brasil na Corte Interamericana: O ... - Toda friday é black
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Anistia Internacional critica violência policial em protesto em São Paulo
RIO - A Anistia Internacional voltou a criticar nesta quinta-feira a repressão policial em protestos no Brasil. Em nota, a organização de defesa dos direitos humanos solicitou às autoridades brasileiras para que investiguem sem demora se a Polícia de São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018624720194058401), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801862-47.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ ALVES NETO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...
... reconhecido por meio da Portaria nº 2812, de 21/08/2009, publicada no DOU em 24/08/2009, após processo que tramitou perante a Comissão de Anistia (fl. 155 do id. 4058401.5985895) ... Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição ...