anistia no brasil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... anterior , que comporão a presente sentença normativa: 1 (anistia), 3 (assédio sexual e moral), 14 (saúde da mulher), 18 (fornecimento de ... Normativo conferido desde suas origens à Justiça do Trabalho do Brasil, para compor os dissídios coletivos de trabalho, foi substancialmente ... -
A Justiça de Transição
... O Brasil e outros países da América do Sul passaram a vivenciar essas questões ... em julgamento os crimes dos vencidos, e a comissão concedeu anistia a quem confessasse o delito, seguindo a ética de uma tradição ...
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Decisão monocrática Nº 33029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... “CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. OUTORGADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECONHECIDA NO MARCO ... -Almirante, Vice-Almirante e Almirante-de-Esquadra, da Marinha do Brasil, e a retificação do cômputo de anos de serviço prestados, com os ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA 839/STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEREVISÃO DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.RESTABELECIMENTO...
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Acórdão nº 2003.34.00.012395-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
... foi rescindido o seu vínculo funcional com a Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS até o efetivo reingresso, com fundamento na Lei ... ÁS, no período de 15.09.87 a 09.06.90, e foi beneficiado pela anistia criada pela Lei 8.878/94, que determinou a reintegração dos titulares de ...
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Acórdão nº 2003.34.00.012395-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
... foi rescindido o seu vínculo funcional com a Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS até o efetivo reingresso, com fundamento na Lei ... ÁS, no período de 15.09.87 a 09.06.90, e foi beneficiado pela anistia criada pela Lei 8.878/94, que determinou a reintegração dos titulares de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... Estado do Rio de Janeiro, contra a República Federativa do ... Brasil, instituição estadual, na qualidade de representante das ... pessoas ... individual) e anistia ... Outrossim, a competência para a concessão de indulto ... individual ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...
... do Rio de Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de representante das pessoas ... individual (graça) ou coletivo e a anistia são de competência ... privativa, respectivamente, do Presidente da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0170828-17.2006.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ICMS. Penhora do valor excutido, sendo interposto embargos de execução. Desistência dos embargos, diante da adesão do executado ao programa de regularização de débitos fiscais instituídos pela Lei nº 5.647/2010. Decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento do valor principal em favor do Estado, depositado nos autos, computando-se juros e correção...
... monetária a partir de 12/05/2010 e os benefícios da anistia. Intimado o ... exequente optou por não se manifestar não tendo ... Janeiro, para conta bancária do Tesouro Estadual: Banco do Brasil, ... CNPJ nº 42.498.675/0001-52, Agência nº 2234-9 - C/C nº 291632-0, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042469220214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0804246-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FENELON BISARRIA MAGALHAES ADVOGADO: Ricardo Alves Da Cunha Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803932-78.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA...
... da Aeronáutica (FAB), inicialmente excluído da força por aplicação da Portaria nº 1.104/GM-3/1964, e que posteriormente a Comissão de Anistia, ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003, atestou o caráter de ato de exceção da Portaria nº 1.104/GM-3/1964 e que, diante disso, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068855920144058300), 30-11-2021
PJE 0806885-59.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECRETOS 1.498 E 1499, AMBOS DE 1995. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO PLANO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARCOS JOSÉ FEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção...
... pela ausência da causa de pedir, ao argumento de que o procedimento administrativo não está pendente de decisão, vez que o pedido de anistia do demandante foi apreciado e anulado após regular processo de revisão, conforme lista veiculada na Portaria Interministerial 114 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... do senhor Manuel dos Santos constar como 15/07/1996, saiu vencedor em demanda trabalhista (em virtude de ter sido beneficiado pelas Leis de Anistia, Lei 8.878/94 e Lei 10.790/2003), sendo agraciado pelas leis da anistia quanto ao período de 1996 a Dezembro/2006 (justamente quando o senhor Manuel ... -
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... Universidade Federal de Goiás (Brasil) eribertomarin@yahoo.com.br ... Giovanni Martins de Araújo Mascarenhas ... a possibilidade de desmatamentos ilegais – como, por exemplo, a anistia concedida pela Lei Florestal de 2012 (ROCHEDO et al, 2018, p.695) ...
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Justiça de transição: uma travessia entre a memória e o esquecimento
... presente naqueles que lutaram contra o regime autoritário no Brasil, implantado a partir do golpe militar em março de 1964, quando as forças ... Segundo a Comissão de Mortos e Desaparecidos e a Comissão de Anistia, 457 pessoas foram assassinadas ou desaparecidas pela repressão política ...
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Decisão monocrática Nº 1331275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... PARTICIPANTE DO PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAO. ART. 8 ADCT. ANISTIA. REINTEGRAO AO CARGO INCABVEL. DEVIDA A RESTITUIO DE EVENTUAIS VALORES ... carter emergencial, com o objetivo de erradicar o analfabetismo no Brasil, buscando a colaborao de vrios segmentos da sociedade. Diante disso, em ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , dada a sua inluência na evolução do direito do trabalho no Brasil. Segundo Nascimento, essa parcial conversão ao contratualismo do ... público, a veracidade do motivo determinante da dispensa; f) anistia. Nas cinco últimas hipóteses não se exige que o empregado seja titular ...
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Sanções tributárias
... não despertou a atenção da Ciência do Direito Tributário no Brasil. Pretendemos oferecer aqui uma dessas variáveis de entrelaçamento, qual ... 138 do CTN estabelece uma anistia condicional: aquele sujeito passivo que estiver praticando evento ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... às regras de extinção da punibilidade previstas nos incisos II (anistia) e IV (prescrição) do art. 107 do Código Penal, nos termos de decisão ... BRASIL, proferida em 15 de março de 2018. Em razão disso, a referida sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141879520214058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0814187-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO CARLOS FERRUCCIO DA GAMA ADVOGADO: Nylo Nunes Costa Neto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva
... No mérito, sustenta o apelante que a portaria que cancelou a anistia do apelante atenta contra o direito adquirido, o devido processo legal e à dignidade da pessoa humana ... 3. Ofertadas ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos ... magistrados e aos ... 5º, inciso XLII), ... os quais são insuscetíveis de graça e anistia. Isto é, o próprio ... Constituinte conferiu tratamento mais gravoso aos ... -
O Brasil e sua federação
... ções com Estados estrangeiros à emissão de moeda e da manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional à concessão de anistia (artigo 21), e das telecomunicações às populações indígenas e dos sistemas de consórcios e sorteios às atividades nucleares de ...
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Acórdão Nº 817338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO ... BRASIL-AMAFABRA ... : UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ... ANISTIA-UMNA ...
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Extinção da Punibilidade
... n. 27.4) e da anistia (v. n. 27.3), atingem somente o jus puniendi estatal, ou seja, deixam ... n. 27.8.4), enquanto o condenado estiver preso por outro motivo no Brasil (cf. art. 116, § único, CPP). Na primeira hipótese, sendo incabível no ...
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Direito Tributário
... isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o ... afirmar que, juridicamente, esse fato se enquadra como (A) anistia. (B) diferimento. (C) imunidade. (D) isenção ... Sempre ...
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Questoes de Ordem nº 927 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2017
... PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A anistia concedida pela Lei nº 13.293/2016 abrangeu os crimes ... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ...