598 2008
- Em vigor Código de Processo Penal
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ACÓRDÃO Nº 598/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-04-2008
MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO NAS ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS EXECUTADOS. ESCORAMENTO EFETUADO EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO. DETERMINAÇÕES
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 598/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-03-2008
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ACÓRDÃO Nº 598/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-03-2008
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NO CADASTRAMENTO DE FAMÍLIAS PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA-RENDA. AUDIÊNCIA DO EX-PREFEITO. REVELIA. MULTA. A concessão de benefícios de programas sociais do Governo Federal a público-alvo diverso daquele definido na legislação específica constitui desvio de finalidade a ser punido com a aplicação de multa.
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Em vigor Código Civil
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1649-51.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos...
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Acordao N° 1278211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tutela de urgência. Servidor público. Moléstia grave. Imposto de renda. Isenção contribuição previdenciária. Inexigibilidade. Prova da doença. Desnecessidade de laudo oficial. Súmula 598 do stj. Cabimento de liminar. Vantagem financeira indireta. 1. Reconhece-se que a prova constante dos autos demonstra a...
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Acordao N° 1394186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Tributário. Processo civil. Isenção do imposto de renda. Redução da base de cálculo da contribuição previdenciária. Moléstia grave. Laudo médico oficial. Contraditório. Livre convencimento motivado. 1- a suspensão dos descontos do imposto de renda e a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária devem ser embasadas em laudo médico oficial, salvo se o magistrado entender que as...
- Decisão monocrática Nº 1441500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
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Acordao N° 1399005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil e administrativo. Ação de conhecimento. Servidora pública do distrito federal aposentada. Doença incapacitante. Mal de alzheimer. Isenção de imposto de renda. Laudo oficial. Desnecessidade. Súmula 598 do stj. Contribuição previdenciária. Lei complementar nº 769/2008. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-55.2011.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINTHORESP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - APLICAÇÃO ANALÓGICA NO CASO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPRESA NÃO...
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Acordao N° 1760521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Isenção legal. Servidor público portador de moléstia grave. Comprovação. Laudo pericial oficial. Dispensabilidade. Súmula 598/stj. Imunidade parcial da contribuição previdenciária. Invalidez. 1. A concessão da isenção de que trata o art. 6º, inc. Xiv e xxi, da lei 7. 713/98 tem por escopo assegurar aos portadores de doenças graves remuneração...
- Decisão monocrática Nº 38071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174200-40.2009.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 598 E 600 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 422 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245-14.2012.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 598 E 600 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e do Precedente Normativo nº 119 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118900-13.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - MULTA POR ATRASO. TAXA ASSISTENCIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5°, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, 8º, inciso III, e 102 da Constituição Federal e 511, 598, § 2°, 513, alínea -e-, 600, 613 e 614 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-598-73.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 307 e 352 da SBDI-1, desta Corte, bem como porque não...
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Acordao N° 1411966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível e remessa necessária. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Servidor público. Aposentado. Neoplasia maligna. Doença grave. Artigo 6º, inciso xiv, lei 7. 713/1988. Isenção de imposto de renda. Cabimento. Laudo oficial e contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. Desnecessidade. Súmulas 598 e 627 do stj. Contribuição previdenciária. Lei complementar nº 769/2008....
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Acordao N° 1737421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Isenção legal. Servidor público. Portador de moléstia grave. Comprovação. Laudo pericial oficial. Dispensabilidade. Súmula 598/stj. Imunidade parcial. Contribuição previdenciária. Ausência de invalidez. 1. A concessão da isenção de que trata o art. 6º, inc. Xiv e xxi, da lei 7. 713/98 tem por escopo assegurar aos portadores de doenças graves remuneraçã
- Teoria Geral da Seguridade Social