Anotação

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. A decisão regional que reconheceu a nulidade do contrato, mas condenou o reclamado à anotação do contrato na CTPS não se compatibiliza com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. INICIATIVA DA EMPRESA EM FAZER CONSTAR QUE A ANOTAÇÃO DECORRIA DE DECISÃO JUDICIAL. A CTPS e sua assinatura são uma conquista dos trabalhadores. Por meio dela o trabalhador pode se identificar perante a sociedade como sujeito produtivo, sendo o meio de prova da existência da relação jurídica típica de emprego. As anotações nela...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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ADMINISTRATIVO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA (AFT). CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CASAN. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL SOB FISCALIZAÇÃO DO MESMO CONSELHO QUE FISCALIZA A MATRIZ. 1. A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica (AFT), prevista no art. 26 da Lei n. 2.800/1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo,

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando demonstrada a violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE REGISTRO NA CTPS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. O registro na CTPS de que sua anotação ou retificação teve como causa ação trabalhista ajuizada pelo empregado não constitui condição especial de trabalho amparada no artigo 29, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se destina a esclarecer as circunstâncias da contratação, tampouco...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NA CTPS DO TRABALHADOR - CONDIÇÃO DE AUTOR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A meu juízo, a anotação na CTPS do autor, no sentido de que a retificação de registro naquele documento se dá em cumprimento de decisão judicial, nada mais é do que exercício regular de direito da empresa, não configurando, portanto, dano moral ao obreiro. Contudo, o...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CTPS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 37, II e IX, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Não se configura ilicitude capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por dano moral no ato do empregador que registra o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, especificando que a anotação decorreu de sentença judicial e não se enquadra na definição de anotação...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. FALTAS GRAVES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetra

AGRAVO DE INSTRUMENTO. inépcia da inicial. nulidade por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. rescisão indireta. piso salarial. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. MULTA. ANOTAÇÃO DA CTPS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA DE ALTO RENOME. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DO INPI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL AO REGISTRO. REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL DO ÓRGÃO COMPETENTE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. ILHA COSTEIRA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "o registro de imóveis já tinha anotação de que os bens eram de propriedade da União

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PORTE DE REMESSA E RETORNO. CUSTAS JUDICIAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO INCORRETO. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO PARA NOVAS FUNÇÕES NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE EXAME ADMISSIONAL COM RESULTADO DE INAPTIDÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O cerne da controvérsia está em saber se comete ato ilícito o empregador que, após efetivada a anotação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. 2. A teor do art. 511, § 2º, do CPC, só se concede...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) PRESSUPOSTOS DE CAUTELARIDADE. PRESENÇA. INDÍCIOS DE AUTORIA BEM DELINEADOS. (2) FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANCORADA NA GRAVIDADE CONCRETA. CRIME PERPETRADO COM EMPREGO DE ARMA E VINCULAÇÃO COM O COMANDO VERMELHO. (3) EXCESSO DE PRAZO. DELONGA GERADA POR...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL. INOCORR&#

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXISTÊNCIA. 1. É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, no recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão. 2. É vedada a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385/STJ. ART. 302 DO CPC. FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA...