anotações desabonadoras na ctps
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000601-73.2011.5.07.0010), 2012-08-30
... OCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO ... DESABONADORA NA CTPS DO RECLAMANTE. A anotação ... desabonadora, vez ... ção da obreira, por entender que as anotações efetuadas na CTPS ... não são desabonadoras à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-39.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. IMPUTAÇÃO DE ATO IMPROBO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que -todas
... ão por dano moral o empregador que lança na CTPS do empregado anotações desabonadoras à conduta ... -
Acórdão nº 1000953-86.2021.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... , que a reclamada inseriu diversas anotações desabonadoras na sua CTPS, relacionadas a ...
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Acordão nº 01045-2007-811-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Agosto de 2009
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS DO TRABALHADOR. Nos termos do artigo 29, §4º, da CLT, é vedado ao empregador proceder em anotações desabonadoras à conduta do empregado. Equipara-se ao referido artigo a anotação de que as partes celebraram acordo na Justiça do Trabalho, ensejando direito à reparação por danos morais.
... A CTPS do autor foi entregue à reclamada para ... Contudo, a demandada, na folha de anotações" gerais da CTPS do autor, colocou a observação: \xE2" ... -
Acordão nº 0000640-29.2012.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Abril de 2013
... A anotação na CTPS do trabalhador do período contratual, com a ... § 4º, da CLT expressamente proíbe "anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96600-57.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção por Dano Moral - Anotação Indevida na CTPS", adotou os seguintes fundamentos: ... "A ... 25 (Anotações Gerais, p. 44) ... A discriminação perpetrada ... ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS. Também não há ...
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COVID. Legislação correlata
... anotações" para fins de prova junto à Previdência Social \xE2\x80" ... 46 — TST ... — anotação na CTPS" — arts. 30, 40 e 41, parágrafo único — aus\xC3" ... 29 — CLT — anotações desabonadoras — conduta do empregado — art. 29, §§ 4º e ...
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Acordão nº 20120245269 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Marzo de 2012
... torturadores; 2º) a autora recebeu anotações desabonadoras em sua CTPS. Não vislumbro o ...
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Acordão nº 02005-2007-411-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 2008
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (artigo 29, parágrafo 4º, da CLT). A anotação feita pela reclamada na CTPS do reclamante, relativa à invalidade da data de saída por determinação judicial, é comparável à anotação desabonadora de que trata o dispositivo legal acima citado....
... da seguinte anotação contida na CTPS do reclamante: data de saída inválida por ... ser vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000544-95.2010.5.07.0008), 2010-09-27
... 11/11/2003; a reclamada procedeu a anotações" desabonadoras em ... sua CTPS quando da efetivaç\xC3" ...
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Artigos 13 a 56
... no princípio da proteção, a anotação da CTPS decorre de norma imperativa, logo, é ... de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de ... ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de ...