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• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Agravante: R. P. DA S. Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que indeferiu o...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0172197-26.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. AÇÃO PENAL POR OBJETO DE TRANSAÇÃO PENAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0102177-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LEONAM BATISTA ROSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL POR DESACATO E DIREÇ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO OIRDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL FIXADO. OCORRÊNCIA. EPIDEMIA DE COVID-19. ATENDIMENTO ADEQUADO PELO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EXERCÍCIO DE COMANDO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000965-13.2019.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: UBIRAJARA FERREIRA GUIMARÃES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Artigo 58, §1º, do Decreto-Lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso exclusivo da acusação, requerendo o reconhecimento e a valoração dos maus

• CPC na jurisprudência

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0125387-56.2019.8.19.0001 Recorrente: Miguel Garibaldi Souza de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR LESÃ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003949-43.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DENISE CRISTINA SANTOS BITTENCOURT R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação, interposto pelo Ministério Público, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENAL.DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕESPENAIS PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE ECONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. No art. 59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n.º7.209/1984, o

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003749-70.2018.8.19.0040 Apelante: DANIEL VITOR VIEIRA GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do acusado DANIEL VITOR VIEIRA GOMES, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...

• Código de Processo Civil. Articulado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0268144-73.2019.8.19.0001 Recorrente: Silvana da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA. PLEITO DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO DE DELITO NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINARIS EM NOME DA AUTORA RECORRENTE E COMPENSAÇÃO POR DANOS. MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGÇAÃO...