antecipação de tutela
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Acórdão nº 2014/0333446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PORTARIA 967/97 QUE DEU LASTRO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULADA EM JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REVOGA
...QUE DECIDE PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 535 DO CPC DE 1973. OFENSA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
...ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0168156-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É admissível a concessão de antecipação de tutela no bojo de ação...
...INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . ... -
Acórdão nº 2016/0121241-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ...
...SÚMULA 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. . ... -
Acórdão nº 2015/0252605-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súm
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA . TUTELA. . REVISÃO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ... -
Acórdão nº 2014/0192956-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, §3º, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...542, §3º, DO CPC. ANTECIPAÇÃO" DE TUTELA. LIMITES DO . RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0254853-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. O afastamento da regra do art. 542, §
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Acórdão nº 2015/0145642-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 273 DO CPC. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO CONFIGURADOS AMBOS OS PRESSUPOSTOS PARA O
...ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS . ...DA TUTELA... -
Acórdão nº 2014/0281742-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar...
...antecipação da tutela recursal em agravo de . instrumento. . ... -
Acórdão nº 2015/0116207-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. LIMITAÇÃO E RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUS&
...ÉGIDE . DO . CPC/73. . AÇÃO . INDENIZATÓRIA. . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0181494-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: No caso dos autos, mesmo demonstrado ter sido deferido o processamento da recuperação judicial (evento 9, MANDADODESP3, do processo originário), n
...antecipação da tutela recursal, para determinar . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. VALORES COMPROVADAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "No caso, foram localizados em consulta ao BACEN-JUD ativos financeiros na ordem de R$ 61.699,63; porém, o débito remonta a aproximadamente R$
...ão proferida no evento 2, para o fim de deferir a antecipação da tutela . ... -
Acórdão nº 2014/0108116-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. A
...ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE . ... -
Acórdão nº 2005/0083817-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNALIZAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS (MEP's) E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por juiz singular nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de a autora de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNALIZAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS ... -
Acórdão nº 2012/0076681-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir...
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Acórdão nº 2010/0026290-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. É assente que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário...
...antecipação... -
Acórdão nº 2016/0014105-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC/73. VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N
...NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO . DA TUTELA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. . ... -
Acórdão nº 2011/0130529-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/S
...MANEJADO CONTRA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. . SENTENÇA . DE . ...antecipação" de tutela, a prolatação de sentença meritória . \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0001326-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RISCO NA DEMORA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da decisão monocrática que determina a manifestação da autoridade coatora em 10 (dez) dias, antes de apreciar o mandado...
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Acórdão nº 2012/0074361-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. OFENSA AO ART. 535. DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANATEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. DANO LOCAL. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
...PROVA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE . ... -
Acórdão nº 2014/0040160-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL, INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela demanda a presença concomitante de verossimilhança das alega&
...REFORMA DA DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA . ...PROVIDO. . 1. A antecipação dos efeitos da tutela demanda a presença . ... -
Acórdão nº 2014/0154045-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRECEDENTES. REQUISITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do...
...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR . ... -
Acórdão nº 2011/0165229-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 475, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTS. 1º DA LEI 9.494/97 E 1º, § 3º, DA LEI 8.347/92. ACÓRDÃO QUE ADOTA FUNDAMENTOS...
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Acórdão nº 2013/0404714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO INCLUSÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓR
...ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. . ... -
Acórdão nº 2014/0131626-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA....
...DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO" DOS EFEITOS DA TUTELA. VERIFICAÇÃO . DOS REQUISITOS \xC2"...