antigo código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1155/2001-001-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
... Nos termos do art. 667 do Código Civil (antigo art. 1.300), o substabelecime n to ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-150800-27.2002.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a ... § 1º (antigo parágrafo ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 12 deste Decreto-Lei. ... Art. 115-A. Efetuada a transação e transcrito o título no registro de imóveis, o antigo foreiro, exibindo os documentos comprobatórios, deverá comunicar a transferência à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de até ...
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Acórdão nº 1.0878.11.000830-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - HONORÁRIOS. 1. Não é genérica, tampouco inapta, a petição inicial de ação de prestação de contas em que o consumidor especifica os lançamentos controvertidos, relativos a débitos de prestações mensais de título de capitalização. 2.
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Acórdão nº 1.0878.11.000830-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - HONORÁRIOS. 1. Não é genérica, tampouco inapta, a petição inicial de ação de prestação de contas em que o consumidor especifica os lançamentos controvertidos, relativos a débitos de prestações mensais de título de capitalização. 2.
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Acórdão nº 1.0024.02.788189-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. JUROS FIXADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO CÍVEL ANTERIOR. AUSENCIA DE RECURSO E MODIFICAÇÃO DA MATERIA RELATIVA AO CONSECTÁRIO LEGAL DETERMINADO. ENTENDIMENTO STJ. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225740-33.1999.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... em juízo (artigo 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil - antigo 584, inciso III, do ...
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Acórdão nº 1.0188.17.004388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...
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Acórdão nº 1.0188.17.004388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40960/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de prequestionamento pode ser superada pela aplicação do item III da Súmula 297 do TST, quando a discussão diz respeito à matéria de direito, no caso, o critério de contagem do prazo de que trata o art. 477, § 6º, da CLT, à luz dos arts. 125 do Código Civil e 184 do CPC. Não há nulidade a ser declarada. Recurso...
... 125 do Código Civil e 184 do CPC. Não há nulidade a ser ... 132 do Código Civil de 2002 (antigo" art. 125 do Código Civil de 1916), que nada disp\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0051000-24.2006.5.06.0006 (00510-2006-006-06-00-6)), 11-03-2013
EMENTA: AÇÃO DE DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Incontroverso nos autos, diante da confissão do próprio autor em sua peça vestibular, a ocorrência de acidente de trabalho em 05/12/2000. Na hipótese, o sinistro ocorreu ainda na vigência do antigo Código Civil de 1916, e transcorridos cerca de três anos da data inicial da contagem do prazo...
... o sinistro ocorreu ainda na vig ê ncia do antigo C ó digo Civil de 1916, e transcorridos cerca de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001757720104058306), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000175-77.2010.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.373.292/PE.
... , tendo sido constituída sob a égide do antigo Código Civil, motivo pelo qual, o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15496/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Os arestos apresentados são inservíveis, já que provenientes de Turmas do TST, o que encontra obstáculo no art. 896, alínea a, da CLT. Não houve violação do art. 468, parágrafo único, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Os artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República e 1090 do Código Civil antigo não foram...
... República e 1090 do Código Civil antigo não foram prequestionados ... -
Acórdão Nº 0000459-47.2015.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... ANTIGO CÓDIGO CIVIL ... PRESCRIÇÃO QUADRIENAL ...
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Acórdão nº 2016/0166559-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL". CPC/1973. APLICABILIDADE. ARTIGO 526\xC2" DO CÓDIGO" DE PROCESSO ... CIVIL DE 1973. VIOLAÇ\xC3" ... antigo Codex Processual. Precedentes ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. ART. 537,§1º, I, DO CPC/2015. FINALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTE(RESP 1.324.029-MG). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO....
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC DE 2015 E 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF, APLICADA ANALOGICAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 85, § 8º, do CPC de 2015 e 884 do CC não foram objeto de discussão no...
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Acórdão nº 2016/0192329-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CPC. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO. ENUNCIADO N. 1/STJ. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
... INTERPOSTO NA ÉGIDE DO ANTIGO ... recursos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-570/1998-061-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDATO COM PROIBIÇÃO EXPRESSA DE SUBSTABELECER. À luz dos artigos 1300, § 1º, 1305 e 1306, do Código Civil antigo, e 667/673 do atual, os atos praticados pelo substabelecido, no caso de desobediência à proibição de substabelecer, geram responsabilidade do mandatário perante o mandante, porém não obrigam terceiros para aceitação de tais atos. Por isso,
... Código Civil antigo, e 667/673 do atual, os atos ... -
Acórdão nº 2016/0063620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À
... CIVIL ... TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ... com amparo no art. 134 do Código" de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-42.2012.5.06.0012), 03-10-2018
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC, ATUAL ARTIGO 523 DO NCPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. É inaplicável a multa do artigo 475-J do antigo CPC, ora artigo 523 do novo Código de Processo Civil, ao Processo Trabalhista, em razão de que na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Incidência
... inaplic á vel a multa do artigo 475-J do antigo CPC, ora artigo 523 do novo C ó digo de Processo Civil, ao Processo Trabalhista, em raz ã o de que na ... -
Processo nº 0021824-54.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... Nos termos do artigo 730 antigo Código Civil de 1973, na ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 568/STJ.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo932 do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557 e Súmula568/STJ)