antigo código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-522-91.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE FOI REQUERIDA A REINTEGRAÇÃO ... no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código" Civil de 2002 para o reclamante ingressar com aç\xC3" ... prescricional de 20 anos estabelecido no antigo código civil, quando o código de 2002 entrou em ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... , interceptar as ligações dirigidas ao antigo código de acesso do usuário e informar o seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60500-07.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... , a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, sendo certo, que o prazo prescricional a ... de trabalho em 14/8/2001, na vigência do antigo Código Civil, e há menos de 10 anos da entrada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1517-90.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE FOI REQUERIDA A REINTEGRAÇÃO ... de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, a fluir da data de vigência desse código ... prescricional de 20 anos estabelecido no antigo código civil, quando o código de 2002 entrou em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212200-53.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... , a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, sendo certo, que o prazo prescricional a ... 30/11/1998, na vigência do antigo Código Civil, e há menos de 10 anos da entrada ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo ... será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição ... ARTIGO ...
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Acórdão nº EAg 884487 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ... 20 do Código" de Processo Civil. Está fora de questão a incid\xC3" ... 99, § 1º, do antigo estatuto ... 3. A análise da legislação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1307267 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. LEI N ... 3), ainda vigia o antigo art. 544 e parágrafos do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246585-48.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil e não a do artigo 7º, XXIX, da CF, sendo ... ocorreu em 14/02/2000, na vigência do Antigo Código Civil, e há menos de 10 anos da entrada ...
- Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-18.2006.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de suspeição de testemunhas, com fulcro na súmula 357 do TST. Mantida a incidência da súmula 357 do TST por esta Corte, aplicam-se o art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, a Súmula nº 333 desta Corte e a OJ 336 da SBDI-1 como óbices ao conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. GRATIFICAÇÃO...
... 1090 do antigo e 114 do atual Código Civil na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-140540/1997-0005-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 9º da CLT e 1.518 do antigo Código Civil, mas decidiu em consonância com ...
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Acórdão nº 2007/0159666-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS ... 12, caput e parágrafo único, e 943 do Código Civil (antigo art. 1.526 do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-54.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... antigo Código Civil, 1º, III, 3º, I, ... 3º, IV, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... á violação dos artigos 1.025 e 1.030 do antigo Código Civil e 1º e 31 da Lei nº 9.307/96 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-14.2006.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Evidenciado que a pretensão, objeto da ação, refere-se à lesão que remonta a período em que a competência não era da Justiça do Trabalho, é de se apreciar a matéria levando em consideração a regra prevista no antigo Código Civil de 1916. Ajuizada a ação em 21/06/2002, deve ser mantida a v. decisão que determinou ser regida...
... em consideração a regra prevista no antigo Código Civil de 1916. Ajuizada a ação em ... -
Em vigor
Código de Águas
... Parágrafo único. Retornando o rio ao seu antigo leito, o abandonado volta aos seus antigos donos, salvo a hipótese do ... 539 do Código Civil ... TÍTULO II Águas públicas em relação aos seus proprietários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1334/2001-002-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA - MULTA NORMATIVA VALOR LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 920 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - NÃO-CONHECIMENTO. Não tendo o e. Regional reconhecido explicitamente que a multa ultrapassa o valor do principal, mas apenas que seu valor está previsto em sentença normativa, para se verificar a alegada afronta ao art. 920 do antigo Código Civil, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 54 da...
... ART. 920 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - NÃO-CONHECIMENTO. Não tendo o ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; ... c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; ... d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ...
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Acórdão Nº 0117521-98.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEMANDA RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ADVOGADO PRESTADOR DOS SERVIÇOS E RESPECTIVA BANCA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRELIMINARES. AÇÃO...
... 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) ... PRELIMINARES ... AÇÃO RESCISÓRIA ... ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... E SÚMULA 401 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217200-42.2001.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não se admite recurso de revista para reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Se o TRT afirmou que os fatos e provas demonstraram o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, não se pode chegar a conclusão contrária. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. DANO MORAL. A razoável interpretação...
... 159 do antigo Código Civil e 186 do Código Civil vigente, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
REVELIA E CONFISSÃO - RECURSO ORDINÁRIO - ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PERTINÊNCIA DO ART. 162 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. Não obstante considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, à reclamada assiste o direito de argüir, em recurso ordinário, a prescrição, ao teor do que prescreve o art. 162 do antigo Código Civil e, igualmente, autoriza o Enunciado nº 153 do TST....
... 162 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Agosto de 2003
REVELIA E CONFISSÃO - RECURSO ORDINÁRIO - ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PERTINÊNCIA DO ART. 162 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. Não obstante considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, à reclamada assiste o direito de argüir, em recurso ordinário, a prescrição, ao teor do que prescreve o art. 162 do antigo Código Civil e, igualmente, autoriza o Enunciado nº 153 do TST....
... 162 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
REVELIA E CONFISSÃO - RECURSO ORDINÁRIO - ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PERTINÊNCIA DO ART. 162 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. Não obstante considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, à reclamada assiste o direito de argüir, em recurso ordinário, a prescrição, ao teor do que prescreve o art. 162 do antigo Código Civil e, igualmente, autoriza o Enunciado nº 153 do TST....
... 162 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-61055/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... ção da República, 513 da CLT e 1090 do antigo Código Civil encontra-se prejudicada pela ...