código civil brasileiro antigo
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... ízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 72 ... Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do ... ção da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... CAPÍTULO ... serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ... coloniais e as terras pertencentes ao antigo Instituto Nacional de Imigração e ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de ... ção da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... "Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo. " ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... , interceptar as ligações dirigidas ao antigo código de acesso do usuário e informar o seu ... preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... , o de mais idade será considerado o mais antigo; ... c) na existência de mais de uma data ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... , será competente o Juiz do Cível mais antigo ... CAPITULO IV Dos tribunais regionais do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro ... § 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de ... c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; ... d) de domicílio da vítima de violência ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - revogação da habilitação do antigo titular do projeto ... § 2.Na hipótese de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. " ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... assegurado quele que provar o depsito mais antigo, independentemente das datas de inveno ou criao ... do objeto da patente no territrio brasileiro por falta de fabricao ou fabricao incompleta do ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ... pelos três advogados de inscrição mais antigo, residentes respectivas sedes, e designados pelo ... ção do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo função ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ... I - os ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... ízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ... ção, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ou naturalizado.” (NR) ... “Art. 11. ... o § 1o não recair sobre o coronel mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal ... § 1º (Revogado) ... § ... quais permanecem sob responsabilidade do antigo proprietário ... § 8º Nos casos em que a ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-694231/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ENTE PÚBLICO. Conquanto ainda paire controvérsia, nos Tribunais, sobre a matéria a jurisprudência mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de admitir a renúncia à prescrição pelo ente público, inclusive na forma tácita. Desse modo, considerando-se que o Município de...
... da diretriz emanada do artigo 161 do antigo Código Civil Brasileiro (atual artigo 191 do ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice \tque venha a substituí-lo.\xC2" ... a transação e transcrito o título no registro de imóveis, o antigo foreiro, exibindo os documentos comprobatórios, deverá comunicar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-847/2002-001-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270, DA SBDI-1, DESTA CORTE. À vista do decidido o acórdão Regional está em estreita conformidade com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 270, da SBDI-1, desta Corte segundo o qual, -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante
... 1025 e 1030, do antigo Código Civil Brasileiro ... HORAS ... -
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... II - em segundo lugar, o antigo responsável pela coisa ou pelo bem ... § 3º ... nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do ...