antijuridico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001691-13.2017.5.06.0341), 24-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. HIGIENE E SAÚDE. A C.F/88 atribui ao empregador o papel de garantidor de um meio ambiente de trabalho hígido (artigo 7°, XXII), o que inclui, a toda evidência, banheiros em condições adequadas para o uso. A frustração desse dever fundamental significa a prática de ato antijurídico capaz de gerar o dever de indenizar, tal como previsto nos...
... A frustração desse dever fundamental significa a prática de ato antijurídico capaz de gerar o dever de indenizar, tal como previsto nos artigos 186 e 927, caput, do CC/2002. Recurso a que se nega provimento neste aspecto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001549-54.2011.5.06.0006 (01221-2009-006-06-00-7)), 22-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV;
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001512-39.2012.5.06.0411), 22-05-2014
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA EMPRESARIAL. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000668-70.2013.5.06.0018), 20-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRÁTICA DE ATOS MANIFESTAMENTE GROSSEIROS - ATO ANTIJURÍDICO - DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001446-69.2010.5.06.0010), 25-04-2013
EMENTA: DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000396-43.2014.5.06.0341), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AMBIENTE LABORAL. SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO OU INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001234-60.2012.5.06.0145), 12-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DO ATO ANTIJURÍDICO PRATICADO PELO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O reconhecimento do dano moral exige prova inconteste do ato antijurídico praticado pelo empregador. Definido o nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu o empregado e as atividades por este exercidas, tem-se por configurada hipótese de violação de direito,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001774-59.2011.5.06.0011), 30-10-2013
EMENTA: DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. Suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra, a imagem e a dignidade dos indivíduos (artigos 1º, inc. III, IV e 5º, inc. X, da Constituição Federal). A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente, a fim de que a compensação se faça justa e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000042-32.2014.5.06.0401 (01396-2008-121-06-00-4)), 20-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AMBIENTE LABORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTO DETERIORADO E/OU SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO OU INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000014-92.2013.5.06.0015), 09-04-2015
EMENTA: DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002294-35.2013.5.06.0371), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AMBIENTE LABORAL. SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO OU INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001439-70.2011.5.06.0001), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001449-66.2011.5.06.0017 (00787-2009-143-06-00-0)), 30-07-2015
EMENTA: DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001880-96.2012.5.06.0007), 24-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001484-20.2010.5.06.0192), 25-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0036500-91.2008.5.06.0002 (00365-2008-002-06-00-0)), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LER/DORT. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PROVA DO ATO ANTIJURÍDICO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O reconhecimento do dano moral exige prova inconteste do ato antijurídico praticado pelo empregador. Em havendo a ocorrência de enfermidade por esforço repetitivo em situações funcionais impróprias, de conhecimento do empregador,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000384-81.2012.5.06.0411), 22-05-2014
EMENTA: DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000403-27.2013.5.06.0161), 21-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ATO ANTIJURÍDICO - ACUSAÇÃO DE FURTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000460-13.2013.5.06.0010), 03-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV;
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.1.º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DOCÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADE. ABERTURA DE VISTADOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR RÉPLICA À RESPOSTA ÀACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR DA DEFESA ANTES DORECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA PROCESSUAL E DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001658-46.2017.5.06.0010), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL AFASTADO POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos infivíduos ; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do...
... II - A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente, a fim de que a compensação se faça justa e proporcional. Hipótese de violação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000009-16.2016.5.06.0193), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA - CID 10 - C 92.1). DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO C. TST. ônus da prova. ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional. I. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque...
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO C. TST. ônus da prova. ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional ... I. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001594-85.2012.5.06.0018), 11-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV;
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001092-22.2011.5.06.0103), 16-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ATO ANTIJURÍDICO - dano moraL - indenização - cabimento- suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001952-66.2010.5.06.0391 (00967-2004-121-06-00-0)), 26-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AMBIENTE LABORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. ALOJAMENTOS INADEQUADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático,...