anuência definição
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Decreto nº 9.833 de 12/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
... e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas na definição de diretrizes comuns de atuação, na regulamentação e no cumprimento de ... º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência da Presidência do Conatrap ... Art. 5º O regimento interno do Conatrap ...
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Medida Provisória nº 984 de 18/06/2020. Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... § 4º Na hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, dependerá da anuência de ambas as entidades de prática desportiva participantes.” (NR) ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1541-65.2017.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PERÍODO DE JUNHO DE 2014 A NOVEMBRO DE 2015. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. TESE RECURSAL CALCADA EM REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 102, I,
... 469 da CLT, ao ser vedado ao empregador transferi-lo "sem a sua anuência, para ... localidade diversa da que resultar do contrato" ... Para ... tanto, esta Corte definiu que, para a definição da natureza das transferências, devem ser ... observados dois ... -
Acórdão nº 1.0027.13.011187-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BETIM. CARGO DE MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO REALIZADO EM PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DIVISOR PARA CÁLCULO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. 200 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA MANTIDA.- Havendo comprovação de que o servidor ocupante do cargo de motorista laborou em período...
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Acórdão nº 1.0027.13.011187-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BETIM. CARGO DE MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO REALIZADO EM PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DIVISOR PARA CÁLCULO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. 200 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA MANTIDA.- Havendo comprovação de que o servidor ocupante do cargo de motorista laborou em período...
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Decreto nº 10.402 de 17/06/2020. Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
... Art. 7º Na definição dos compromissos de investimento, a Anatel observará as diretrizes ... I – anuência prévia da Anatel, nos termos da regulamentação; ... II – manutenção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 842-97.2013.5.09.0567) 07-02-2018
... Em regra - e a experiência o confirma -, a definição da duração do tempo gasto em percurso exige nem sempre tranquilas provas ...
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Acórdão nº 1.0487.18.002279-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - ANUÊNCIA DA GENITORA - AUSÊNCIA - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.560/1992 - OITIVA DA MÃE - PRESCINDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE.1 - A oitiva da mãe em averiguação oficiosa de paternidade é dispensável, se o juiz concluir que a providência não acrescentará ao procedimento elementos suficientes à definição da
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 7. Levando em consideração a definição de Redes Públicas e o citado protocolo TCP/IP como suporte à ... específicos somente serão desembaraçados mediante prévia anuência do organismo competente ... 1. Estão excluídos do regime aduaneiro de ...
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Decisão monocrática Nº 1428732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do IBAMA. O decreto dispunha sobre a forma de autorização da ... , com anuência prévia do IBAMA, a quem era atribuída a definição de vegetação primária e secundária nos estágios avançado, médio e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020749620184058500), 29-03-2022
PJE 0802074-96.2018.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) declarar como especial o tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS, de 20/09/1982 a 05/03/1997, prestado junto à PETROBRAS; b) determinar a conversão deste período em comum (25 anos) e que...
... o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cuja definição do percentual somente se dará por ocasião da liquidação do julgado e ... estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso ... Ante o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1641-32.2013.5.09.0021) 12-09-2018
... NULIDADE PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ... da proteção sempre maior, importa, em contraface e por definição, a vedação do retrocesso. (Direito do Trabalho : curso e discurso - ...
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Acórdão nº 0023241-93.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... controvérsias, como a presente, reclama a definição, diante do ... quadro fático, de qual solução atenderá o melhor ... termo de anuência por ela assinado ... 3. Demonstrado o vínculo afetivo estabelecido entre ...
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Decreto nº 9.876 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
... da Justiça e Segurança Pública e aos integrantes do Susp a definição anual de metas de excelência com vistas à prevenção e à repressão ... ção de discussões em curso nos colegiados sem a prévia anuência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública." (NR) ... "Art ...
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DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... ós interligação ao SIN, aos contratos firmados e submetidos à anuência da ANEEL até 30 de julho de 2009 ... CAPÍTULO III ... DO REEMBOLSO DE ... NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL ... Art. 21. A definição das instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... áticas que serão integradas ao Cadastro Base do Cidadão e a definição do cronograma de integração, em comum acordo com os gestores de dados; ... Comitê Central de Governança de Dados será de ofício, com a anuência do Comitê Interministerial de Governança, ou mediante provocação do ...
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Acórdão Nº 0003899-61.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... DISPENSA DE TESTEMUNHA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA DEFESA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 401, §2º, DO CPP ... atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a ...
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Decisões Monocráticas nº 36941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... de 2018, firmou, perante a autoridade reclamada, o Termo de Anuência nº 17/2018-DP/TJRN, no que previsto o pagamento de 75 parcelas mensais, ... Discorre sobre os cálculos que ensejaram a definição dos montantes, dizendo não haver, no âmbito do citado termo de ...
- Atos administrativos, RESOLUÇÃO SELT Nº 05/2021 Estabelece as normas aplicáveis ao Retorno às Atividades Presenciais,
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Decisão da Presidência nº 8015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... produzir efeitos desde logo, porque é incondicional e dispensa anuência da parte contrária ... Todas as providências ora requeridas se diante da almejada e absolutamente necessária definição de um cenário com maior segurança jurídica, sem atropelo do devido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069879820154058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006987-98.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA e outro ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou ... A partir da correta definição legal da conduta que, ao lado do ex-gestor, praticara em concurso para a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... é ele ex- clui um dos três critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos fornecedores dos ... - to antecipado de tributo cuja antecipação, sem prévia anuência da autoridade administrativa, decorrer de previsão legal, e des - de que ...
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Acórdão Nº 0001622-92.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-07-2022
... INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO MORADOR OU DA ... EXISTÊNCIA DE MANDADO. USUÁRIO ABORDADO EM VIA ... DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO NA DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO ... UTILIZADA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE FUNDAMENTOU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente ... § 4º Não dependerá de autorização ou ... tem por objetivo a execução de trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e determinação sobre exequibilidade de seu ...