anulacao casamento prazo
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Na designao da audincia, o juiz fixar o prazo razovel que possibilite ao ru a contestao da ao ... de desquite, nulidade e anulao de casamento, reviso de sentenas proferidas em pedidos de ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ... ARTIGO 44 ... Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de ... , de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de ... tiver ocorrido o parto (VETADO), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 (três) ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO ... DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/2002 ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ...
-
Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do primeiro casamento). ... (erro, dolo ou coação), sendo o prazo prescricional, nesse ...
-
Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... 1.524 do CC ... O prazo para a arguição é de 15 dias, contados da ...
-
Acórdão nº 70262 de 2ª Turma, 26 de Marzo de 1971
CASAMENTO. ANULAÇÃO. GRAVIDEZ DA MULHER. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. II. A GRAVIDEZ INVOCADA PELO MARIDO PARA ANULAR O CASAMENTO AMPARA-SE NO ART. 214, IV, NÃO EM SEU INCISO I, LEVANDO O PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO AO LIMITADO NO ART. N. 178, PARAGRAFO 1, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CASAMENTO, ANULAÇÃO, MULHER, GRAVIDEZ, AÇÃO JUDICIAL, ROPOSITURA ... PRAZO, (CV) ... CV1338,CASAMENTO ... Publicação ... -
Acórdão nº 70262 de 2ª Turma, 26 de Marzo de 1971
CASAMENTO. ANULAÇÃO. GRAVIDEZ DA MULHER. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. II. A GRAVIDEZ INVOCADA PELO MARIDO PARA ANULAR O CASAMENTO AMPARA-SE NO ART. 214, IV, NÃO EM SEU INCISO I, LEVANDO O PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO AO LIMITADO NO ART. N. 178, PARAGRAFO 1, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CASAMENTO, ANULAÇÃO, MULHER, GRAVIDEZ, AÇÃO JUDICIAL, ROPOSITURA ... PRAZO, (CV) ... CV1338,CASAMENTO ... Publicação ... -
Acórdão nº 16948 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1952
O PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO E PARTE LEGITIMA PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSOS REFERENTES A ANULAÇÃO DE CASAMENTO. O PRAZO DE DOIS ANOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATORIA E DE DECADENCIA. CÓDIGO CIVIL, ART. 178 PARAGRAFO 7 N. I. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... , INTERPOSIÇÃO, OBJETIVO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, (PC) ... CASAMENTO, ANULAÇÃO, PRAZO, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
-
Acórdão nº 57377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 1967
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO PROPOSTA ANTES DE FINDO O PRAZO DE DOIS ANOS. NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CASAMENTO, ANULAÇÃO, PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA, MOTIVO, INOCORRENCIA ... DECURSO DE PRAZO, (CV) ... CV1285,CASAMENTO ... PRESCRIÇÃO ... -
Do casamento
... princípio, para toda a vida, não se admitindo seja celebrado por prazo certo ou subordinado à determinada condição ... f) Livre escolha dos ...
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... alimentos, certidão de anulação de casamento ou prova de óbito." ... "Art. 21. A empresa reendida no regime desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do início ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ...