anulacao casamento prazo
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Direito Civil
... (4) O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos ... O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 1º - O prazo deste artigo será dilatado: ... a) para o ... alimentos, certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença judicial que ...
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Direito Civil
... ção), antes que tenha entrado em vigor, o prazo começará a correr da nova publicação ... Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância da união ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... órios de registro de nascimento, de casamento" e de óbitos; ... II - os de ns. II e III, nos of\xC3" ... ção será atendida após o decurso do prazo legal sem despacho do juiz togado competente do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
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Acordao N° 1262722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Divórcio. Gratuidade de justiça. Partilha de bens. Prazo prescricional. Termo inicial. Separação de fato. Prazo decenal. Art. 205 do cc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em ação de divórcio cumulada com partilha, pronunciou a prescrição da pretensão relativa à partilha de dívidas comuns do casal, quitadas antes de novembro de 2016.
... PARTILHA DE ... BENS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO DE ... um dos cônjuges, com a anulação do casamento, com o divórcio ou com a ... separação ... -
Do parentesco e do poder familiar
... , direitos hereditários, proibição de casamento etc.), como também para outros ramos do direito, ... ção do exercício do poder familiar pelo prazo determinado pelo juiz, em face de comprovado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... é três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Observação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... Título VII ... Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ...
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Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... este que, poderá ser formulado pelo cônjuge equivocado, dentro do prazo decadencial de 3 (três) anos, contado da data da celebração (art ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre ... juízo a quantia paga por este, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da transmissão, e ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... , é possível identificar que o casamento faz nascer uma unidade jurídica complexa, com ... , autenticado 38 ) ou pelo decurso do prazo decadencial de dois anos após a dissolução da ...
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Decisão Monocrática nº 50018213920198210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CASAMENTO REALIZADO EM FEVEREIRO DE 1978. ART. 178, § 7º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. AÇÃO PROPOSTA QUARENTA E UM ANOS APÓS O CASAMENTO. PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECRETADA.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA. PRESCRIÇÃO ... 178, § 7º, I, do Código Civil de 1916. prazo prescricional de dois anos. ação proposta ... -
Acórdãos nº 1004846-29.2015.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... ilícito dos filhos do casamento anterior do falecido Prescrição Ocorrência Incidência do prazo prescricional ânuo Inteligência dos ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... prazo", a contar da suspensão do empregado, para o patr\xC3" ... legal requerer anulação de casamento de menor em idade núbil, 180 dias (arts. 513, ...
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Acórdãos nº 0003800-54.2010.8.26.0400 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... PROVA FRÁGIL DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 ... Prazo decadencial. Ocorrência. 3. Compra e venda que ...
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Acordao N° 1251988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pela autora rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação suscitada pela parte ré rejeitada. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Preliminar suscitada pela parte ré rejeitada. Prescrição decenal. Aditamento à inicial protocolado dentro do prazo. Prejudicial de...
... ADITAMENTO À INICIAL PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... ARQUIDA PELA PARTE ... COMUNHÃO UNIVERSAL ... (CASAMENTO REALIZADO EM 1977). OCULTAÇÃO DE BENS ... -
Dos regimes
... CONCEITO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO ... O regime de bens, nada mais é do que o ... ções desse novo código civil, dentro do prazo de um ano ... Para os defensores da legalidade ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Aspecto familiar
... O casamento monogâmico, heterossexual e indissolúvel não ... Outro tanto, não há atualmente prazo mínimo de convivência para a caracterização ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... pelas certidões de nascimento e casamento, contudo, far-se-á a inserção nas certidões, ... ível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias no Portal do Extrajudicial da ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... casamento ou início da união estável e importa no ... Somente após transcorrer o prazo de 30 dias da publicação do edital, o juiz pode ...
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Acordao N° 1270125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de imissão na posse e reparação por danos materiais e morais. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Ausência de outorga uxória. Anulabilidade. Art. 235, inciso i, e 239, do cc/1916. Prazo prescricional de quatro anos contado da extinção da sociedade conjugal. Art. 177,
... CASAMENTO EM REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... ART. 235, INCISO I, E 239, DO CC/1916. PRAZO" PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS ... CONTADO DA EXTIN\xC3" ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ção do nome adotado quando se deu o casamento ... § 1. º A escritura não depende de ... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... DO DIREITO PESSOAL ... DO CASAMENTO ... O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de ... Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação ...