anulacao casamento prazo
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ...
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Autonomia e vulnerabilidade da pessoa com deficiência nas relações familiares
... da curatela nas relações familiares: casamento e união estável das pessoas com deficiência ... ência, em razão do impedimento de longo prazo intelectual ou mental que em interação com as ...
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Atos administrativos
... A) agente, conteúdo, forma, prazo" e objetivo ... B) agente, motivação, conte\xC3" ... forma anormal e privativa – festa de casamento na praia (situações transitórias) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º Se o militar tiver filhos, sòmente ... VII - haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no ...
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A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo" de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\xC3" ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O casamento religioso e a família na Constituição de ... do mais, a inicial deverá ser emendada, no prazo de dez dias, pena de indeferimento, regularizando ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ... sociedade, padrinho de casamento etc. Do lado oposto, a ... inimizade capital é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049695-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-05-2022
Recurso Inominado nº 0049695-14.2020.8.19.0002 Recorrente: IOLINDA PINHEIRO DA SILVA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO A VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR E COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS
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Advocacia extrajudicial
... temporal de pelo menos 1(um) ano de casamento, como consta do art. 1.574 do Código Civil ... , a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de trinta dias, ou a desistência da via ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... , não dispôs a referida lei sobre prazo certo para a existência da união estável, ... , o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha\xE2\x80" ...
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Pessoas Naturais
... casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta ... , o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1 o ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – ... 130 da mesma lei 4 : ... Dentro do prazo de vinte dias da data da sua assinatura pelas ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... § 1º O prazo a que se refere êste artigo será dilatado: ... alimentos, certidão de anulação do casamento ou prova do óbito ... Art. 20. As formalidades ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre ... juízo a quantia paga por este, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da transmissão, e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0339243-06.2019.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-CÔNJUGE, AO ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE A FIXAÇÃO INICIAL EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, NO ANO DE 1992 ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO EM 2019. TRANSFERÊNCIA DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EM APENSO AÇÃO
... INOBSERVÂNCIA DO ... PRAZO PARA ANULAÇÃO DO ATO. INTERRUPÇÃO DO ... MESMO APÓS O CASAMENTO DO INSTITUIDOR DA ... PENSÃO OCORRIDO NO ANO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026165-47.2021.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-CÔNJUGE, AO ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE A FIXAÇÃO INICIAL EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, NO ANO DE 1992 ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO EM 2019. TRANSFERÊNCIA DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EM APENSO AÇÃO
... INOBSERVÂNCIA DO ... PRAZO PARA ANULAÇÃO DO ATO. INTERRUPÇÃO DO ... MESMO APÓS O CASAMENTO DO INSTITUIDOR DA ... PENSÃO OCORRIDO NO ANO DE ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... prescindir da exata compreensão do casamento e de suas consequências jurídicas. Afinal, só ... em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a mulher ...
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Direito civil
... na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se ... seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as hipóteses em ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... prazo", a contar da suspensão do empregado, para o patr\xC3" ... legal requerer anulação de casamento de menor em idade núbil, 180 dias (arts. 513, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ...
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Acórdãos nº 9138692-11.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... potestativo que não se sujeita ao prazo prescricional, porém decadencial, ... do regime de seu casamento, permaneceu inerte por mais de vinte ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ...
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Casamento
... Isto é, a mulher deve aguardar o prazo de dez meses contados do término do casamento anterior para ter certeza ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... restaurar a boa doutrina do Código Civil de 1916, que estabelecia prazo decadencial para a ação de impugnação de paternidade e a exclusividade ...