anulacao compra contrato e venda

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POSTERIOR À REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PROPRIETÁRIA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDA. ARTS. 145 E 171, INC. II DO CÓDIGO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSSE – PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO – DEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Como os...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA...

Promessa de compra e venda – Ação de rescisão/anulação de contrato cumulada com devolução de quantia paga, danos morais e tutela provisória de urgência – Exclusão do nome do autor de cadastros de proteção ao crédito – Cabimento – Precedentes – Requisitos presentes – Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2105324-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de...

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – AUTOR QUE FORMULA PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A REGULARIZAR O IMÓVEL PARA QUE SEJA POSSÍVEL SEU REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NARRAÇÃO DOS FATOS ESTÁ...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação anulatória de negócio jurídico, rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e reintegração de posse. Promessa de compra e venda de imóvel. Vício do negócio jurídico. Dolo. Não configurado. Anulação do contrato. Impossibilidade. Rescisão. Impossibilidade. Inadimplemento. Ônus não imputado aos réus. Indenização incabível. Aperfeiçoamento do...

Apelação cível. Direito civil. Contrato. Compra e venda de veículo. Anulação do negócio jurídico. Retorno das partes ao estado anterior. Dívidas pagas de boa-fé. Restituição dos valores. Devida. Sentença mantida. 1. Anulação do negócio jurídico em razão de vício causado por estelionatário (venda de automóvel), retorno das partes ao estado anterior nos termos do art. 182 do código civil (sentença...

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Autoclave e Lavadora de Instrumentos Cirúrgicos. Vícios Redibitórios. Defeitos Apresentados Ainda No Prazo de Garantia. Defeito No Nobreak Adquirido. Inteligência Do Artigo 441 Do Código Civil. Manutenção Da R. Sentença. 1. Ação de Anulação de Negócio Jurídico Cumulada Com Indenizatória, Cuja Causa de Pedir Repousa Em Contrato de...

"AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS"- Compra e venda móveis planejados- Pagamento integral do preço ajustado em contrato- Ausência de entrega do produto- Cheques pré-datados repassados à corré financeira com a efetiva compensação das cártulas emitidas pelos autores- Responsabilidade solidária da corré...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - ANULAÇÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - REVELIA - EFEITOS AFASTADOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - ANULAÇÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - REVELIA - EFEITOS AFASTADOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito,

Direito civil. Ação de conhecimento, apelação cível. Anulação de procuração e negócio jurídico. Descabimento. Ônus da prova. Art. 373 do cpc. Fato constitutido do autos. Danos morais, materiais e imissão na posse. Não caracterização. Sentença mantida. 1. A autora pretende a anulação de contrato de compra e venda de imóvel e de procuração, alegando vício de consentimento ao adquirir imóvel do...

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E MATERIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - TROCA DE PEÇAS E REPAROS COMPROVADOS - VÍCIO OCULTO PROVADO - RESSARCIMENTO DO CUSTO DO REPARO – CABIMENTO – QUANTUM – READEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA - PROPORCIONALIDADE ENTRE VITÓRIA E DERROTA NO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I-...

Apelação cível. Direito civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Compra e venda de veículo usado. Vício de consentimento. Erro. Omissão dolosa. Ciência de sinistro envolvendo o veículo adquirido. Anulação. Não cabimento. 1. Nos termos dos artigos 138 e seguintes do código civil, o vício de consentimento (erro, dolo, simulação ou fraude, estado de perigo e lesão) caracteriza defeito do negócio

Agravo de instrumento. Imissão na posse de imóvel. Nulidade do contrato de compra e venda. Nulidade de todos os negócios dele decorrentes. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a imissão da autora/agravada na posse do imóvel proferida. 2. Nos termos do art. 300 do código de processo civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que...

- Recurso extraordinário. Contrato de compra e venda. Duplicata. Aceite. Anulação. Contrato de compra e venda entre autora e ré tido como válido, dando, entretanto, pela procedência da ação para declarar a nulidade do aceite, posto que o signatário dos títulos não tinha poderes para aceitar duplicatas. 3. Possibilidade de o banco recorrente, como endossatário das duplicatas, exercer o direito...

- Recurso extraordinário. Contrato de compra e venda. Duplicata. Aceite. Anulação. Contrato de compra e venda entre autora e ré tido como válido, dando, entretanto, pela procedência da ação para declarar a nulidade do aceite, posto que o signatário dos títulos não tinha poderes para aceitar duplicatas. 3. Possibilidade de o banco recorrente, como endossatário das duplicatas, exercer o direito de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4018149-69.2019.8.24.0000, de AraquariAgravante : João Ednilson Burger, Denise Melânia Vital Advogado(s) : Ana Carolina Kroeff (15293/SC) , Ana Carolina Kroeff (15293/SC) , Milena Cristina Tomelin (42522/SC) , Milena Cristina Tomelin (42522/SC) , Susana de Borba (21853/SC) e Susana de Borba (21853/SC) Agravado : Rube Raulino Bürger Advogado(s) :Marcio da Maia Vicente (1817

NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Negócio firmado entre ascendente e descendente - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Contrato firmado voluntariamente pela autora/alienante - Autora que não pode valer-se da própria torpeza para pleitear a anulação do negócio - Doação inoficiosa não configurada - Existência de compromisso de compra e venda com...

Agravo de instrumento. Anulação de contrato de compra e venda de imóvel. Tutela antecipada indeferida. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da medida. Necessidade de maior dilação probatória e possibilidade ao contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2055134-22.2016.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão

Ementa: Apelação Cível. Recurso Interposto Em Sede de Ação Ordinária Ajuizada Com O Escopo de Obter a Anulação Da Averbação e Do Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Contra a Sentença que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito, Com Base No Artigo 485, Iv Do Cpc. por Mais que O Processo Não Venha Se Desenvolvendo de Forma Eficiente, Não Há que Se Falar Em Ausência de Pressupostos de...

Anulatória de contrato de compra e venda. Perdas e danos. Direito de preferência. Prova inexistente. Dívida tributária paga por terceiro em nome do devedor. Valor da causa. Inexistindo prova de que tenha se concretizado proposta de compra e venda de imóvel, pois a pessoa indicada como negociador sequer detinha poderes para isso, não há nulidade no negócio formulado entre o possuidor do bem e o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de