anulacao escritura publica
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIÇÃO DE TESE. INOVAÇÃO NO RECURSO. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação no recurso. 2. Não cabe, em...
... ESCRITURA ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... cartório em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime não for o da ...
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Acórdão nº 2010/0087049-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicaç
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM ... -
Acórdão nº 2004/0127670-1 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA" PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA \xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº AgRg no Ag 1224243 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AR 2830 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº RMS 33120 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... II- a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ...
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Acórdão nº 1.0710.06.013158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - PLURALIDADE DE RÉUS - REVELIA - EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. - A revelia não produz seus efeitos se, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, a teor da regra do artigo 345 do CPC. - Analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que o autor não se...
... autos da ao declaratria de nulidade de escritura pblica de compra e venda e registros pblicos por ... - Acórdão nº 1990/0010776-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 50024930920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ESCRITURA PÚBLICA DOTADA DE FÉ PÚBLICA. VERACIDADE DOS FATOS DECLARADOS A PARTIR DO VASTO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA QUE SE MOSTRA INCONTESTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... nos autos da Ação Anulatória de Escritura Pública de União Estável ajuizada por P ... -
Acórdão nº 1.0000.21.228289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se...
... CPC, para: "a) declarar a nulidade da escritura pblica de compra e venda 50% (cinquenta por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.228289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se...
... CPC, para: "a) declarar a nulidade da escritura pblica de compra e venda 50% (cinquenta por ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA NOMINADA COMO AÇÃO DE SONEGADOS. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. DIREITO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. INVABILIDADE DO PLEITO TAMBÉM SOB A ÓT
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Acórdão nº 1.0388.14.000749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL. REGISTRO DA ESCRITURA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Deve-se manter a sentença que considerou prescrita a pretensão formulada na ação de anulação de escritura pública de doação de imóvel, com base no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil
... proferida nos autos da ao de anulao de escritura pblica de doao ajuizada em face de DAIANE PEREIRA ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL. REGISTRO DA ESCRITURA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Deve-se manter a sentença que considerou prescrita a pretensão formulada na ação de anulação de escritura pública de doação de imóvel, com base no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil
... proferida nos autos da ao de anulao de escritura pblica de doao ajuizada em face de DAIANE PEREIRA ... -
Acórdão nº 1.0596.13.001307-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - LOTE DE TERRENO DIVIDIDO EM DUAS PARTES IDEAIS - ALIENAÇÃO DE CADA PARTE IDEAL A PESSOAS DISTINTAS - TOTALIDADE DO BEM REGISTRADA APENAS EM NOME DE UM DOS ADQUIRENTES - VÍCIO COMPROVADO - ANULAÇÃO DO REGISTRO RESPECTIVO. Há que se reconhecer o direito da parte autora à anulação do registro realizado na matrícula do...
... da Ao de Obrigao de Fazer c/c Anulao de Escritura Pblica e Indenizao por Danos Morais e Materiais ... -
Acórdão nº 1.0596.13.001307-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - LOTE DE TERRENO DIVIDIDO EM DUAS PARTES IDEAIS - ALIENAÇÃO DE CADA PARTE IDEAL A PESSOAS DISTINTAS - TOTALIDADE DO BEM REGISTRADA APENAS EM NOME DE UM DOS ADQUIRENTES - VÍCIO COMPROVADO - ANULAÇÃO DO REGISTRO RESPECTIVO. Há que se reconhecer o direito da parte autora à anulação do registro realizado na matrícula do...
... da Ao de Obrigao de Fazer c/c Anulao de Escritura Pblica e Indenizao por Danos Morais e Materiais ... -
Acórdão nº 1.0116.17.003227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ART. 1.794 DO CÓDIGO CIVIL - RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO - NECESSIDADE.1- A regularidade da cessão de quinhão hereditário depende da observância, pelo cedente, do direito
... Gerais, nos autos da ao anulatria de escritura pblica de cesso de direitos hereditrios c/c ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-02-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL E NULIDADE DE DOAÇÃO TIDA POR INOFICIOSA. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO PROPOSTOA POR HERDEIROS EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E INTERESSE PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS HEREDITÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....