ao da fidelidade principio titulo

1. As sentenças proferidas em sede de execução por título judicial devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, pelo qual não é lícito às partes discutir de novo a lide ou modificar o decisum que a julgou.2. Princípio observado. Sentença mantida.

1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo.2. Os cálculos da Contadoria Judicial observaram, corretamente, os reposicionamentos concedidos pela Lei nº 8.627/93. 3. Sentença que não merece reforma por atender ao determinado no título executivo.4. Apelação improvida.

1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo.2. Os cálculos da Contadoria Judicial observaram, corretamente, os reposicionamentos concedidos pela Lei nº 8.627/93. 3. Sentença que não merece reforma por atender ao determinado no título executivo.4. Apelação improvida.

1. Não se conhece do recurso de apelação, quando lhe faltar requisito de admissibilidade, no caso, a sucumbência.2. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo 3. O acordo celebrado extrajudicialmente pelas partes, sem participação do advogado, não prejudica seu direito autônomo de executar a verba honorária...

1. Não se conhece do recurso de apelação, quando lhe faltar requisito de admissibilidade, no caso, a sucumbência.2. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo 3. O acordo celebrado extrajudicialmente pelas partes, sem participação do advogado, não prejudica seu direito autônomo de executar a verba honorária...

1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo.2. O fato de a União ter reconhecido crédito em favor do exeqüente não impõe o acatamento deste reconhecimento, se os cálculos foram retificados pela Contadoria Judicial, que fixou o valor correto, de acordo com o título. 3. A Portaria nº 2.179/98 ultrapassa os...

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do feito. Insubsistência de determinação. Ação civil pública. Banco do brasil s/a. Expurgos inflacionários. Plano verão. Execução individual de sentença. Ilegitimidade ativa. Idec. Filiação. Irrelevância. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Excesso de execução. Não configuração. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação no...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634,...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634,...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CÁLCULO EFETUADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO A QUO - MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA CONTADORIA DESTA CORTE - MANUTENÇÃO. 1. Em sede de execução de título judicial deve-se ter por base o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, de forma que não se pode discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, além do que a impugnação ao...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO INCRA REMOVIDOS PARA OUTRA CIDADE. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. I - Prevalece, contra a ementa, o texto do acórdão, que, harmônico com o dispositivo do voto condutor, nega provimento à Apelação. II - Transitado em julgado o acórdão, a sua execução deve ser fiel à

1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, pelo qual não é lícito às partes discutir de novo a lide ou modificar o decisum que a julgou.2. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC e tampouco importa negativa de prestação jurisdicional acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada argumento...

1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, pelo qual não é lícito às partes discutir de novo a lide ou modificar o decisum que a julgou.2. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC e tampouco importa negativa de prestação jurisdicional acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada argumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Fase de liquidação de sentença Pretendida indenização por benfeitorias indeferida Irresignação Descabimento Direito que não foi reconhecido pelo título exequendo Princípio da fidelidade ao título judicial, que limita a liquidação à singela declaração valorativa do que nele ficou expresso, sendo, assim, impossível acrescentar ou retirar algo daquilo que decidido na sentença,...

1. Não é inepta petição que indica, adequadamente, os embargantes e as razões do embargo. Não indicadas as peças consideradas essenciais ao conhecimento dos embargos, contra os quais foi manejada defesa regular, impõe-se a rejeição da preliminar. Aplicação, outrossim, do princípio inserido no §1º do art.249 do CPC. 2. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o

1. Não é inepta petição que indica, adequadamente, os embargantes e as razões do embargo. Não indicadas as peças consideradas essenciais ao conhecimento dos embargos, contra os quais foi manejada defesa regular, impõe-se a rejeição da preliminar. Aplicação, outrossim, do princípio inserido no §1º do art.249 do CPC. 2. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DEFINIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. 1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, pelo qual não é lícito às partes discutir de novo a lide ou modificar o decisum que a julgou. 2. Caso em que o percentual de 10% sobre a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DEFINIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. 1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, pelo qual não é lícito às partes discutir de novo a lide ou modificar o decisum que a julgou. 2. Caso em que o percentual de 10% sobre a...

1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, pelo qual não é lícito às partes discutir de novo a lide ou modificar o decisum que a julgou.2.É também porque se inclui no âmbito da jurisdição, o efeito de tornar efetivas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, que se autoriza ao Magistrado o dever de...

1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo.2. Os valores devidos devem ser atualizados a partir da respectiva competência. Precedentes (AG 2004.01.00.000100-4/DF;AC 1998.34.00.091961-0/DF).3. "Prescrevendo as normas legais pertinentes à espécie que os recolhimentos de imposto de renda e de contribuições...

1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo.2. Os valores devidos devem ser atualizados a partir da respectiva competência. Precedentes (AG 2004.01.00.000100-4/DF;AC 1998.34.00.091961-0/DF).3. "Prescrevendo as normas legais pertinentes à espécie que os recolhimentos de imposto de renda e de contribuições...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO DA PORTARIA MARE Nº 2.176/98. LEI Nº 8.627/93. OBSERVÂNCIA.CORREÇÃO DA CONTA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo. 2. Conta...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO DA PORTARIA MARE Nº 2.176/98. LEI Nº 8.627/93. OBSERVÂNCIA.CORREÇÃO DA CONTA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo. 2. Conta...

Agravo interno e agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Créditos em favor de ambas as partes. Constatação de equívoco no cálculo. Erro material. Juízo de retratação. Revogação de decisão anterior para correção. Possiblidade. Preclusão. Não ocorrência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. A correção de erro material não se...