ao da fidelidade principio titulo
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Acórdão Nº 1420406-47.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCENTIVO FINANCEIRO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA VERBA – TESE INSUBSISTENTE – DIREITO RECONHECIDO EM TITULO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ADEMAIS, CONTINUIDADE LEGISLATIVA QUE INFORMA A PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... INSUBSISTENTE – DIREITO RECONHECIDO EM TITULO JUDICIAL – ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... fidelidade ao título executivo judicial no § 4º do art ... -
Acordao N° 1416552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Reajuste relativo ao plano collor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade do servidor para a execução individual do julgado. Prescrição. Interrupção. Liquidação. Decisão preclusa. Limitação temporal da condenação. Fidelidade ao título executivo judicial. Compensação. Perdas inflacionárias. Reajustes posteriores. Abatimento. Possibilidade. 1. A coisa...
... CONDENAÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ... 4. Em homenagem ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial e à ... -
Acordao N° 1415192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Trânsito em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Encargos condominiais. Necessidade de inclusão das prestações vencidas e vincendas durante o curso do processo. 1. O cumprimento de sentença deve se ater estritamente ao objeto do trânsito em julgado, de sorte que matérias não tratadas na...
... tese de violação àcoisajulgadae ao princípio da fidelidade ao título executivo ... 4 ... -
Acórdão Nº 0009604-75.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DE ... PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0009554-49.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
... TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DE ... PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0009578-77.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DE ... PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0009596-98.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
... TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DE ... PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0009621-14.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
... TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DE ... PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0009569-18.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DE ... PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0046111-89.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
... QUESTÃO QUE TRANSBORDA OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO ... MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA E ... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO ... EXECUTIVO. DECISÃO ...
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Processo nº 0036856-65.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Atraso Na Entrega de Unidade Imobiliária. Liquidação de Sentença. Decisão Agravada que Não Acolheu O Pedido de Exclusão Das Cotas Condominiais Dos Cálculos e Dos Juros de Mora sobre O Valor Da Multa Contratual Devida. Apuração Do Quantum Debeatur Regida Pelo Princípio Da Fidelidade Ao Título, Sendo Vedado Na Liquidação Discutir de Novo a Lide Ou...
... REGIDA PELO PRINCÍPIO" DA FIDELIDADE AO TÍTULO, ... SENDO\xC2" ... -
Acordao N° 1691214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Pensão por ato ilícito. Fidelidade ao título. Base de cálculo. Remuneração bruta sem abatimento de imposto de renda e contribuição previdenciária. Natureza indenizatória. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a base de cálculo do pensionamento devido à agravante, correspondente à sua remuneração, deve, ou não, sofrer a incidência dos descontos do imposto de renda e da...
... PENSÃO POR ATO ILÍCITO. FIDELIDADE AO TÍTULO ... BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO ... 2. Em estrita atenção ao princípio da fidelidade ao título, cumpre realizar ... -
Acórdão nº 2011/0022593-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o valor a pagar a título de ... normalmente, em face do princípio da não-cumulatividade do ... , bem como mantém a fidelidade" escritural dentro ... das normas (em princ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009686-92.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 28-10-2023
... TEMPO INTEGRAL – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO ... E INTERPRETAÇÃO A ...
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Acordao N° 1289521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Sincretismo processual. Coexistência de fases. Cognitiva e executiva. Princípio da fidelidade do título. Adstrição. Ressarcimento de despesas. Possibilidade. Nexo de causalidade. 1. O ordenamento processual civil adotou a sistemática do processo sincrético em que, nos mesmos autos, coexistem duas fases: uma fase cognitiva e outra executiva. 2. Em...
... COGNITIVA E EXECUTIVA. PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE DO TÍTULO. ADSTRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5022988-86.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... , estar vedada pela peculiaridade do título" judicial em execução. 3. A hipótese de cumula\xC3" ... e, assim, em conformidade com o princípio da fidelidade ao título executivo (CPC, art ...
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Acórdão Nº 0064118-32.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 21-05-2022
... PELOS AGRAVANTES – PRINCIPIO" DA FIDELIDADE AO ... TÍTULO – PRETENSÃO QUE N\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 52383597120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. ART. 302 CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estrita correspondência à coisa julgada. Princípio da fidelidade ao título. 2. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se...
... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... 1. O cumprimento de ... Princípio da fidelidade ao título. ... 2. É vedado à ... -
Acórdão nº 1019176-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA – DIVERSAS OPORTUNIDADES DE INGRESSAR COM O PRESENTE RECURSO E ARGUIR A POSSÍVEL FALSIDADE – AUTOS QUE TRAMITAM DESDE 1995 COMO O INGRESSO DA RECORRENTE COM CITAÇÃO VALIDA EM 2004 – COISA JULGADA – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO...
... EM 2004 – COISA JULGADA – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART ... -
Decisão Monocrática Nº 0000250-12.2012.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO ... -
Acordao N° 1371598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Direito processual civil. Condenação em quantia ilíquida. Sentença que determinou a apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Cumprimento de sentença que deve ser precedido da fase liquidatória. Princípio da fidelidade ao título executivo judicial. I. Se a condenação expressa quantia ilíquida, a apuração do quantum devido deve observar a liquidação de sentença estabelecida...
... PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... -
Acordao N° 1300540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo. Requerimento em apelação. Impossibilidade. Supressão de instância. Terceiro estranho à lide. Autos principais. Ausência de condenação no pagamento de valores retroativos. Coisa julgada. Princípio da fidelidade ao título. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação em sede de cumprimento
... COISA JULGADA ... PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. APELO IMPROVIDO ... 1 ... -
Acordao N° 1297234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Inocorrência. Abono. Servidores plantonistas. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Princípio da fidelidade ao título executivo. 1. O acórdão cujo cumprimento se almeja foi claro ao equiparar os servidores plantonistas aos demais, garantindo-se o direito ao usufruto de 5 (cinco) dias de abono de ponto...
... OFENSA À COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO ... EXECUTIVO ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0009664-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO" DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL E RESPEITO \xC3" ...
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Acordao N° 1233310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito processual civil. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Liquidação de sentença. Apuração do valor das ações. Fidelidade ao título judicial. Grupamento de ações. Observância. I. Se a sentença estabeleceu o critério para a apuração do valor das ações, não se pode deixar de adotá-lo na liquidação, sob pena de clara afronta ao princípio da fidelidade ao título judicial consagrado...
... APURAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES. FIDELIDADE ... AO TÍTULO JUDICIAL. GRUPAMENTO DE AÇÕES ... ção, sob pena de clara afronta ao princípio da fidelidade ao título judicial ... consagrado ...