ao da fidelidade principio titulo

Direito civil e administrativo. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor plantonista do sistema socioeducativo do distrito federal. Preliminar nulidade de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Abono de ponto anual de cinco dias. Conversão em pecúnia. Cabimento. Discussão acerca do critério para apuração dos dias para a concessão do abono....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fidelidade do título. Contrato verbal de venda de veículo. Inadimplemento. Alienação do veículo a terceiro. Resolução. Restituição do bem. Obrigação de ambos os executados. Transferência da pontuação de multas. Eventual impossibilidade de cumprimento das obrigações. Conversão em perdas e danos. Pagamento dos débitos. Obrigação solidária. 1. Em...

Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Índice de correção monetária. Título judicial. Trânsito em julgado. Modificação descabida. I. Pleito de cumprimento de sentença em desconformidade com o índice de correção monetária definido no título judicial, de maneira a alcançar débito superior ao que nele se contém, configura excesso de execução, nos termos do artigo 917,

EMENTA: REGISTRO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GRAU DE HIPOTECA SOBRE UM DOS IMÓVEIS CONSTANTES DO TÍTULO, QUE NÃO CORRESPONDE AOS REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CORREÇÃO - NECESSIDADE - ART. 1.477 DO CÓDIGO CIVIL - FIDELIDADE DO TÍTULO AVERBADO AO REGISTRO - PUBLICIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VERACIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA. O...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0710058-63.2021.8.07.0018, movido por EUNICE MARTINS PIRES, rejeitou a impugnação do ente distrital (ID 119927408, origem). Em suas razões (ID 35019881), aduz, inicialmente, a ilegitimidade ativa da exequente, porquanto era servidora da Fundaç

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Imóvel rural. Esbulho. Coisa julgada. Mandado de desocupação. Legalidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na ação de reintegração de posse, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 1. 1. O recorrente pede a concessão da tutela de urgência para que não

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de retificação do polo ativo. Impossibilidade. Violação ao princípio da estabilização da demanda e da própria fidelidade ao título executivo. Inviabilidade, ademais, de homologação do acordo celebrado. Transação que não contempla todas as partes envolvidas no litígio. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. O pedido de retificação busca...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

Observado pela sentença o princípio da fidelidade ao título exeqüendo, impõe-se confirmação da sentença.

1. As sentenças proferidas em sede de execução por título judicial devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, pelo qual não é lícito às partes discutir de novo a lide ou modificar o decisum que a julgou.2. Possível a inclusão nos cálculos dos expurgos inflacionários concernentes à efetiva desvalorização da moeda no período.3. Não é lícita a redução da verba...

PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXEQÜENDO. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, pelo qual não é lícito às partes discutir de novo a lide ou modificar o decisum que a julgou.2. Hipótese em que, determinada a correção monetária dos 36(trinta e seis) últimos salários de contribuiçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

70.1 – ED1): Embargos de declaração. Omissões, contradições e erros materiais. Inocorrência. Mera irresignação. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Desnecessidade. Inteligência do art. 1.025, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido, porém, rejeitado. 1. O assunto gira em torno de entendimento abarcado pelo livre convencimento motivado do magistrado, não podendo ser...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Informação sobre o índice de correção monetária. Planilha da contadoria judicial. Informação clara e suficiente. Juros moratórios. Cálculo pro rata die. Não previsto no título judicial. Cálculo pelo mês cheio. Adequado. Incidência de juros de mora sobre o valor atualizado. Multa contratual. Atualização do valor do contrato. Termo inicial.

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Liquidação. Decisão agravada que homologou cálculo da Contadoria Judicial. Erro material. Constatação. Preclusão. Não ocorrência. Recurso provido. Eventual erro material de cálculo não está sujeito à preclusão, sendo que a sua retificação ou adequação é matéria de ordem pública, merecendo ampla fiscalização do Judiciário, a fim de...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria judicial. Impugnação. Juros pro rata die. Não utilização. Ausência de irregularidade. Fidelidade ao título judicial. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Inocorrência. 1. Em razão do princípio da fidelidade, ausente determinação de que o título seja calculado pela contadoria com juros de mora pro rata die, não se...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. VALORES PAGOS SOB MESMO TÍTULO. COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. I - A sentença de mérito traça os limites do processo de execução e deve ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição, tornando-se inviável o seu reexame em processo de execução,...

1. A apelação deve atender ao princípio da dialeticidade. Se não contém os fundamentos para impugnar a sentença recorrida, limitando-se a repetir a inicial, não deve ser conhecida. Precedente (AC 1998.01.00.029792-8/DF).2. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo.3. A base de cálculo para as diferenças...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0006929-64.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: Sócrates Vieira Donato AGRAVADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reparação de fachada de prédio. Realização de obras. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Impossibilidade. Necessidade do consentimento dos demais condôminos. Aplicação de multa. Somente em caso de descumprimento da obrigação. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do feito. Insubsistência de determinação. Ação civil pública. Banco do brasil s/a. Expurgos inflacionários. Plano verão. Execução individual de sentença. Ilegitimidade ativa. Idec. Filiação. Irrelevância. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Excesso de execução. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação no processo de conhecimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI 8.627/93.TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI 8.627/93.TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao...

1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo.2. O fato de a União ter reconhecido crédito em favor do exeqüente não impõe o acatamento deste reconhecimento, se os cálculos foram retificados pela Contadoria Judicial, que fixou o valor correto, de acordo com o título. 3. A Portaria nº 2.179/98 ultrapassa os...

1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo.2. Válida a compensação resultante dos reposicionamentos concedidos pela própria Lei nº 8.627/93.3.Corretos os critérios adotados pela planilha de cálculos acolhida pelo juízo a quo.4.Sentença mantida. Apelações improvidas.

1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo.2. Válida a compensação resultante dos reposicionamentos concedidos pela própria Lei nº 8.627/93.3.Corretos os critérios adotados pela planilha de cálculos acolhida pelo juízo a quo.4.Sentença mantida. Apelações improvidas.