Apart-Hotel
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... II - no caso dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, apart-servicecondominial, condohotele similares, possuir licença edilícia de construção ou certificado de conclusão de construção, expedidos ...
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Acórdão nº 2015/0001608-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. APART-HOTEL. NATUREZA DOS IMÓVEIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, raz
... DIREITO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. APART-HOTEL. ... NATUREZA DOS IMÓVEIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ... AGRAVO IMPROVIDO ... -
Ex de Jojo Todynho aluga apart-hotel em frente à praia, no Rio, após divórcio
Agência O Globo -Com o fim do casamento de nove meses com Jojo Todynho, o oficial do Exército curitibano Lucas Souza segue morando no Rio. Ele deixou a casa da cantora, em Jacarepaguá, e se mudou para um apart-hotel de frente ao Posto 4 da Praia da B...
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APART-HOTEL
Negocios e Cia DIVULGAÃÃO A Rossi lança o Multi Apart-Hotel na próxima quinta. É a segunda fase de complexo em Duque de Caxias, que inclui condomínio residencial e torres comerciais. A bandeira Flash Inn, do Grupo Protel, vai administrar as 156 uni...
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Ex de Jojo Todynho se muda para apart-hotel em frente à praia, no Rio, após divórcio
Agência O Globo -Com o fim do casamento de nove meses com Jojo Todynho, o oficial do Exército curitibano Lucas Souza segue morando no Rio. Ele deixou a casa da cantora, na Taquara, em Jacarepaguá, e se mudou para um apart-hotel de frente ao Posto 4 d...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. REDE HOTELEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. "Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede hoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, uma vez que não compõe a cadeia de fornecimento, além...
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Incêndio em apart-hotel no Leblon assusta moradores
O fogo destruiu um apartamento do 11 andar do Leblon Inn. Bombeiros tiveram que resgatar pessoas que ficaram nas varandas, mas ninguém se feriu. ...
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Acordão da , 20-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. REDE HOTELEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência do STJ, "deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede hoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de...
... da rede hoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda das ... unidades do apart-hotel", uma vez que não compõe a cadeia de fornecimento, além de também ... ter ser sido prejudicada, ante a impossibilidade de gerar renda com a locaç\xC3" ... -
Justiça derrubou projeto anterior
Projetos de apart-hotel so motivo de controvrsia na cidade. Em 2002, a Justia julgou inconstitucional a Lei 41/1999, de iniciativa do ento prefeito Luiz Paulo Conde, que ...
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Paulo Roberto Falcão é denunciado por importunação sexual em Santos
Ex-jogador e ex-treinador da seleo brasileira, Paulo Roberto Falco foi denunciado por importunao sexual pela recepcionista do apart hotel onde ele mora, em Santos. A informao foi publicada pelo site G1 ... O caso foi registrado na Delegacia de Defesa da Mulher do municpio. Atualmente, ...
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Por que inquérito contra Paulo Roberto Falcão sobre importunação sexual foi arquivado
... da Seleo Brasileira e dolo do Internacional, Paulo Roberto Falco viu sua reputao se esvair depois de denncia por importunao sexual em um apart hotel que morava em Santos, litoral de So Paulo, o que culminou na renncia do seu cargo de coordenador de futebol do Santos FC. Dois meses depois, um ...
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Polícia Civil diz que crime de injúria racial teria sido cometido por gerente de obra de imóvel, e não por ministro
Uma camareira do apart-hotel Top Leblon, na Zona Sul do Rio, alegou ter sofrido crime de injria racial no local de trabalho. Ontem, a vtima registrou o caso na 14 DP (Leblon), ...
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Paulo Roberto Falcão é denunciado por importunação sexual em Santos
Ex-jogador e ex-treinador da seleo brasileira, Paulo Roberto Falco foi denunciado por importunao sexual pela recepcionista do apart hotel onde ele mora, em Santos. A informao foi publicada pelo site G1 ... Messi: Esposa 'explica' novas comemoraes de gols do craque no Inter Miami ...
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Paulo Roberto Falcão é denunciado por importunação sexual em Santos
Ex-jogador e ex-treinador da seleo brasileira, Paulo Roberto Falco foi denunciado por importunao sexual pela recepcionista do apart hotel onde ele mora, em Santos. A informao foi publicada pelo site G1 ... Messi: Esposa 'explica' novas comemoraes de gols do craque no Inter Miami ...
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Paulo Roberto Falcão é denunciado por importunação sexual em Santos
Ex-jogador e ex-treinador da seleo brasileira, Paulo Roberto Falco foi denunciado por importunao sexual pela recepcionista do apart hotel onde ele mora, em Santos. A informao foi publicada pelo site G1 ... Messi: Esposa 'explica' novas comemoraes de gols do craque no Inter Miami ...
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Processo nº 0057044-79.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... foi projetado para a destinação mista de apart-hotel e comercial pelo sistema da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 4001726-34.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-02-2019
... ... Agravo de Instrumento n. 4001726-34.2019.8.24.0000, Porto Belo ... Agravante : Condomínio Apart Hotel Vivendas Summer Beach Bombinhas ... Advogado : CIDAMAR MINELLA ALMEIDA (OAB: 49028/SC) ... Agravado : Município de Bombinhas ... Relatora: ...
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Processo nº 0010194-29.2016.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória. Compra e Venda de Imóvel (apart Hotel) Com Finalidade de Investimento. Ausência de Relação de Consumo. Inaplicabilidade Das Normas Do Cdc. Teoria Finalista. Inteligência Da Enunciado 84 Do Aviso 15/2015 Do Tjrj. Declínio de Competência para Câmara Cível Não Especializada.
... desempenhar - administração do apart-hotel. ... Disso resulta que nenhum ilícito lhe pode ser imputado, tampouco ... -
Processo nº 0007033-04.2012.8.19.0006 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... de lucros cessantes (aluguéis) e danos morais em ... razão do atraso na entrega de imóvel apart hotel. ... 4. Questão debatida nos autos originários que não ...
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Processo nº 0057759-24.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 30 de Octubre de 2017
Ementa: ¿conflito Negativo de Competência. Questão Envolvendo Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção, Tendo por Objeto Uma Unidade Imobiliária (apart Hotel) No Empreendimento Empresarial Denominado Supreme Resende Hotels & Business, Em Resende/rj. Câmara Suscitada que Alega Não Se Cuidar de Relação de Consumo, Porquanto a Empresa Autora Não Figuraria como...
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Decisão Monocrática Nº 4002929-31.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2019
... ... Agravo de Instrumento n. 4002929-31.2019.8.24.0000, Porto Belo ... Agravante : Condomínio Apart Hotel Vivendas Summer Beach Bombinhas ... Advogado : Cidamar Minella Almeida (OAB: 49028/SC) ... Agravado : Município de Bombinhas ... Procs ...
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Decisão Monocrática Nº 4000069-23.2020.8.24.0000 do Plantão Judiciário, 12-01-2020
... ... Agravo de Instrumento n. 4000069-23.2020.8.24.0000, Porto Belo ... Agravante : Condomínio Apart Hotel Vivendas Summer Beach Bombinhas ... Advogado : Cidamar Minella Almeida (OAB: 49028/SC) ... Agravado : Município de Bombinhas ...
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Acórdão Nº 0026894-56.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE LANÇAMENTO. IPTU. ALÍQUOTA INCIDENTE. APART-HOTEL. CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO FISCO MUNICIPAL. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA NÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO ANTERIORMENTE NOTIFICADO AO CONTRIBUINTE. COBRANÇA RETROATIVA.
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE LANÇAMENTO. IPTU ... ALÍQUOTA INCIDENTE. APART-HOTEL. CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ... REGULAMENTADORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO FISCO MUNICIPAL ... MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0628828-51.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
... Processo: 0628828-51.2019.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração ... Embargante: Condominio Wellness Resort Apart - Hotel ... Embargado: Adriano Taveira Campos ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO OU ... CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128371220104058100), 14-09-2021
PJE 0012837-12.2010.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANIZADA DE OCUPAÇÃO ANTIGA. IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO LOCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA NÃO CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO CONCEDIDO COM BASE EM ESTUDO DE VERIFICAÇÃO AMBIENTAL (EVA). LEGALIDADE.
... 12. Como se vê, não há como alegar que a instalação de um apart-hotel numa área urbanizada, com asfalto, pavimentação, água e energia represente significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional que ...