apelação ação civil pública prazo
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Acórdão nº 2012/0208789-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... Apelação ... parcialmente procedente o pedido, em Ação ... ão dos direitos políticos, pelo prazo de sete anos, ...
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Acórdão Nº 0904635-66.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
... Processo: 0904635-66.2014.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Francisco Carlos Nogueira da ... Apelado: Banco do Brasil S/A ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... FORMA IMPLÍCITA. PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ... públicaento de multa civil", proibição ... de contratar com o\xC2" ... prazo de 05 (cinco) anos, ao ... quo negou provimento à Apelação dos ora agravantes e deu ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ... 114 e seu parágrafo ... § 2º A apelação será recebida no efeito devolutivo, no caso do ... nos têrmos desta lei, o juiz mandará publicá-lo por edital que o transcreva, intimando os ...
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Acórdão nº 2015/0006811-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... local negou provimento à Apelação e manteve ... ção, na forma da Lei 1.058/1987, no prazo de 60 dias, sob ...
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Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ação ... dos direitos políticos, pelo prazo ... foi toda devolvida em Apelação. ... Código Civil ... moralidade da Administração Pública", a fixação da pena de multa \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0151.16.000394-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: V.V. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. O prazo prescricional para a execução da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 201.01.1.148561-3, foi interrompido pelo ajuizamento, em 26/09/2014, da medida cautelar de...
... do art.487, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. Pelas razes recursais de ... Pblica n 1998.01.1.016798-9, interrompeu o prazo prescricional. Assevera que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204510-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - MULTA DIÁRIA - VALOR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO - RAZOABILIDADE.1. A multa cominatória visa compelir o devedor a cumprir a decisão judicial, devendo ser prestigiado o seu valor, sempre que atender aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente.2. O prazo de 180 dias para o cumprimento de obrigação de fazer que envolve a
... Comarca de Sabinpolis, que, nos autos de ao civil pblica proposta pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... reduzida a multa cominatria e majorado o prazo para cumprimento da obrigao, em atendimento aos ... -
Acórdão Nº 0025939-86.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... Apelação Cível Nº 0025939-86.2018.8.27.2729/ TO ... prazo prescricional, transcorridos 4 (quatro) anos e 7 ... março de 2015 ; ajuizamento da presente ação em 27 de julho de 2018 ... Na análise do ... no inciso I do artigo 202 do Código Civil c/c o disposto no artigo 240, do CPC ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ENQUADRAMENTO FUNCIONAL – PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08007284420174058501), 10-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECs 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. APELAÇÃO EXCLUSIVA A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. APELO IMPROVIDO. (PR
... Nº: 0800728-44.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ARNALDO DE ARAUJO ADVOGADO: ... ação ou da Ação Civil Pública nº ... 0004911-28.2011.4.03.6183 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com ... -
Acórdão Nº 5013539-96.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Apelação Cível Nº 5013539-96.2011.8.27.2729/ TO ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA PROPOSITURA DA ...
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Acórdão nº 1.0220.15.000904-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E/OU INSTITUCIONAL - APELAÇÃO - PRAZO ECA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Incensurável a monocrática que decreta a inadmissibilidade da apelação interposta ao arrepio do art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, segundo o qual o prazo para interposição do...
... desta relatoria que, nos autos da ao civil pblica que lhe move o Ministrio Pblico do Estado ... : que o consoante entendimento do STJ, o prazo especial previsto no art. 198 do ECA somente se ... -
Acordao Nº 165487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITAS. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PERTENCENTE AO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF). RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE. 1) O prazo previsto no art. 198 do ECA é aplicável apenas aos procedimentos especiais previstos nos artigos 152 a 197 do Estatuto...
... da Comarca de Macap que nos autos da Ao Civil Pblica de Proteo Especfica interposta pelo ... da S. F., no prazo mximo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio ... -
Acórdão nº 1.0476.17.001453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL: PRAZO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 353/2003 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA): LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Nos termos da Lei federal nº 6.983/1981 (fundada nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição Federal), que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, compete ao...
... 32-35) que, em AO CIVIL PBLICA proposta em face de si pelo MINISTRIO ... ou outra autorizao substitutiva, no prazo de seis meses, contados desta sentena, sob pena ... -
Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0151.17.004766-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PROTESTO JUDICIAL.1 - É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de liquidação e cumprimento individual fundada em sentença proferida em ação civil pública. Precedente - REsp 1.237.643/PR. 2 - O prazo prescricional para o...
... 487, II, do Cdigo de Processo Civil, nos seguintes termos: "Trata-se de ao de ... O requerente em sua inicial informa que o prazo prescricional foi suspenso em razo de ao movida ... -
Acórdão nº 1.0151.17.004766-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PROTESTO JUDICIAL.1 - É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de liquidação e cumprimento individual fundada em sentença proferida em ação civil pública. Precedente - REsp 1.237.643/PR. 2 - O prazo prescricional para o...
... 487, II, do Cdigo de Processo Civil, nos seguintes termos: "Trata-se de ao de ... O requerente em sua inicial informa que o prazo prescricional foi suspenso em razo de ao movida ... -
Acórdão nº 1.0151.17.004743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PROTESTO JUDICIAL.1 - É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de liquidação e cumprimento individual fundada em sentença proferida em ação civil pública. Precedente - REsp 1.237.643/PR. 2- O prazo prescricional para o...
... 487, II, do Cdigo de Processo Civil, nos seguintes termos: "Trata-se de ao de ... O requerente em sua inicial informa que o prazo prescricional foi suspenso em razo de ao movida ... -
Acórdão nº 1.0151.17.004743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PROTESTO JUDICIAL.1 - É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de liquidação e cumprimento individual fundada em sentença proferida em ação civil pública. Precedente - REsp 1.237.643/PR. 2- O prazo prescricional para o...
... 487, II, do Cdigo de Processo Civil, nos seguintes termos: "Trata-se de ao de ... O requerente em sua inicial informa que o prazo prescricional foi suspenso em razo de ao movida ... -
Acórdão Nº 5000191-14.2010.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO FIM DO MANDATO ...
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Acórdão nº 2010/0170148-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE PREJUDICADA. VIA ESPECIAL NÃO ABERTA. HONORÁRIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é imprescindível a ratificaç
... :FUNARPEN - FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ADVOGADO:PAULO RICARDO SCHIER ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE ... INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE PREJUDICADA. VIA ESPECIAL NÃO ABERTA ... , uma vez que os aclaratórios interrompem o prazo para propositura de outros recursos. Precedentes ... ência no sentido de que, tratando-se de ação condenatória, como no caso sob exame, os ... -
Acórdão nº 2007/0123223-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ação que se encontra em fase de apelação, todas decorrentes de desapropriações ... prazo de 02 anos a que alude o artigo 495 do CPC; ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública", os honorários serão fixados consoante apreciar\xC3" ... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em ... II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso ...
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Acórdão nº 1.0151.15.003332-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEVIDO - RECURSO PROVIDO. Com a propositura pelo Ministério Público Federal, em 26/09/2014, da ação cautelar de protesto perante a 12ª Vara Cível de Brasília (proc. nº 2014.01.1.148561-3),
... de Cumprimento de Sentena - proferida em Ao Civil Pblica ajuizada pelo Instituto Brasileiro de ... Em suas razes, alega, em resumo, que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para liquidao e ... -
Acórdão nº 1.0151.16.001250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEVIDO - RECURSO PROVIDO.- Com a propositura pelo Ministério Público Federal, em 26/09/2014, da ação cautelar de protesto perante a 12ª Vara Cível de Brasília (proc. nº 2014.01.1.148561-3),
... de Cumprimento de Sentena - proferida em Ao Civil Pblica ajuizada pelo Instituto Brasileiro de ... Em suas razes, alega, em resumo, que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para liquidao e ...