apelação ação civil pública prazo

+EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA DOS AUTOS NÃO ASSEGURADA - ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 139, I, DO CPC - PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de...

+EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA DOS AUTOS NÃO ASSEGURADA - ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 139, I, DO CPC - PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOTO - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O prazo para cumprimento da obrigação imposta ao ente público deve ser proporcional e razoável, sendo certo que não há motivo para a dilação do prazo quando a situação perdura por anos, com ciência do poder...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DE 5 ANOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO APRECIADAS. ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consagrado no sentido de que é de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (TADAH) - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C ART. 183, § 2º, DO CPC/15 - INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de apelação em processo da Justiça da Infância e da Adolescência, tem-se que, nos termos do art. 198, II, do ECA c/c o art. 183, § 2º, do CPC/15, o prazo para sua interposição é de 10 (dez) dias, não sendo...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NECESSIDADE - PRAZO - RESERVA DO POSSÍVEL - SEPARAÇÃO DOS PODERES - ASTREINTES - RECURSO DESPROVIDO.- Na ação civil pública, por aplicação analógica da regra constante no art. 19 da Lei nº. 4.717/65, o duplo grau de jurisdição é imposto no caso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), decidiu que o prazo prescricional para ajuizamento da execuçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), decidiu que o prazo prescricional para ajuizamento da execuçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), decidiu que o prazo prescricional para ajuizamento da execuçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DE SUA FLUÊNCIA COM A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A prescrição do cumprimento individual de sentença proferida em açaõ civil pública, nos termos do que foi...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTO - LANÇAMENTO- TRATAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - RAZOABILIDADE - A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTO - LANÇAMENTO- TRATAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - RAZOABILIDADE - A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - INADMISSIBILIDADE PRIMEIRA APELAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. I - Nos termos do art. 1.003, § 5º, e do art. 219, ambos do CPC/2015, o prazo para interposição de apelaç

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. É obrigatório o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação civil pública que reconhece a carência de ação ou julga improcedente o pedido inicial. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO: ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO: CONTRATO - TRATAMENTO: AUSÊNCIA - COBRANÇA: LEGALIDADE. É...