apelação ação civil pública prazo

Acórdão nº 1.0443.12.003160-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. É obrigatório o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação civil pública que reconhece a carência de ação ou julga improcedente o pedido inicial. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO: ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO: CONTRATO - TRATAMENTO: AUSÊNCIA - COBRANÇA: LEGALIDADE. É...

... 2.125-2.136) prolatada na AO CIVIL PBLICA ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... dos municpios de Nanuque e Montanha, no prazo de 6 (seis) meses; b. Promover a recuperao ...
Acórdão nº 1.0209.12.001725-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 23 DA LEI 8.429/92 - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LEI FEDERAL 8.429/92 - REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021 - ARTIGO 11 - INADMISSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO ABERTA - RECURSO PROVIDO. - O artigo 23 da lei 8.429/92...

... de Curvelo, que julgou procedente a "ao civil pblica por ato de improbidade administrativa", ... "a suspenso de seus direitos polticos pelo prazo de 03 (trs) anos"; condenou o ru "ao pagamento de ...
Acórdão nº 1.0209.12.001725-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 23 DA LEI 8.429/92 - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LEI FEDERAL 8.429/92 - REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021 - ARTIGO 11 - INADMISSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO ABERTA - RECURSO PROVIDO. - O artigo 23 da lei 8.429/92...

... de Curvelo, que julgou procedente a "ao civil pblica por ato de improbidade administrativa", ... "a suspenso de seus direitos polticos pelo prazo de 03 (trs) anos"; condenou o ru "ao pagamento de ...
Acórdão nº 1.0005.16.000618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO - PRAZO - MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO E LIMITAÇÃO. 1. Há de se observar as políticas públicas já estabelecidas pela Administração, bem como os cronogramas por ela efetuados, sob pena de indevida e arbitrária interferência do Poder Judiciário nos demais órgãos de Poder constituídos. 2. A multa diária deve ser

... 490-492v) prolatada em AO CIVIL PBLICA proposta em face de si pelo MINISTRIO ... Tal prazo se justifica pelo montante de recursos a serem ...
Acórdão nº 1.0005.16.000618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO - PRAZO - MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO E LIMITAÇÃO. 1. Há de se observar as políticas públicas já estabelecidas pela Administração, bem como os cronogramas por ela efetuados, sob pena de indevida e arbitrária interferência do Poder Judiciário nos demais órgãos de Poder constituídos. 2. A multa diária deve ser

... 490-492v) prolatada em AO CIVIL PBLICA proposta em face de si pelo MINISTRIO ... Tal prazo se justifica pelo montante de recursos a serem ...
Acórdão Nº 0000835-45.2018.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... Acórdão n.º ... : Apelação Cível n.º 0000835-45.2018.8.01.0004 ... Foro de ... ANULATÓRIA ... ARREMATAÇÃO ... PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. PRAZO DE ... QUATRO ... 178, II, do ... Código Civil, a contar da data de expedição ... da carta de ... pedidos deduzidos na petição inicial da ação ... anulatória com pedido de tutela antecipada, ...
Acórdão nº 1.0555.17.000426-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação...

... , visto que o depsito fora feito no prazo do pagamento e no valor integral. O Banco ... , aduzindo que a deciso proferida na Ao Civil Pblica transitou em julgado em 27/10/2009, sendo ...
Acórdão nº 1.0151.16.001275-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MP - IMPOSSIBILIDADE. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no...

... prescrio, previstas no artigo 202 do Cdigo Civil. Afirmam que a legitimidade do Ministrio ... E, considerando o prazo prescricional quinquenal da ao de execuo ...
Acórdão nº 1.0151.16.001275-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MP - IMPOSSIBILIDADE. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no...

... prescrio, previstas no artigo 202 do Cdigo Civil. Afirmam que a legitimidade do Ministrio ... E, considerando o prazo prescricional quinquenal da ao de execuo ...
Acórdão Nº 0015043-14.2016.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022

... Processo: 0015043-14.2016.8.06.0053 - Apelação Cível ... Apelante: Edmundo Pinto de Almeida ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... QUINQUENAL ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE ... DA AÇÃO CAUTELAR DE ...
Acórdão Nº 0007945-46.2016.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022

... Processo: 0007945-46.2016.8.06.0095 - Apelação Cível ... Apelantes: Lucia Aparecida de Sousa e ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... QUINQUENAL ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE ... DA AÇÃO CAUTELAR DE ...
Acórdão nº 1.0151.16.000497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -- PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRANSCURSO INTEGRAL - INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA, COM ESSA FINALIDADE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - MEDIDA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA PRETENSÃO...

... de Cumprimento de Sentena - proferida em Ao Civil Pblica ajuizada pelo Instituto Brasileiro de ... Em suas razes, alega, em resumo, que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para liquidao e ...
Acórdão nº 1.0151.16.000497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -- PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRANSCURSO INTEGRAL - INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA, COM ESSA FINALIDADE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - MEDIDA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA PRETENSÃO...

... de Cumprimento de Sentena - proferida em Ao Civil Pblica ajuizada pelo Instituto Brasileiro de ... Em suas razes, alega, em resumo, que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para liquidao e ...
Acórdão nº MC 16633 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão Nº 0040485-56.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA.

... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... APELAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PRAZO ... PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
Acórdão Nº 0007257-97.2018.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023

... Processo: 0007257-97.2018.8.06.0165 - Apelação Cível ... Apelante: Municipio de Sao Luis do ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... VÍCIO DE PROCEDIMENTO. PRAZO EM DOBRO ... FAZENDA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO ...
Acórdão nº 2005/0184963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. JULGAMENTO EXTRA E ... do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não ... c - Fixar o prazo de 30 dias para início das obras, ...
Acórdãos nº 0004201-74.2014.8.26.0283 de 17ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019

... discutidos estes autos de Apelação nº 0004201-74.2014.8.26.0283, da Comarca ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... PRESCRIÇÃO É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com ...
Acórdão nº 1.0000.20.000461-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. VALOR. LIMITAÇÃO. PRAZO. É possível a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verificadas a razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa e do prazo concedido ao ente público para adoção das medidas...

... da Comarca de Contagem que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DE MINAS ... inicial, condenando o ru a implantar, no prazo de 90 dias, rede pluvial na Rua Coqueiros, Bairro ...
Acórdão nº 1.0000.20.000461-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. VALOR. LIMITAÇÃO. PRAZO. É possível a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verificadas a razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa e do prazo concedido ao ente público para adoção das medidas...

... da Comarca de Contagem que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DE MINAS ... inicial, condenando o ru a implantar, no prazo de 90 dias, rede pluvial na Rua Coqueiros, Bairro ...
Acórdãos nº 1003331-42.2014.8.26.0079 de 17ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017

... discutidos estes autos de Apelação nº 1003331-42.2014.8.26.0079, da Comarca ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... PRESCRIÇÃO É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido ...
Acórdãos nº 1005336-37.2014.8.26.0079 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018

... discutidos estes autos de Apelação nº 1005336-37.2014.8.26.0079, da Comarca ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... PRESCRIÇÃO É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com ...
Acórdãos nº 1000329-64.2014.8.26.0079 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017

... discutidos estes autos de Apelação nº 1000329-64.2014.8.26.0079, da Comarca ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com ...
Acórdãos nº 1001041-54.2014.8.26.0079 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017

... discutidos estes autos de Apelação nº 1001041-54.2014.8.26.0079, da Comarca ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com ...
Acórdãos nº 1000337-41.2014.8.26.0079 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017

... discutidos estes autos de Apelação nº 1000337-41.2014.8.26.0079, da Comarca ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com ...