apelacao custas
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 42-B ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da garantia, fica a Cédula de ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... NCPC. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2015/0235215-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO VII ... Das despesas judiciais ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não admitirem defesa e nos de ...
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Acórdão nº 2016/0166441-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.289/1996, que disciplina o pagamento das custas devidas à União, ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão nº 2006/0219658-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO INTEGRAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA INICIAL. ART. 14, II, DA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação...
... DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2014/0149346-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da deserção por falta de complementação das custas, no ...
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Acórdão nº 2014/0257223-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 98/STJ. BEM DE FAMÍLIA....
... DISPENSA DE CUSTAS". INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ... PARA RECOLHIMENTO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0027286-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO. GUIA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO. 1. Solução do recurso especial com base nas regras e respectivos entendimentos relativos ao Código de Processo Civil de 1973, visto que interposto sob sua égide. Enunciado 1/2016 do Plenário do...
... APELAÇÃO. PREPARO. GUIA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. ... FALTA DE INDICAÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2015/0048172-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita à
... ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO DE CUSTAS E ... -
Acórdão nº 2014/0262190-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO ALEGADAMENTE DESERTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO.
... recolhimento das custas, a abertura de prazo para cumprimento desse ... -
Acórdão nº 2011/0234178-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O acórdão recorrido não afastou a necessidade de exibição de documentos, conforme determinado pela sentença, apenas deu provimento à apelação para inverter a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocat
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Acórdão nº 2014/0169824-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUANDO NÃO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMUL
... QUE ESTA RECOLHA AS CUSTAS DE SEU APELO APENAS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1163852 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Intimada a parte para a complementação das custas da apelação, o que se deu na espécie pela publicação da sentença ...
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Acórdão nº 2016/0111374-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... custas ...
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Acórdão nº 2016/0200066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ...
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Acórdão nº 2014/0156077-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A PESSOA ...