apelacao custas
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Acórdão nº 2006/0191310-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a justiça gratuita, impondo à impetrante o ônus de recolher custas para apelar, não há como exigir a interposição do recurso processual ...
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Acórdão nº 2007/0090916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO-INCIDÊNCIA ...
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002019620198150131), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800201-96.2019.8.15.0131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DE JESUS ADVOGADO: Jose Nilton Liberato De Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... Em suas razões recursais, sustenta o INSS, que é isento das custas judiciais ... Contrarrazões não apresentadas ... É o relatório ... -
Acórdão nº 0014977-17.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Agravo interno. Apelação. Custas iniciais. Diferimento. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita. Não retroage. Concedido o diferimento das custas ao final, compete à parte recolhê-las junto com o preparo do apelo, sob pena de deserção. O pedido de gratuidade judicial em apelação não retroage para beneficiar as custas diferidas.
... Apelação. Custas iniciais. Diferimento. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Pedido de ... -
Acórdão nº 2006/0214872-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou recurso, o CPC impõe a condenação apenas em relação às custas processuais, ou seja, nessas hipóteses, não há falar em condenação ...
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Acórdão nº 2005/0206385-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento ... 3. Interesses transindividuais não são ...
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Acórdão nº 2014/0158121-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NO SERVIÇO. CONFIGURADO O DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREPARO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE PEÇA...
... ausência do pagamento das custas processuais não configura ... -
Acórdão nº 2014/0135775-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão
... os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por ... - Acórdão nº 2015/0011086-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0000477-34.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... recorrente insurge-se somente contra a condenação ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária ... Após analisar detidamente o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.053175-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MATÉRIA PRECLUSA ? CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO - RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.- Na ordem processual vigente as matérias resolvidas em decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento sujeitam-se aos efeitos da preclusão, destarte, é...
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Acórdão nº 1.0487.14.002375-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais, sem a sua efetivação, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos.
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Acórdão nº 2008/0278830-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. REVOGAÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. O STJ posicionou-se pela necessidade de prévia intimação da recorrente para que proceda ao pagamento das custas antes que o recurso seja julgado deserto. 2. Hipótese em que o magistrado concedeu a assistência judiciária ao receber a apelação, e o
... prévia intimação da recorrente para que proceda ao pagamento das custas antes que o recurso seja julgado deserto ... 2. Hipótese em que o ... -
Acórdão nº 2005/0164395-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , após o encerramento do expediente bancário, e o pagamento das custas do preparo foi realizado no dia seguinte ao protocolo do referido recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004444920158150141), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800444-49.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZENILDA DA SILVA OLIVEIRA MUNIZ ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... que a correção monetária se dê pelo INPC e a isenção de custas processuais ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... -
Acórdão nº HC 199463 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ACÓRDÃO QUE TERIA REVOGADO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.490368-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais, sem a sua efetivação, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos.
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Acórdão nº 2008/0238720-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Os argumentos desenvolvidos com lastro no suposto maltrato ao art. 519 do...
... 3. A regra de isenção de custas" e emolumentos inserta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplica\xC3" ... -
Acórdão Nº 0016122-90.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... , sem resolução do mérito, em razão da falta de recolhimento das custas processuais, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão Nº 5000371-80.2013.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELO ESTADO DO TOCANTINS. INSURGÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2007/0238095-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A regra de isenção de custas e emolumentos inserta no § 2º do artigo 141 do ECA é de aplicação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.196888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - PARTE QUE DESISTIU. Em caso de desistência da ação, as custas processuais serão pagas pela parte que desistiu.
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Acórdão Nº 0037022-65.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... advogado, deixou de realizar o pagamento das primeiras parcelas das custas e taxa judiciária no prazo legal ... Registra-se que a própria ...
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Acórdão nº 2010/0066960-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento de cada parcela em atraso, nos termos do art. 960 do CC. 2. Tendo o autor decaído de parte significativa do pedido, correta a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso especial...
... , correta a distribuição recÃproca e proporcional das custas processuais e honorários advocatÃcios ... 3. Recurso especial ...