apelacao custas
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Acórdão Nº 0317445-68.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSA ISENÇÃO POR PARTE DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/18, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/1997. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO JÁ LANÇADA. RECURSO NEGADO.
... Estadual nº 729/2018, com a sua isenção integral de custas e de emolumentos judiciais.O decisum objurgado, contudo, negou a ... -
Acórdão Nº 5000006-33.2015.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSA ISENÇÃO POR PARTE DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/18, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/1997. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO JÁ LANÇADA. RECURSO NEGADO.
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Acórdão Nº 0009398-49.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO ... DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E ... DESPROVIDA ... PARCIALMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08110770520184058200), 28-02-2023
PJE 0811077-05.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. NOVOS TETOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RESP 1.589.069-SP. OBJETO DIVERSO DO DESTES AUTOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO...
... Mercê do exposto, nego provimento ao apelo da autarquia ... Custas dispensadas, por expressa determinação legal ... Honorários ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 778240 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... , no sentido de que é ônus do recorrente, para o pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0001643-41.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO REQUERIDO POR PESSOA FÍSICA, SÓCIO DA EMPRESA, COMO TERCEIRO INTERVENIENTE. OMISSÃO DA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PESSOAL E TEMPORAL DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PESSOA
... EMENTA: APELAÇÃO. CUSTAS" PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA. BENEFÍCIO REQUERIDO POR PESSOA F\xC3" ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PARA OFINAL DO PROCESSO EFETUADO COM BASE EM LEI LOCAL. INDEFERIMENTO.PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ART. 99 DO CPC. INAPLICABILIDADE.1. Não se aplica a legislação que versa sobre o benefício dagratuidade judiciária ao pedido de diferimento de custas efetuadopela agravante...
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Acórdão nº 2009/0115890-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Humberto Gomes de Barros, DJ 15⁄05⁄2006) ... V. Custas pela metade e honorários advocatícios reciprocamente compensados ...
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Acórdão nº 2008/0064733-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Nacional e regulamentado por normas federais, a isenção de custas nas ações em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2003/0037698-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... dispositiva da sentença a dispensa do mesmo para o recolhimento de custas e honorários advocatícios, por não impedir a realização do preparo de ...
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Acórdão nº 1.0331.13.001285-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESERÇÃO - APELAÇÃO.- Se a parte autora não recolhe as custas quando intimada para tanto, o recurso de apelação é julgado deserto.
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Acórdão nº 2009/0101176-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdão nº 2010/0054164-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da Requerida ao pagamento dos honorários ...
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Acórdão nº 2010/0110236-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CUSTAS E DESPESAS RATEADAS EM IGUALDADE. 1. Obstar à recorrente o pronunciamento do colegiado sobre a matéria versada na decisão que negou seguimento à apelação significa tolher o acesso às instâncias...
... EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CUSTAS E DESPESAS RATEADAS EM IGUALDADE ... 1. Obstar à recorrente o ... -
Decisão Monocrática nº 50000870920218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA AJG. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO DESERTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1 007 DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA AJG. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO DESERTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1 007 DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0351.19.002442-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. - Acertada a decisão de cancelamento da distribuição, diante da ausência de...
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Acórdão Nº 0002818-84.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... ... Custas e despesas processuais pelo requerido ... Intime-se. Cumpra-se ...
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Acórdão nº 1.0000.20.564174-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - CUSTAS RECOLHIDAS- PRELIMINAR REJEITADA - APELO CONHECIDO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR DO ANTECESSOR - COMPROVAÇÃO - POSSE PRECÁRIA DO RÉU - ESBULHO POSSESSÓRIO - COMPROVAÇÃO - EFEITOS - Promovido o recolhimento das custas recursais, ante o indeferimento da assistência judiciária postulada pela parte apelante, não há falar-se em deserção. -...
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Acórdão nº 2009/0005350-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargos à execução pois tanto a Lei n.º 11.608/03 (Nova Lei de Custas), quanto a Lei n.º 4.952/85 (Antiga Lei de Custas) não contemplam a não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002445320174058105), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800244-53.2017.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO GOES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: MACIANO BATISTA DE GOES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... objeto de acordo, condenou a parte autora no pagamento de eventuais custas judiciais e repartiu entre as partes os custos da perícia judicial ... -
Acórdão Nº 0305492-41.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
... Insiste o embargante ser isento das custas processuais, isto em conformidade com o art. 33 da Lei Complementar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009213620198250061), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000921-36.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA SANTANA ALVES DO ROSARIO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... Aduz também que é isento das custas judiciais ... Contrarrazões não apresentadas ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00103638920198250040), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0010363-89.2019.8.25.0040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MISAEL RAIMUNDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCOS WILLYANS MONTEIRO DE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO - SE JUIZ: CAROLINA VALADARES BITENCOURT RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO...
... b) que o recorrido seja condenado nas custas e honorários advocatícios; ... c) requer os benefícios da justiça ... -
Acórdão Nº 0022992-54.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ART. 290 DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... credor que não tiver domicílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 20 ... Art. 10. Os ...