apelacao custas
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Decisão Monocrática nº 50000668020178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA MUNICIPAL. ISENÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEF). APELAÇÃO PROVIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA MUNICIPAL. ISENÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI DE ... -
Acórdão nº 1.0091.16.000818-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE VENCEDORA DURANTE A TRAMITAÇÃO DOS AUTOS. ART. 12, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03.- O art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03 estabelece que a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações são isentos do recolhimento das custas;...
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Decisão Monocrática nº 50010152220138210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA MUNICIPAL. ISENÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEF). APELAÇÃO PROVIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA MUNICIPAL. ISENÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010197420194059999), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001019-74.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APOLONIO FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO: Narciso Lopes Da Costa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA...
... ser o da remuneração da poupança; b) incabível condenação em custas, pois possui a autora, ora apelada, é isenta de custas por ser ... -
Decisao Nº 0301259-06.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. Art. 303, CAPUT, C/C COM O ART. 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ALBERGAMENTO. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. INACOLHIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
... INACOLHIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA ... I. No caso sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049083820198250075), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0004908-38.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MESSIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA....
... Ainda, condenou o ente público em custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034944620164058100), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0803494-46.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ - SINTSEF ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. SINDICATO. CUSTAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. RECOLHIMENTO DE...
... , tendo sido tal pleito negado e determinado o recolhimento das custas, providenciadas no Id. 4050000.20746392 ... Quanto ao mérito, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.269509-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Havendo sucumbência recíproca, é devida a distribuição proporcional das custas e despesas processuais (art. 86, caput, CPC).
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Acórdão nº 1.0000.22.269509-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Havendo sucumbência recíproca, é devida a distribuição proporcional das custas e despesas processuais (art. 86, caput, CPC).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002278720178172380), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000227-87.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Giorgeane Nunes De Alencar Gonzaga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... ser o da remuneração da poupança; c) incabível condenação em custas, pois possui a autora, ora apelada, é isenta de custas por ser ... -
Acórdão nº 1.0223.13.018493-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS RECURSAIS - RECOLHIMENTO- ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SENTENÇA - PARTE DISPOSITIVA - NÃO DEFINIÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTORES - NÃO INDICAÇÃO DAS OBRAS A SEREM DEMOLIDAS - APURAÇÃO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DESCONSTITUIÇÃO. 1. O recolhimento das custas recursais é ato incompatível com o pedido de justiça
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Acórdão Nº 0000906-54.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Por fim, condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais ... Inconformado, o Estado do Tocantins interpôs o ...
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Processo nº 0020676-72.2014.8.19.0066 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... Condeno a autora a arcar com as custas e despesas processuais, ...
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Acórdão Nº 5001066-83.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... ARTIGO 82, §2º/CPC. CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. VÍCIO VERIFICADO ...
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Decisao Nº 0503342-06.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS ALEGAÇÕES FINAIS DA AUTORA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA RÉ ATRAVÉS DE RAZÕES FINAIS. CIENCIA DOS DOCUMENTOS EVIDENCIADA. AUSENCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS CABÍVEL PARA O VENCIDO. APELO TEMPESTIVO. INEXISTENCIA DE DESERÇÃO. CONTRATO VERBAL DE
... restituir à apelada as despesas que esta supostamente efetuou com custas judicias, extrajudiciais, diligências em cartório, órgãos públicos, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08184292320184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818429-23.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues Oliveira e outros APELADO: MARIA VALDIRENE SOUSA DE FREITAS MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... ção de acordo extrajudicial, requerendo a sua condenação em custas e honorários, a qual não foi acolhida pelo juízo a quo. ... -
Acórdão Nº 0001893-49.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... , os termos constantes da inaugural, condenando ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 15% (quinze por cento) ...
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Acórdão Nº 0003666-30.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão Nº 0001780-98.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ilegitimidade passiva para a ação, isentando-o do pagamento das custas processuais (evento 33, autos originários) ... O apelado, apesar de ...
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Processo nº 0512034-54.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO ...
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Processo nº 0167684-83.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS NO ...
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.EMBARGOS MONITÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLESTRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODASAS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. DIFERIMENTO DOPAGAMENTO DAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048985120154058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804898-51.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HS LIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes APELADO: ASA RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - ME ADVOGADO: Elton Araujo De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... da apelação em razão de deserção relativa ao pagamento das custas processuais correspondentes ... A HS LIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000373820144058403), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800037-38.2014.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ERMINIO e outros ADVOGADO: Claudia Roberta Gonzalez Lemos De Paiva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Acórdão Nº 5004647-72.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... e correção monetária a partir da sentença; e aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) ...