apelação em açaõ despejo
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Acórdão nº 1.0209.14.010902-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO TÁCITA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA DEVIDOS - INSURGÊNCIA AO DO VALOR DA CAUSA...
... 129) que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis e ... -
Acórdão nº 1.0209.14.010902-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO TÁCITA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA DEVIDOS - INSURGÊNCIA AO DO VALOR DA CAUSA...
... 129) que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis e ... -
Processo nº 0392892-85.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO Nº 0392892-85.2016.8.19.0001 ... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de despejo. Sentença de ... Procedência. ...
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Acórdão Nº 0025512-58.2023.8.16.00010030522-93.2017.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-10-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ...
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Acórdão Nº 0011956-02.2017.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ... DESPEJO CUMULADA COM ...
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Acórdão Nº 0811466-73.2022.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/01/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – PRETENSÃO DO LOCATÁRIO DE SER INDENIZADO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CESSÃO GRATUITA À LOCADORA – CLÁUSULA VÁLIDA, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, A LEI DO INQUILINATO E O ENTENDIMENTO SUMULADO 335 DO STJ – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO –
... EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ... -
Processo nº 0003734-92.2012.8.19.0208 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Calcada Em Contrato de Locação de Imóvel Comercial - Sentença de Procedência Quanto Ao Pedido Principal e Improcedência Do Pedido Reconvencional - Contrato de Locação que Demonstra a Existência de Relação Jurídica Entre As Partes. Inadimplemento Reconhecido Pelos Locatários que Legitima a Pretensão Autoral - Parte Ré que Não Produziu
... Apelação Cível nº. 0003734-92.2012.8.19.0208 ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR ... PAGAMENTO ... COMERCIAL – ... -
Acórdão nº 50200973920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA CONTRA A LOCATÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES INSTITUÍDA POR MEIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Não há falar em ilegitimidade ativa da autora para propositura da ação de cobrança de honorários sucumbenciais...
... Apelação Cível Nº 5020097-39.2021.8.21.0001/RS ... ça de verbas sucumbenciais de ação de despejo, contra eles movida por ANA MARIA GIL MORA, cujo ... -
Acórdão Nº 0314824-96.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... e honorrios advocatcios, por uma ao de despejo fundamentada na falta de pagamento que foi ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0258229-68.2017.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE 30 (TRINTA) MESES. ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DE ENCARGOS COM CONDOMÍNIO E IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM O CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO VENCIDOS DESDE SETEMBRO DE 2016, BEM COMO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO" CÍVEL Nº 0258229- ... 68.2017.8.19.0001 ... Vig\xC3" ... CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE 30 ... (TRINTA) MESES. ATRASO NO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...
... Comarca de Belo Horizonte, que, na ao de despejo c/c com cobrana de alugueis e acessrios da locao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...
... Comarca de Belo Horizonte, que, na ao de despejo c/c com cobrana de alugueis e acessrios da locao ... -
Acórdão nº 1.0344.18.006010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS EM ATRASO - MUNICÍPIO COMO LOCATÁRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ADITIVOS DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - EXTINÇÃO DE PARTE DA AÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO - PROCEDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RE N.° 870.947/SE (T
... 05) que, em autos de ao de despejo ajuizada em seu desfavor por PRTICA IMVEL E ... -
Acórdão Nº 0312029-92.2016.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... Apelao Cvel interposta na presente "ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de alugueis e ...
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Relatório e Voto com número 5417167-40.2017.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 07-07-2023
... AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5417167-40.2017.8.09.0006 ... COMARCA ... ajuizaram ação ... de despejo por falta de pagamento c/c cobrança dos ...
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Decisão monocrática Nº 0030562-83.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Despejo por ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029891-63.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1- Perda do objeto. A irresignação recursal se limita a aplicação do prazo de 06 meses a contar da citação para desocupação do imóvel, na forma do disposto no art. 61 da Lei 8.245/91, tendo o seu termo final em 23/02/2021. 2- Por outro lado, em recente decisão
... Décima Sexta Câmara Cível ... Apelação Cível: 0029891-63.2020.8.19.0001 ... Apelante: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM ... DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0303251-70.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CLÁUSULA DE DESCONTO DE PONTUALIDADE E MULTA MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL SEM A BONIFICAÇÃO E SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA POR MORA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA....
... Apelação Nº 0303251-70.2015.8.24.0005/SC ... de Balneário Camboriú, Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Alugueis em Atraso, ... -
Acordao N° 1397948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade não observada quanto a um dos capítulos da sentença. Recurso conhecido parcialmente. Ação de revisão de aluguel. Locação comercial. Pandemia covid-19. Fato imprevisível e excepcional. Paralisação e restrição da atividade empresarial do locatário. Redução temporária do aluguel. Cabimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito...
... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0721110-44.2020.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... ECONÔMICO OBTIDO. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. INOBSERVÂNCIA DO ... ART ... -
Acórdão Nº 0707909-62.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2017
... Fábio José Bittencourt Araújo ... Apelação n. 0707909-62.2016.8.02.0001 ... Despejo para Uso ...
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Acórdão Nº 0144523-12.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
... Processo: 0144523-12.2013.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Espólio de Fabriano ... AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS CONVERTIDA EM AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0525.15.006592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA. Colocada em evidência a autenticidade da prova documental, sua eficácia probatória só se manifestará quando cessar sua inautenticidade. Apenas com a prova documental produzida não é possível realizar um juízo seguro acerca da questão colocada nos autos, isto é, se houve ou não uma nova
... autos, contra sentena proferida em ao de despejo ajuizada contra SOLUTION ASSESSORIA PARA CRDITOS ... -
Acórdão nº 50013047120208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. I. EVIDENCIADO QUE O CONTRATO CELEBRADO, EM VERDADE, TRADUZ COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, E NÃO LOCAÇÃO. INCABÍVEL, PORTANTO, O MANEJO DE DESPEJO. II. AUTOR DA DEMANDA CONSTOU COMO TESTEMUNHA DA COMPRA ENTABULADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANOBRA QUE VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA
... Apelação Cível Nº 5001304-71.2020.8.21.0006/RS ... despejo movida contra VANESSA MENDES GOMES (ré). A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000498820144058003), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0800049-88.2014.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA ISABEL DA CONCEICAO VIANA ADVOGADO: Mirabel Alves Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... Nº: 0800049-88.2014.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... AÇÃO DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO. DNIT. BR 316/AL ... -
Acórdão Nº 0466124-06.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2018
... Processo: 0466124-06.2010.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Magalhães & Magalhães Academia ... RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C ... COBRANÇA ...