apelação em mandado segurança
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Acórdão nº 2006/0277409-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICA QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. 1. Consoante já proclamou esta Turma, ao julgar o REsp 609.144/SC (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333), "quando eventual...
... OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE ... a segunda instância: "Trata-se de apelação e remessa oficial em mandado de segurança ... -
Acórdão nº RMS 21310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO WRIT, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51, ATUAL ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. PROCESSO EXTINTO. 1. A decadência, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser apreciada por esta Corte, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, ao qual se...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.310 - SP (2006⁄0027053-8) ... processuais pertinentes ao recurso de apelação ... 2. Verificando-se que o prazo decadencial de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5007843-13.2019.4.04.7114), 12-06-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... qual o magistrado singular concedeu a segurança para determinar ao INSS a imediata análise e ... Em tais condições, resulta sem objeto o mandado de segurança e o próprio exame da apelação do ...
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Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Seguranca 1999.01.00.096053-2/mg
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DOS ARTS.2º,3º,§ 1º, E 8º DA LEI 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, COM A LEI FUNDAMENTAL.COFINS.FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. 1. Orientação jurisprudencial da Suprema Corte no sentido de que a Lei Complementar 70, de 1991, na parte em que instituiu contribuição social para financiamento da Seguridade Social, tem natureza...
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Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança 89.01.13614-7/mg.
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI 7.689, DE 15/12/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Ante o disposto no art. 149, da Constituição Federal de 1988, que manda observar o art. 146, inc. III, só lei complementar pode instituir contribuição social. 2 - Às contribuições sociais, que, em face dos arts. 149 e 146, inciso III, da CF/88, são tributos, não se aplica o disposto no art.150, inciso...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5016153-65.2010.4.04.7100), 19-03-2018
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... um dos pedidos que formulou no presente mandado de segurança ... Intimada, a União discordou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5008959-38.2020.4.04.7108), 18-09-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... qual o magistrado singular concedeu a segurança para determinar ao INSS a imediata análise e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5014657-47.2019.4.04.7112), 13-06-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... qual o magistrado singular concedeu a segurança para determinar ao INSS a imediata análise e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5003385-58.2020.4.04.7100), 16-11-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... 90 do CPC. ... Em se tratando de mandado de segurança, não há condenação em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5001679-78.2013.4.04.7005), 18-09-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... de habilitação dos sucessores no mandado de segurança considerando a posição do STJ e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5001229-19.2019.4.04.7105), 18-09-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... de habilitação dos sucessores no mandado de segurança considerando a posição do STJ e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5001287-36.2016.4.04.7005), 22-01-2018
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... ção em honorários, por se tratar de mandado de segurança ... Eventual levantamento ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5042331-46.2013.4.04.7100), 28-05-2018
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... Considerando que o contribuinte neste Mandado de Segurança renunciou à pretensão que deduziu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5005305-09.2012.4.04.7113), 10-01-2018
... Apelação/Remessa Necessária Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000272-71.2017.4.04.7110), 12-06-2018
... Apelação/Remessa Necessária Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5013458-65.2020.4.04.7108), 14-11-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010334-26.2019.4.04.7200), 12-06-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5043924-52.2014.4.04.7108), 03-04-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5027885-61.2019.4.04.9999), 21-02-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000760-70.2019.4.04.7202), 27-01-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5019233-32.2018.4.04.7108), 12-06-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5075249-30.2018.4.04.7100), 03-04-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004805-09.2017.4.04.7002), 30-04-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002786-98.2020.4.04.7107), 30-10-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5000599-11.2019.4.04.9999), 26-02-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ...