apelação em mandado segurança
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5019233-32.2018.4.04.7108), 12-06-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5075249-30.2018.4.04.7100), 03-04-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004805-09.2017.4.04.7002), 30-04-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002786-98.2020.4.04.7107), 30-10-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5000599-11.2019.4.04.9999), 26-02-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5006206-47.2012.4.04.7122), 26-02-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004745-75.2018.4.04.7107), 13-03-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5024346-74.2012.4.04.7108), 09-01-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5002325-70.2013.4.04.7108), 09-01-2018
... RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5017935-10.2010.4.04.7100), 22-01-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5001648-48.2010.4.04.7107), 11-05-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5019565-04.2010.4.04.7100), 09-01-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5014304-92.2014.4.04.7108), 09-01-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5053818-07.2017.4.04.9999), 24-04-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002368-21.2019.4.04.7100), 13-03-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5067349-59.2019.4.04.7100), 26-06-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015268-61.2018.4.04.7200), 24-04-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5016235-81.2019.4.04.7003), 17-07-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5002453-79.2016.4.04.7110), 11-06-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5022055-56.2015.4.04.9999), 13-07-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5088447-03.2019.4.04.7100), 26-06-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5056787-92.2017.4.04.9999), 19-01-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5004096-65.2017.4.04.7101), 09-10-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5011501-68.2016.4.04.7108), 26-01-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5005716-08.2014.4.04.7105), 24-08-2020
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