apelacao intempestiva
-
Acordao Nº 151720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO OFICIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1) A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de aferir a tempestividade recursal, exige a comprovação mediante documentação oficial, segundo jurisprudência pacífica do STJ; 2) Embargos de Declaração provido.
-
Acordao Nº 151720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO OFICIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1) A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de aferir a tempestividade recursal, exige a comprovação mediante documentação oficial, segundo jurisprudência pacífica do STJ; 2) Embargos de Declaração provido.
-
Acordao Nº 151720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO OFICIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1) A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de aferir a tempestividade recursal, exige a comprovação mediante documentação oficial, segundo jurisprudência pacífica do STJ; 2) Embargos de Declaração provido.
-
Acordao Nº 151720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO OFICIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1) A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de aferir a tempestividade recursal, exige a comprovação mediante documentação oficial, segundo jurisprudência pacífica do STJ; 2) Embargos de Declaração provido.
-
Acordao Nº 151720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO OFICIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1) A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de aferir a tempestividade recursal, exige a comprovação mediante documentação oficial, segundo jurisprudência pacífica do STJ; 2) Embargos de Declaração provido.
- Acórdão Nº 5002179-74.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
-
Acórdão Nº 0000001-59.2005.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... INTEMPESTIVA – PRECEDENTES -RECURSO NÃO CONHECIDO ... VISTOS, relatados e ...
-
Acórdão Nº 0001134-63.2011.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-06-2018
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... APELAÇÃO DO AUTOR. INTEMPESTIVA. APELAÇÃO DOS ... RÉUS. PARCIALMENTE CONHECIDA. RETENÇÃO POR ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027390820194058200), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplicação, ao caso, do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição da apelação, por se tratar de particular e a intimação da sentença recorrida ter ocorrido na vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. Se o
... ) e fim em 17/07/2019 (quarta-feira), afigurando-se, pois, intempestiva a apelação protocolada em 13/08/2019 (id. 4058200.4217110), tal como ... -
Acórdão Nº 0009182-88.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... ORDINÁRIA ... INTEMPESTIVA ... INEXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-SAJ ... HIPÓTESE ...
-
Acórdão Nº 0700087-83.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. CONSTATADA A INTEMPESTIVIDADE DOS ALUDIDOS ACLARATÓRIOS. SITUAÇÃO QUE CULMINA NA NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELATÓRIO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
... APELATÓRIO ... INTEMPESTIVA ... CONHECIMENTO ... Nos autos de n. 0700087-83.2018.8.02.0055 em que ... -
Acórdão Nº 0001311-35.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE PELA AUTORA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO.
... AUTORA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA ... POR DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM ... -
Acórdão Nº 0050494-03.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2022
... DIREITO PROCESSUAL ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... INTEMPESTIVA ... EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELACIONADO A ... TEMPESTIVIDADE ...
-
Acórdão nº 0000057-14.1991.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELANTES: ESPÓLIOS DE EURICO DE SOUZA e DE RAIMUNDA ARRAIS DE SOUZAAPELADOS: JOÃO DOS SANTOS RODRIGUES, EDUARDO ANTUNES DE SOUZA e AGONCILIO NASCIMENTO OLIVEIRAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL – APELAÇÃO INTEMPESTIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO.Sendo intempestivos os embargos...
... UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO, ... APELACAO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO — ... OPOSICÁO DE EMBARGOS DE ... INOCORRÉNCIA DE SUSPENSAO DO PRAZO RECURSAL - APELACÁO ... INTEMPESTIVA - RECURSO NÁO CONHECIDO ... Sendo intempestivos os embargos declaragño ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.144688-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO ... -
Acórdão Nº 0011618-89.2013.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA SANAR ERRO MATERIAL/CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ARTIGO 272 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. O Embargante alega em síntese que houve erro material no voto condutor do julgamento, tendo em vista não ter
... APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0231.10.027765-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.- Não deve ser conhecido o recurso de Apelação interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
-
Acórdão nº 1.0231.10.027765-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.- Não deve ser conhecido o recurso de Apelação interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
-
Acórdão Nº 0003318-55.2017.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
... ERRO MATERIAL. APELAÇÃO ... INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO ... REGRA ESPECÍFICA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010353820204058001), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801035-38.2020.4.05.8001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSE BEROALDO DANTAS DE AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO
... ões, sob a alegação de que a interposição de apelação intempestiva não tem a capacidade de alterar a data do trânsito em julgado, id. Id ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000512-21.2020.8.19.0052 (Criminal), 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE ARARUAMA OBJETIVANDO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATARATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). APELAÇÃO INTEMPESTIVA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. APELAÇÃO TEMPESTIVA DA...
... (TREZENTOS REAIS). APELAÇÃO ... INTEMPESTIVA DO MUNICÍPIO DE ... ARARUAMA. APELAÇÃO TEMPESTIVA DA ... AUTORA ... -
Acórdão Nº 0700437-24.2018.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-04-2021
... APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA ... INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE ...
-
Acórdão nº 1.0672.07.272186-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - JUNTADA POSTERIOR - IMPRESTÁVEL.
... DE PROTOCOLO POSTAL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - JUNTADA ... -
Acórdão nº 1.0672.07.272183-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO JUNTADA POSTERIOR - IMPRESTÁVEL.
... DE PROTOCOLO POSTAL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO JUNTADA ... -
Acórdão nº 50015624720198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM RENÚNCIA DE PRAZO PELA VENCEDORA. TRÂNSITO JULGADO IMPLEMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS, SEM APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PARA APELAR, NA FORMA DO ART. 1026, DO CPC. APELAÇÃO DA VENCIDA INTEMPESTIVA, CONSEQUENTEMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 1026, do CPC. apelação da vencida intempestiva, consequentemente. recurso não conhecido. ...