apelação justiça federal
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ... I – recurso de apelação; ... II – recurso ordinário; ... III – ... § 14. Cabe, privativamente, ao Conselho Federal da OAB, em processo disciplinar próprio, dispor, ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... conceder ou negar o habeas data cabe apelação ... Parágrafo único. Quando a sentença ... casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a ... b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Acórdão nº HC 134788 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :JOSÉ GOMES DOS SANTOS ... 149 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITOS HUMANOS. ORGANIZAÇÃO DO LHO. SENTENÇA PRESERVADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER OS FUNDAMENTOS ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... direito público ao Corregedor-Geral da Justiça", são declarados inexistentes e cancelados a matr\xC3" ... Da decisão proferida, caberá apelação e, quando contrária ao requerente do ... A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado poderá promover, via ...
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Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
... ça estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ... § 2º Apresentada a resposta, é ...
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Acórdão nº 2014/0149346-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... assentou que, "em Apelação" interposta na Justiça ... Federal, a\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0038659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
Superior Tribunal de Justiça ... JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO ... APELAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... PRESSUPOSTO ... -
Acórdão nº 2015/0111971-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" DA 2A REGIÃO ... PACIENTE ... : WAGNER\xC2" ... INCOMPETÊNCIA ... NULIDADE. ... APELAÇÃO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO" CRIMINAL. EFEITO ... DEVOLUTIVO ... SUPRESS\xC3" ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2016/0118175-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISA TODAS AS TESES LEVANTADAS. MOTIVAÇÃO EM ARGUMENTOS PRÓPRIOS, PRECEDENTES E DOUTRINA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade de motivaç
Superior Tribunal de Justiça ... CORPUS . APELAÇÃO. NULIDADE POR ... FEDERAL". INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0022455-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. FEITO EXECUTIVO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕ
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2015/0206644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA\xC2" ... a quo negou provimento a Apelação do ora agravante ...
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Acórdão nº 2013/0391719-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM DO ESTADO. PROCESSO ENTRE PARCIAULARES. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO PELOS RECORRENTES. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TJMG. 1. Hipótese que retrata ação de...
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... SUSCITADO ... federal, cuja apelação ... -
Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas ... e de suas autarquias e fundações, a apelação de que trata o art. 202 da Lei nº 6.015, de 31 ... cometidos ao Corregedor Geral de Justiça ... § 2º Caso o Corregedor Geral de Justiça ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO ... ça e o acórdão da apelação ...