apelacao poupanca
- Acórdão Nº 0139221-75.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
- Acórdão Nº 0003025-04.2007.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
- Acórdão nº 0339739-69.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
-
Acórdão nº 1.0567.17.001089-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO - PROVA DA TITULARIDADE SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS - ART. 373, I, DO CPC. Tendo sido bloqueados valores na conta bancária do executado, cabe ao terceiro embargante comprovar sua titularidade sobre os mesmos, nos termos do art. 373, I, do CPC.
-
Acórdão nº 1.0567.17.001089-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO - PROVA DA TITULARIDADE SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS - ART. 373, I, DO CPC. Tendo sido bloqueados valores na conta bancária do executado, cabe ao terceiro embargante comprovar sua titularidade sobre os mesmos, nos termos do art. 373, I, do CPC.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019839020144058000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0801983-90.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDSON DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marly Lyra Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Carvalho De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....
-
Acórdão Nº 0001762-35.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO VERÃO). SUSPENSÃO. RETIRADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS ÍNDICES FORMALIZADOS EM CONTRATO. SENTENÇA
-
Acórdão nº 1.0105.15.013752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS: ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - VIGÊNCIA - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - IPCA/IBGE. 1. Os pressupostos de justificativa para nomeação de defensor dativo, bem como os valores arbitrados a título de honorários são analisados pelo juiz singular, que os fixa considerando a participação daquele...
-
Acórdão nº 1.0024.08.270358-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PLANO VERÃO - DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Aplica-se aos expurgos inflacionários o prazo da prescrição vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2028 do diploma de 2002). - Os contratos...
-
Acórdão nº 1.0621.14.003195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CASSAR SENTENÇA.- Conforme restou decidido pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo julgado sob a ótica do art.543-C do CPC, a sentença coletiva proferida na ação civil pública movida pelo IDEC contra o BB é aplicável indistintamente a...
-
Acórdão nº 1.0621.14.003195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CASSAR SENTENÇA.- Conforme restou decidido pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo julgado sob a ótica do art.543-C do CPC, a sentença coletiva proferida na ação civil pública movida pelo IDEC contra o BB é aplicável indistintamente a...
- Acórdão nº 0014894-17.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
-
Acórdão Nº 0002157-56.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR II). SUSPENSÃO. RETIRADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC PARA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS ÍNDICES FORMALIZADOS EM
-
Acórdão nº 1.0372.10.006553-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº9.494/97 - MODULAÇÃO DE EFEITOS- Provada nos autos a incapacidade temporária e parcial do autor para a atividade que desenvolvida, bem como o nexo causal entre esta e as lesões sofridas, é-lhe devido o benefício do auxílio-doen
- Acórdão nº 0087463-21.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006671-51.2007.8.19.0014 (Cível), 06-08-2019
APELAÇÃO. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. DOCUMENTOS ACOSTADOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DIREITO AUTORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Legitimidade passiva exclusiva da União que se rejeita, uma vez que não se vislumbra, na espécie, qualquer relação jurídica subjacente com os entes...
-
Acórdão nº 1.0696.13.000945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - De acordo com o que se extrai do Recurso Especial Repetitivo, julgado pelo STJ sob a ótica do art.543-C do CPC, a sentença coletiva, proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do...
-
Acórdão nº 1.0696.13.000945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - De acordo com o que se extrai do Recurso Especial Repetitivo, julgado pelo STJ sob a ótica do art.543-C do CPC, a sentença coletiva, proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do...
-
Acórdão nº 0000404-04.2011.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESPACHO SANEADOR. RECURSO CABÍVEL. Reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição bancária, mediante despacho saneador, a irresignação da parte deve ser manifestada através do recurso de Agravo de Instrumento, na medida em que pendente de apreciação pelo juízo singular, a pretensão da parte autora em relação ao
-
Acórdão nº 1.0223.15.015094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - De acordo com o que se extrai do Recurso Especial Repetitivo, julgado pelo STJ sob a ótica do art.543-C do CPC, a sentença coletiva, proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do...
-
Acórdão nº 1.0223.15.015094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - De acordo com o que se extrai do Recurso Especial Repetitivo, julgado pelo STJ sob a ótica do art.543-C do CPC, a sentença coletiva, proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do...
- Processo nº 0008237-25.2008.8.19.0006 de Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
-
Acórdão nº 1.0005.18.002023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: 1. Conforme a jurisprudência do e. STF, o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A Cédula de Crédito Bancário deve preencher todos os requisitos exigidos pelo art. 29 da Lei 10.931/04.(VvP) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ARTIGO 25 DO ADCT
- Acórdão Nº 0003886-84.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
-
Acórdão nº 1.0015.14.001035-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO EM CONTA POUPANÇA. EXTINTA MINASCAIXA. SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VALORES DEVIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Diante da demonstração de saldo bancário do litigante na data do encerramento das atividades da Minascaixa aliado a não comprovação por parte do Estado de Minas Gerais que o valor foi...