apelacao prazo preparo
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388904 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO REALIZADO EM DIA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em usurpação de competência do eg. Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto...
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Acórdão nº 2007/0116907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , CAPUT, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - PENA DE DESERÇÃO AFASTADA - ... do recurso, sendo de rigor a concessão de prazo para a sua complementação, nos termos do que ...
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Acórdão Nº 0717587-38.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... INTERPOSTA SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA ... JUNTADA. PRAZO TRANSCORRIDO ...
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Acórdão nº 2006/0017859-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO ...
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Acórdão nº 2006/0016663-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO ...
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Acórdão nº 1.0707.14.026151-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO CONCEDIDO PARA SANAR O VÍCIO - PETIÇÃO ENDEREÇADA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ERRO GROSSEIRO - DESERÇÃO CARACTERIZADA.- Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação por deserção se o preparo não foi devidamente efetuado e comprovado no ato da interposição, tampouco sanado o vício no...
... de defesa, uma vez ter recolhido o preparo juntamente com o recurso, contudo, por equvoco, ... Contudo, foi certificado do decurso do prazo, ocasio em que foi proferida a deciso monocrtica ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117910-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSIVIDADE - PREPARO - NECESSIDADE - PRAZO PARA PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - ESBULHO DO RÉU - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. O recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência é sujeito a preparo, exceto quando o próprio advogado comprovar que tem direito à assistência judiciária. 2. Impõ
... "ao no restituir o equipamento emprestado no prazo concedido (constituio em mora), a atitude do ... Intimado a recolher em dobro o preparo recursal, o apelante adesivo sustentou ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117910-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSIVIDADE - PREPARO - NECESSIDADE - PRAZO PARA PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - ESBULHO DO RÉU - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. O recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência é sujeito a preparo, exceto quando o próprio advogado comprovar que tem direito à assistência judiciária. 2. Impõ
... "ao no restituir o equipamento emprestado no prazo concedido (constituio em mora), a atitude do ... Intimado a recolher em dobro o preparo recursal, o apelante adesivo sustentou ser ... -
Acórdão nº 1.0720.12.002157-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSIVIDADE - PREPARO - NECESSIDADE - PRAZO PARA PAGAMENTO. O recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência é sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado comprovar que tem direito à assistência judiciária.
... intimao para, em cinco dias, recolher o preparo em dobro e comprovar nos autos, sob pena de ... recolher o preparo, que seja concedido novo prazo para o recolhimento do valor simples, vez que at ... -
Acórdão nº 2007/0003384-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRAZO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA ... Ademais, a insuficiência no valor do preparo só implicará deserção, se o recorrente, ...
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Acórdão nº 1.0479.11.011637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PREPARO. AUSENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo sido efetuado o preparo no prazo legal, verifica-se ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, levando ao não conhecimento do recurso.
... , tendo em vista a paralisao do caminho pelo prazo de 02 (dois) meses, apurados pela mdia dos 06 ... Ausente preparo. Recurso recebido nos efeitos legais, fls ... -
Acórdão nº 1.0479.11.011637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PREPARO. AUSENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo sido efetuado o preparo no prazo legal, verifica-se ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, levando ao não conhecimento do recurso.
... , tendo em vista a paralisao do caminho pelo prazo de 02 (dois) meses, apurados pela mdia dos 06 ... Ausente preparo. Recurso recebido nos efeitos legais, fls ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003056-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PREPARO. AUSENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo sido efetuado o preparo no prazo legal, verifica-se ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, levando ao não conhecimento do recurso.
... Ausente preparo, requerida justia gratuita. Sem ... das custas iniciais, a mesma no observou o prazo conforme certificado nas fls. de ordem 34 ... -
Acórdão nº 1.0024.13.160556-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO CONCEDIDO PARA SANAR O VÍCIO - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.- Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação por deserção se o preparo não foi devidamente efetuado e comprovado no ato da interposição, tampouco sanado o vício no prazo de 05 dias, nos...
... 337/340, a parte agravante deixou escoar o prazo de 05 (cinco) dias concedido para o recolhimento do preparo, porquanto indeferida a gratuidade judiciria ... -
Acórdão nº 1.0625.13.005355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ARTIGO 1.007, § 4º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação, por deserção, se o preparo não foi devidamente efetuado e comprovado no ato da interposição, tampouco sanado o vício no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do NCPC,...
... no merece ser conhecido, uma vez que o preparo no foi efetuado. No caso especfico dos ... que efetuasse o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de desero. O apelante no se ... -
Acórdão nº 1.0625.13.005355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ARTIGO 1.007, § 4º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação, por deserção, se o preparo não foi devidamente efetuado e comprovado no ato da interposição, tampouco sanado o vício no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do NCPC,...
... no merece ser conhecido, uma vez que o preparo no foi efetuado. No caso especfico dos ... que efetuasse o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de desero. O apelante no se ... -
Acórdão nº 1.0598.18.000824-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -- INDEFERIMENTO- ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO. Indeferida a assistência judiciária requerida no recurso, concede-se oportunidade para recolhimento do preparo da apelação, sendo inadmitido o recurso na hipótese em que não implementada tal medida pelo recorrente no prazo legal.
... para responder o presente recurso no prazo legal (f. 431-v). Consta s ff. 432/439 es em resistncia pretenso recursal. Preparo no realizado, tendo sido formulado pedido de ... -
Acórdão nº 1.0701.15.015382-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -- INDEFERIMENTO- ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO. Indeferida a assistência judiciária requerida no recurso, concede-se oportunidade para recolhimento do preparo da apelação, sendo inadmitido o recurso na hipótese em que não implementada tal medida pelo recorrente no prazo legal.
... foram intimados para responder o recurso no prazo legal. Consta no doc. n 23 contrarrazes em ncia pretenso recursal. O preparo no foi realizado. Foi concedida oportunidade ... -
Acórdão nº 1.0480.14.004666-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO. Impõe-se o não conhecimento do recurso quando a parte, embora intimada para efetuar o pagamento do preparo, sob pena de deserção, deixa de atender ao comando judicial, no prazo fixado.
... -se que a ora apelante recolhesse o preparo recursal, o que ela no fez. Descumpriu, ... , deixou de atender ao comando judicial, no prazo fixado. Com tais consideraes e de ofcio, no ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel ... II - Quando o autor o preferir, ... As partes s pagaro custas e preparo a final ... ARTIGO 11 ... A sentena ...
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Acórdão Nº 0021204-84.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2017
... 1. Embora oportunizado à parte agravante prazo para ... complementação do valor do preparo, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0231.14.007592-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREPARO RECURSAL - INSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREPARO RECURSAL - INSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DE PRAZO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.14.007592-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREPARO RECURSAL - INSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREPARO RECURSAL - INSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DE PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0693.16.009243-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSENCIA DE PREPARO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ARTIGO 1.007, § 4º DO CPC - INOBSERVANCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação por deserção se o preparo não foi devidamente efetuado e comprovado no ato da interposição, tampouco sanado o vício no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.007
... Intimada para efetuar o preparo em dobro do recurso, a apelante quedou-se inerte ... o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de desero ... -
Acórdão nº 1.0693.16.009243-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSENCIA DE PREPARO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ARTIGO 1.007, § 4º DO CPC - INOBSERVANCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação por deserção se o preparo não foi devidamente efetuado e comprovado no ato da interposição, tampouco sanado o vício no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.007
... Intimada para efetuar o preparo em dobro do recurso, a apelante quedou-se inerte ... o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de desero ...