apelacao prazo preparo
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Acórdão nº 1.0534.18.003223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS. NÃO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE PREPARO EM DOBRO. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO.A ausência de preparo do recurso implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a efetuar o preparo em dobro no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em razão da aplicação do art. 218, § 3º, do Novo CPC, bem como por analogia do art.
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Decisão Monocrática nº 50024464120158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DO PREPARO. PRAZO TRANSCORREU IN ALBIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DA DESERÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA, APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... oportunizado o pagamento do preparo. prazo transcorreu in albis. não conhecimento do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0628.15.000480-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO. TRANSCURSO IN ALBIS. DESERÇÃO.
... INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0628.15.000480-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO. TRANSCURSO IN ALBIS. DESERÇÃO.
... INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.089827-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIDA - DISPENSA DO PREPARO - PRAZO RECURSAL - ADVOGADO DATIVO - CONTAGEM - ACEITAÇÃO DO MUNUS - AÇÃO POSSESSÓRIA - REVELIA - INTERVENÇÃO NO PROCESSO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APRECIAÇÃO TARDIA - NULIDADE. Deferida gratuidade judiciária pelo relator, em favor da parte apelante, sem que o apelado interponha agravo...
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Acórdão nº 1.0148.12.007631-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO CONCEDIDO PARA SANAR O VÍCIO - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.- Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação por deserção se o preparo não foi devidamente efetuado e comprovado no ato da interposição, tampouco sanado o...
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Acórdão nº 1.0629.16.000477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO INTEMPESTIVO - DESERÇÃO - DESISTÊNCIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.1. Quando não efetuado o preparo no prazo assinalado, não se pode conhecer da apelação, pois deserta.2. Deve prevalecer a forma de cálculo da taxa de administração prevista no contrato, para desconto sobre o
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Acórdão nº 1.0000.22.240930-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - APELAÇÃO PRINCIPAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BATIDA NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DE TRÁS NÃO ILIDIDA - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - RESSARCIMENTO DEVIDO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - 1º APELO PROVIDO.Por ausência de recolhimento do preparo no prazo legal, a apelação adesiva deve ser julgada deserta.A...
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Acórdão nº 0000622-02.2013.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO" PARA RECOLHIMENTO ... DO PREPARO. INÉRCIA. APELA\xC3" ...
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Acórdão nº 0000522-47.2013.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... CONCESSÃO DE PRAZO" PARA RECOLHIMENTO DO ... PREPARO. INÉRCIA. APELA\xC3" ...
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Acórdão nº 0000092-61.2014.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO ... PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.120860-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DESERÇÃO. Indeferida a gratuidade da justiça requerida na apelação, o apelante deve realizar o pagamento do preparo recursal no prazo fixado pelo relator, sob pena de deserção. Hipótese em que o apelante não se insurgiu contra a decisão de indeferimento
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Acórdão nº 1.0720.14.002593-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DESERÇÃO- AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO PARA SANAR O VÍCIO - ARTIGO 1.007, § 2º DO CPC - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONFIRMAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO.O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade e a comprovação da hipossuficiência, por sua vez, é pressuposto para a concessão da gratuidade judiciária, dessa...
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Acórdão nº 1.0720.14.002593-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DESERÇÃO- AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO PARA SANAR O VÍCIO - ARTIGO 1.007, § 2º DO CPC - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONFIRMAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO.O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade e a comprovação da hipossuficiência, por sua vez, é pressuposto para a concessão da gratuidade judiciária, dessa...
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Acórdão nº 0000021-45.1999.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... PREPARO. INTIMAÇÃO PARA ... PROVIDÊNCIAS. PRAZO ...
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Acórdão Nº 0013494-02.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... intimada a realização o pagamento do preparo do recurso de apelação em dobro sob pena de ... ) no dia 26/09/21 (evento 6), iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a juntada do ...
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Acordao N° 1716007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo interno. Processo civil. Apelação. Gratuidade. Indeferimento. Prazo. Recolhimento. Preparo. Não atendido. Deserção. Configurada. 1. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição da apelação, sob pena de deserção, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. 2. O recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo quando requerida a concessão
... APELAÇÃO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO ... PRAZO. RECOLHIMENTO. PREPARO. NÃO ATENDIDO ... -
Acórdão nº 1.0707.12.025389-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - ATENDIMENTO - DESERÇÃO AFASTADA - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
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Decisão Monocrática nº 1.0527.17.000338-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2018
... PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO ... 81/82, este Relator fixou o prazo de 05 (cinco) dias para a realização do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0295.16.000448-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2018
... PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO ... 187, o Des. Gilson Soares Lemes fixou o prazo de 05 (cinco) dias para a realização do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0527.17.000338-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2018
... PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO ... 81/82, este Relator fixou o prazo de 05 (cinco) dias para a realização do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0527.17.000338-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2018
... PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO ... 81/82, este Relator fixou o prazo de 05 (cinco) dias para a realização do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0527.17.000338-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2018
... PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO ... 81/82, este Relator fixou o prazo de 05 (cinco) dias para a realização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000887220164058405), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800088-72.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO DE ALMEIDA APELADO: JOSE MARIA GUEDES DE MOURA ADVOGADO: SERGIO CAMARA SOBRAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: HALLISON REGO BEZERRA ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA:...
... , regularmente intimada, não comprovou o preparo da sua apelação, dentro do prazo legal, nos ... -
Decisão Monocrática nº 50105234520208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-04-2022
... PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ...