lei 7 713 88
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 7 ... Os preceitos constantes da presente ... ARTIGO 88 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 713 ... Nas localidades em que existir mais de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 7 ... O ato que declarar o alfandegamento ... 88", caput); e ... II - descumprimento de obriga\xC3" ... ARTIGO 713 ... As infrações relativas à bagagem de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 7 ... Para verificar a possibilidade de haver ... Disposições especiais ... ARTIGO 88 ... No processo por crimes praticados fora ... ARTIGO 713 ... As condições de admissibilidade, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 7 ... A polícia judiciária militar é ... 88 ... A competência será, de regra, ... ARTIGO 713 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... É assegurada às partes paridade de ... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 14.713, de 2023 ... CAPÍTULO XI. Da ação ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício ... 88, parágrafo único); ... IX- o condomínio, ... ARTIGO 713 ... Findo o debate, o juiz decidirá ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... 55) ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do ...
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Acórdão nº HC 155838 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 155.838 - SP (2009⁄0237818-7) ... RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713 DO STF. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, ... 105, II, a, e III, da CF⁄88), considerando o âmbito restrito do habeas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-34.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/4/1993. Recurso de revista conhecido e ... 7/2010 (que instituiu nova regra para o cálculo do ... (introdutória do artigo 12-A na Lei 7.713/88), regulamentada pela IN 1.127, de 8/2/2011, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-30.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993-. Recurso de revista conhecido e ... 169, § 1º, I e II, da CF/88, pois não se discute nos autos a concessão de ... o entendimento da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, publicada em abril de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO II ... DOS LITISCONSORTES ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou ... nos mesmos graus, no dia do óbito e nos sete (7) dias seguintes; ... IV – aos noivos, nos três ... Art. 713. São requisitos do atentado: ... I – que haja ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... 88): ... I – preço de exportação para o País, ... 713 a 716 ... § 3º Apresentada a impugnação, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em ... São Paulo: LTr, 1998. p. 18) ... 7. Do princípio da norma mais benéfica ... O ... 713, de 22.12.1988 ... III – Em se tratando de ...
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Acordao N° 1419731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Servidor público. Aposentadoria. Art. 40, §1º da constituição federal. Revisão. Proventos proporcionais para integrais. Rpps/df. Art. 18 da lei complementar nº 769/2008. Doença grave. Rol. Taxatividade. Prova técnica judicial. Inexistência de nexo causal. In dubio pro misero. Inviabilidade. Isenção. Imposto de renda. Inviabilidade....
... (Art. 40, §1º, CF/88, com redação vigente à época do ato de ... estabelecido no art. 6º da Lei nº 7.713/1988, que não admite interpretação ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699812 e N=7517957; ponto 88, de c.p.a. E=699801 e N=7517960; ponto 89, de ... E=691899 e N=7503011; ponto 713, de c.p.a. E=691909 e N=7503015; ponto 714, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:-14.652000px;}.v5{vertical-align:-7 ... ;}.y1153{bottom:712.785163px;}.y165f{bottom:713 ... 155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares ...
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Acordao N° 1393728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Pedido de tutela de urgência antecipada. Isenção do imposto de renda. Contribuição previdenciária nos termos do art. 40, § 21 da cf/88. Servidora pública aposentada. Doença cardíaca não especificada em lei. Laudos médicos conflitantes. Necessária dilação probatória. Requisitos previstos no art. 300 do cpc. Não preenchimento....
... 40, § 21 DA CF/88 ... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DOENÇA ... 6º, inciso ... XIV da Lei n. 7.713/88 e não demonstrado perigo de dano ... -
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 686-713" www.redp.uerj.br ... A DECISÃO HOMOLOGAT\xC3" ... A Lei nº 7.244/84 6 , chamada de Lei das Pequenas Causas, ... 88 62- ... 58 Nesse sentido: DIDIER JR. et al. Op ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000892-70.2021.8.19.0032 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000892-70.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade (PSC) de 2 meses....
... : 0000892-70.2021.8.19.0032 (2022.700.552261-7) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 1.071 ... Referência: CF/88, art. 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, ... 453. EOAB, art. 7, XX ... Art. 363. Havendo antecipação ou ... 1.063. Lei nº 6.515/77, art. 47 ... Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o ...
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Acórdão nº 0000023-20.2003.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. RECURSO TEMPESTIVO. HOMICÍDIO SIMPLES - ART. 121, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE SÚMULA 713 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO SE DEU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E PROTESTOS POR NOVO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ART. 5º, XXXVIII, "C" DA CF/88....
... AUTORIA E MATERIALIDADE – SÚMULA 713 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO SE DEU ... 5º, XXXVIII, “C” DA CF/88". ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTEN\xC3" ... 33, § 2º, “b”, do Código Penal. 7. Prequestionamento - Afigura-se desnecessária a ...