apelo letra

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - ENUNCIADOS 126 E 297 DO TST De acordo com o Enunciado 126 desta C. Corte é incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas. Assim, quando o seguimento do recurso de revista não prescindir do reexame da prova testemunhal produzida nos autos, impõe-se a aplicação do referido Verbete como fundamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NORMA REGULAMENTAR MAIS BENÉFICA INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO. Em se tratando de análise de aplicação de norma regulamentar empresarial, o dissenso jurisprudencial há de observar a regra da letra b do art. 896 da CLT, de modo a alavancar a revista, o que não ocorreu. Não...

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. Admitir efeitos ao contrato de trabalho firmado com a administração pública, sem a observância do prévio concurso, é contornar a regra do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e do respectivo § 2º, tornando-os letra morta. Ao inquinar de nula a contratação que deixa de...

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. Admitir efeitos ao contrato de trabalho firmado com a administração pública, sem a observância do prévio concurso, é contornar a regra do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e do respectivo § 2º, tornando-os letra morta. Ao inquinar de nula a contratação que deixa de...

MUDANÇA DE REGIME. PRESCRIÇÃO A Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI determina que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional estabelecido no art. 7º, inciso XXIX, letra a, da Constituição Federal a partir da mudança de regime. Incidência do Enunciado nº 362/TST. No que diz respeito à interrupção da...

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. Admitir efeitos ao contrato de trabalho firmado com a administração pública, sem a observância do prévio concurso, é contornar a regra do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e do respectivo § 2º, tornando-os letra morta. Ao inquinar de nula a contratação que deixa de...

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. Admitir efeitos ao contrato de trabalho firmado com a administração pública, sem a observância do prévio concurso, é contornar a regra do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e do respectivo § 2º, tornando-os letra morta. Ao inquinar de nula a contratação que deixa de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Interposto recurso ordinário fora do prazo previsto na letra “a” do art. 895 da CLT, não há como se conhecer do apelo por intempestivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento, mantendo-se o despacho que negou seguimento do recurso ordinário interposto.

INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado após expirado o prazo legal. Não-conhecimento. Cientes as partes da data da publicação da sentença, tendo assim ocorrido, o prazo recursal inicia no primeiro dia útil subsequente. A inobservância do prazo, fixado no art. 895, letra a, da CLT, acarreta a intempestividade do apelo.

INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado após expirado o prazo legal. Não-conhecimento. Cientes as partes da data da publicação da sentença, tendo assim ocorrido, o prazo recursal inicia no primeiro dia útil subsequente. A inobservância do prazo, fixado no art. 895, letra a, da CLT, acarreta a intempestividade do apelo.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. Evidenciados, no processo, inúmeros descumprimentos contratuais por parte da reclamada (não pagamento do adicional de insalubridade; adoção de "banco de horas" irregular; condições ergonômicas inadequadas). A conduta da reclamada, por sua gravidade, caracteriza o descumprimento das...

EMENTA: RECURSO DA FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA LTDA. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não constatada a outorga válida de poderes de representação processual ao advogado que subscreveu, por via eletrônica, a petição do apelo da Fidelity, dele não se conhece, até porque são inaplicáveis, na fase recursal, os comandos dos artigos 1

A parte agravante não respeitou o prazo previsto no artigo 897, caput c/c letra “a”, da CLT, posto que protocolizou o apelo um dia depois de encerrado o octídio legal. A parte agravante também não informou se, no período em que transcorreu o prazo para a interposição do apelo, houve qualquer suspensão, ou mesmo interrupção, dos prazos processuais, por qualquer motivo. Nenhum ato e/ou resolução...

NULIDADE DO ACÓRDÃO FALTA DO RELATÓRIO. Compulsando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, verifica-se que, apesar de não estar dividido em tópicos, é certo que está textualmente dividido, visto que os dois primeiros parágrafos nitidamente relatam as razões pelas quais foram interpostos os embargos declaratórios, o que atende plenamente o artigo 832 da CLT. Por fim, não obstante o

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO HIPÓTESES DE CABIMENTO DECISÃO REGIONAL QUE REFORMA IN TOTUM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS FUNDAMENTOS QUANTO À LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DA COSAMA PARA A ÁGUAS DO AMAZONAS. Em sede de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admitido por violação direta e frontal de dispositivo constitucional

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. PREVALÊNCIA DAS PERCEPÇÕES DO JUÍZO CONDUTOR DA INSTRUÇÃO. Nos casos em que as provas produzidas não são suficientes para a elucidação dos fatos, deve-se dar especial relevância às percepções do juízo condutor da instrução. É que a autoridade judicial manteve contato direto com as testemunhas, delas podendo extrair...

1. A ATITUDE DE DEIXAR DE FORNECER ESCLARECIMENTOS QUE FORAM LEGITIMAMENTE EXIGIDOS, SEM QUALQUER MOTIVO RELEVANTE, TIPIFICA INFRAÇÃO A LETRA K, DO ART. 11, DA LEI DELEGADA N. 4/62.2. APELO IMPROVIDO.