apelo letra

RECURSO DE REVISTA SECRETÁRIO DE CIPA ESTABILIDADE INDEVIDA. Conquanto eleito, o secretário de CIPA, não exercendo cargo de direção, não está ao abrigo da garantia prevista no art. 10, inciso II, letra a, do ADCT da Carta Magna. Não havendo, pois, violação direta desse preceito nem comprovado dissenso específico, resta inviabilizado o apelo. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO A decisão do Regional está em conformidade com a OJ 342 da SDI/TST, o que inibe a possibilidade de dissenso pretoriano para impulsar o apelo, nos termos do art. 896 §4º da CLT. Incidência da Súmula 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO Da decisão do Regional não emerge possível...

EMENTA INTERVALO DE 35 HORAS. A ordem jurídica vigente, na letra dos artigos 66 e 67 da CLT, determina que entre dois módulos de seis dias de trabalho haja um descanso de 35 horas consecutivas. Evidenciado o desrespeito a tais dispositivos, merece reforma a sentença. Apelo do reclamante que se provê.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão recorrida justificou as razões pelas quais manteve a sentença em que se determinou a retificação da anotação da CTPS do reclamante, nos termos da OJ nº 82 da SBDI-1, e também esclareceu que o adicional de horas...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO RESULTANDO DA PROVA DOS AUTOS QUE O RECORRENTE SE ENCONTRAVA AO AMPARO DOS PRECEITOS LEGAIS QUE PREVEEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A OUTREM, NÃO SE TEM COMO AMPARADO NA LETRA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (ART-119, III) O APELO DERRADEIRO. INCABIVEL, OUTROSSIM, CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SOB O PALIO DA LETRA 'D' DO MESMO ART-119, III, DA...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO RESULTANDO DA PROVA DOS AUTOS QUE O RECORRENTE SE ENCONTRAVA AO AMPARO DOS PRECEITOS LEGAIS QUE PREVEEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A OUTREM, NÃO SE TEM COMO AMPARADO NA LETRA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (ART-119, III) O APELO DERRADEIRO. INCABIVEL, OUTROSSIM, CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SOB O PALIO DA LETRA 'D' DO MESMO ART-119, III, DA...

1) RECURSO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO QUE MANTÉM DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO LIMITADA A SEUS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. HORAS EXTRAS. MOTORISTA NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 353/TST. Em conformidade com a Súmula 353/TST, não se admite recurso de embargos para o reexame de decisão de Turma, proferida em agravo, que mantém decisão monocrática denegatória de...

1) RECURSO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO QUE MANTÉM DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO LIMITADA A SEUS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. HORAS EXTRAS. MOTORISTA NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 353/TST. Em conformidade com a Súmula 353/TST, não se admite recurso de embargos para o reexame de decisão de Turma, proferida em agravo, que mantém decisão monocrática denegatória de...

PROTOCOLO INTEGRADO - INTEMPESTIVIDADE. O item nº 320 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte foi cancelado, e o entendimento reiterado da SBDI-1 é que não se há falar em intempestividade do apelo na hipótese de utilização do sistema de -Protocolo Integrado-. Recurso de Embargos não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As...

SERVIDAO POR DESTINAÇÃO DO PROPRIETARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HAVENDO OFENSA A LETRA EXPRESSA DA LEI NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO CABE O APELO EXTREMO COM FULCRO NAS LETRAS A E D, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA E O ORDINÁRIO, EX-VI DO ART. 101, II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO SE CONHECE DO APELO EXTRAORDINÁRIO.

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 515 DO CPC; 832 DA CLT; 5º, II, E 93, IX, DA CF/88. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INFRIGÊNCIA AO ART. 460 DO CPC. Inexiste negativa de prestação jurisdicional na rejeição dos embargos declaratórios, quando se observa que as duas teses constantes do apelo ordinário foram devidamente enfrentadas no julgamento do...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO-OBSERVÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. Ante a regra contida no §6º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista, nos processos que adotem o rito sumaríssimo, somente terá cabida nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da...

USUFRUTO E FIDEICOMISSO. CARACTERISTICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA BASE DA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

Apesar de o Colendo TST haver editado a Súmula nº 330, alterando entendimento anterior constante da Súmula nº 41, entendo que a quitação dada pelo empregado no termo de rescisão, mesmo com assistência sindical, abrange apenas os valores nele constantes e não as parcelas, uma vez que o direito de petição é constitucionalmente garantido, a teor do artigo 5o, inciso XXXIV, letra 'a' da Constituição...

APLICAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS - INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DISSONANCIA DE JULGADOS - DESCABIMENTO DO APELO.