apelo letra
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Acórdão nº 21668 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1952
CÓDIGO CIVIL, ARTS. 44, N III E 235 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.
... ALIENAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 20-09-1956 PP-01357 ... -
Acórdão nº 19319 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 1954
APLICAÇÃO DE UMA LEI POR OUTRA. INOCORRENCIA, NO CASO, DE OFENSA DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.
- Acórdão nº 19771 de 2ª Turma, 24 de Diciembre de 1953
- Acórdão nº 106723 de Primeira Turma, 8 de Abril de 1988
- Acórdão nº 25804 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1954
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Acórdão nº 21333 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1954
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO, MAS INDEMONSTRADO. COD DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 106, 165, 416 E SEGUINTES. REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. CITAÇÃO INICIAL. EDITAIS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.
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Acórdão nº 22757 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 1954
ARTIGO 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. INOCORRENCIAS DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA E DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.
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Acórdão nº 19297 de 2ª Turma, 8 de Abril de 1954
ART. 140, PAR 1 INCISO I DO COD. PENAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PERDAO JUDICIAL, INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.
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Acórdão nº 20901 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1952
PRINCÍPIO DA 'ACTIO NATA'. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. 'ABRUPTIO CURSUS' E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA BASE DA LETRA 'D' DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO.
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Acórdão nº 26819 de 2ª Turma, 8 de Diciembre de 1954
SEPARAÇÃO DE CONJUGES. JUSTO MOTIVO. ALIMENTOS AD LITEM. ALIMENTOS PROVISIONAIS. INOFENDIDA A LETRA A DA LEI FEDERAL, DESCABE O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051971-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação da Defesa Técnica do réu Leonardo Assis de Oliveira, CB PM RG n° 89.963, em razão da Sentença do Juiz da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital que, presidindo o Conselho Permanente de Justiça da Polícia Militar do Estado...
... 30, ... VII, da Lei 8 457/92, este último c/c art. 3°, letra "e", do CPPM, dando vista ... ao apelante para aditar suas razões de ... dando vista ao apelante para aditar suas razões de apelo, se for o caso. No ... mérito, argumenta, em síntese: verifica-se que, ... -
Acórdão nº 401419 de Primeira Turma, 11 de Mayo de 2007
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO DA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA COMO FUNDAMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGADO DESATENDIMENTO DO REQUISITO DE QUE TRATA O ARTIGO 321 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Caso em que a simples leitura do recurso extraordinário revela, de modo claro, que a recorrente impugnou o acórdão proferido pelo
- Acórdão nº 26609 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1954
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Relatório e Voto com número 5109378-33.2021.8.09.0100 da 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. FIXAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. SUMULA Nº 269, DO STJ. MODIFICAÇÃO. I - A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não deve ser aplicada ao processado...
- Acórdão nº 25161 de 2ª Turma, 15 de Junio de 1954
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Acórdãos nº 9219507-29.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... Réus, ademais, que quitaram a parcela indicada na letra 'd' do contrato Apelo desprovido. Luiz Henrique Celeguim e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1398/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INTERESSE DO CREDOR NA EXTRAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, MANIFESTADO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CARTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, ITEM II, § 1º. LETRA C, DO TST. EFEITOS. Não se conhece de agravo de instrumento, quando
... PEDIDO ... DE PROCESSAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INTERESSE DO CREDOR NA ... EXTRAÇÃO DA CARTA DE ... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, ITEM II, § 1º. LETRA C , DO TST. EFEITOS. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-418/2002-001-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INTERESSE DO CREDOR NA EXTRAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, MANIFESTADO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CARTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, ITEM II, § 1º. LETRA C, DO TST. EFEITOS. Não se conhece de agravo de instrumento, quando
... PEDIDO ... DE PROCESSAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INTERESSE DO CREDOR NA ... EXTRAÇÃO DA CARTA DE ... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, ITEM II, § 1º. LETRA C , DO TST. EFEITOS. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ... -
Acórdão nº 0090663-31.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, em efeito integrativo, tão ente para julgar o pedido constante da letra "a" do ITEM "3" do rol, fls. 23, inepto (declaração de inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23181/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LEGAL CARACTERIZADA. CABIMENTO. Demonstrada violação de dispositivo de lei federal, merece processamento o recurso de revista, a teor do disposto no art. 896, letra a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECE DO APELO POR INTEMPESTIVO, MESMO QUANDO INTERPOSTO DENTRO DO OCTÍDIO LEGAL....
... 896, letra a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido ... RECURSO IO DECISÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECE DO APELO POR ... INTEMPESTIVO, MESMO QUANDO INTERPOSTO DENTRO DO OCTÍDIO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23953/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA ILEGITIMIDADE DE PARTE DESFUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO TEMA NÃO PREQUESTIONADO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO EXEGESE DE NORMAS REGULAMENTARES ÓBICE DA LETRA b DISSENSO INSERVÍVEL REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS INDEVIDOS OJ 68. Impossível o conhecimento do tema relativo à ilegitimidade de parte se não está apoiado em violação legal ou divergência. Silente a Corte Regional...
... EXEGESE DE NORMAS REGULAMENTARES ÓBICE DA LETRA b DISSENSO ... INSERVÍVEL REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS INDEVIDOS ... Viabiliza-se o apelo, tão-só, no que respeita à aplicação do reajuste da Lei 8222/91, por ... -
Acórdãos nº 4000220-29.2013.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... 178, § 9º, V, letra "a", quer do atual (art. 178, II). Decadência, no caso, corretamente decretada. Apelo" desprovido. A sentença de fls. 1045/1046, cujo relat\xC3" ...
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Acórdão nº 38802 de 2ª Turma, 29 de Enero de 1959
INEXISTINDO OFENSA A LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JULGADOS NÃO SE CONHECE DO APELO EXTREMO. DECISÕES DO MESMO TRIBUNAL NÃO AUTORIZAM A LETRA D.
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Relatório e Voto com número 0242458-09.2006.8.09.0100 da 2ª Câmara Criminal, 06-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. SOLUÇÃO CONFLITANTE COM A PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. RENOVAÇÃO DA SESSÃO LEIGA. O veredicto absolutório do Júri em favor dos processados, acolhendo a tese da legítima defesa, quando os elementos de convicção da ação penal apontam vários disparos de arma de fogo contra a vítima, atingida quando já estava...
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Acordão nº 00638-2007-231-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não-incidência do art. 17 do CPC. Ausência de tipificação penal para a conduta de falso testemunho. Apelo provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Hipótese em que comprovada a justa causa para a ruptura do pacto laboral, em face da recusa do empregado em desempenhar seu trabalho em outro setor, passível de enquadramento como...
... ência de ato ilícito e de prejuízo, impõe-se o não provimento do apelo ... Ante o exposto, ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma ...