apensação

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HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DENÚNCIA. ART. 33 DO DECRETO 5.123/2004. POLICIAL MILITAR. AUTORIZAÇÃO LEGAL APENAS NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. APENSAÇÃO DE INQUÉRITO E CANCELAMENTO DE INDICIAMENTO. PLEITOS NÃO ANALISADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se o paciente de...

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA). PREJUÍZO NÃO- DEMONSTRADO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Inviável o exame dos argumentos de absolvição ou desclassificação do tipo inserto no art. 12 para o tipo do

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DENÚNCIA – RECEBIMENTO – FORMALIDADES. O exame da denúncia submete-se ao disposto nos artigos 41 e 395 do Código Penal, perquirindo-se se o contexto viabiliza a defesa do acusado. INQUÉRITO – ELEMENTOS – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – OITIVA DE CIDADÃOS. Uma vez constando do inquérito elementos substanciais sobre a prática delituosa, descabe potencializar a circunstância de o Ministério Público...

REPRESENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS. APENSAÇÃO DAS PEÇAS PERTINENTES AOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO A SEREM AUTUADOS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº: 0003584-32.2003.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MEDEIROS GAUDENCIO e outro ADVOGADO: João Otávio Terceiro Neto Bernardo De Albuquerque e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO...

DECISÃO PUBLICADA Decisão: Acórdão Número Decisão: 3102-001.142 Texto da Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e determinar a apensação do presente processo ao de nº 10247.000140/2005-61.

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO TCU RELATIVO À APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NO METRÔ/DF. MONITORAMENTO REALIZADO EM PROCESSO ESPECÍFICO. PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E APENSAÇÃO AO PROCESSO DE MONITORAMENTO.

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA SUSPENSÃO, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA PARCERIA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO (PDP) DO FATOR VIII RECOMBINANTE. CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO. CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO PELO ÓRGÃO MINISTERAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE APARTADO DE REPRESENTAÇÃO PARA EFETIVAÇÕ DE AUDIÊNCIA....

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2010. CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE/BR-265/MG. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. OITIVA DO ÓRGÃO E DA CONTRATADA, CASO SEJA DO INTERESSE DESTA ÚLTIMA. DETERMINAÇÕES. INFORMAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL. APENSAÇÃO DESTE PROCESSO AOS AUTOS DO TC 008.834/2007-6.

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA SUSPENSÃO, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA PARCERIA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO (PDP) DO FATOR VIII RECOMBINANTE. CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO. CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO PELO ÓRGÃO MINISTERAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE APARTADO DE REPRESENTAÇÃO PARA EFETIVAÇÕ DE AUDIÊNCIA....

MONITORAMENTO ACÓRDÃO Nº 761/2007-PLENÁRIO. AUDITORIA OPERACIONAL NA ÁREA DE TRANSPLANTES CUSTEADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES EXARADAS NOS ACÓRDÃOS 905/2005 E 761/2007, AMBOS DO PLENÁRIO, AINDA PENDENTES DE IMPLEMENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO TERCEIRO MONITORAMENTO, INCLUINDO A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA AUDITORIA OPERACIONAL. APENSAÇÃO DOS...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE INFORME DE RENDIMENTOS EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA CARF N° 143.Apesar do contribuinte não ter apresentado os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, houve a comprovação por outros meios, com a apresentação de DARFs...

JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Data da Sessão: 04/11/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1101-00216 Texto da Decisã

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.702/2014 QUE INSTITUIU VALORES DE PISO SALARIAL PARA DIVERSAS CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO "QUE O FIXE A MAIOR" NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO FUNDAMENTADA NA LEI Nº 6.402/13. REEDIÇÃO ANUAL DAS NORMAS. DETERMINAÇÃO DE APENSAÇÃO AOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA EM QUE SE DISCUTE A INCONSTITUCIONALIDADE

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.702/2014 QUE INSTITUIU VALORES DE PISO SALARIAL PARA DIVERSAS CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO "QUE O FIXE A MAIOR" NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO FUNDAMENTADA NA LEI Nº 6.402/13. REEDIÇÃO ANUAL DAS NORMAS. DETERMINAÇÃO DE APENSAÇÃO AOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA EM QUE SE DISCUTE A INCONSTITUCIONALIDADE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.702/2014 QUE INSTITUIU VALORES DE PISO SALARIAL PARA DIVERSAS CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DETERMINAÇÃO DE APENSAÇÃO AOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA EM QUE SE DISCUTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.402/13 E DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA...

I. Ação direta de inconstitucionalidade: idoneidade do objeto: decreto não regulamentar. Tem-se objeto idôneo à ação direta de inconstitucionalidade quando o decreto impugnado não é de caráter regulamentar de lei, mas constitui ato normativo que pretende derivar o seu conteúdo diretamente da Constituição. II. Ação direta de inconstitucionalidade: pertinência temática. A pertinência temática,...

'Habeas Corpus'. Homicidio e tentativa de homicidio. Exame de sanidade mental. Juiz de Direito. Prejudicado o pedido, nessa parte, porque o Tribunal de Justiça reconsiderou a decisão que determinava fosse o magistrado submetido a exame de sanidade mental. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. Indeferimento de pedido de apensação de feitos de interesse de outros co-reus, aos autos da ação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009184-58.2017.8.19.0202 Recorrente (autor): CUSTODIO RODRIGUES ANTUNES Recorridos (réus): SUL FINANCEIRA e MASTER PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

“A requerida foi surpreendida com a dispensa durante o acerto rescisório, ou seja, não foi pré-avisada do seu desligamento e, por essa razão, não teria como comunicar o direito implementado no instrumento coletivo. Talvez sequer soubesse dessa obrigação. Saliento que a empresa que despede empregado com mais de 60 anos de idade e com quase 30 (trinta) anos de serviço, na iminência de alcançar o...

• Curso de Direito Previdenciário

• Revista de Políticas Públicas

Este estudo analisa como as leis e políticas públicas nacionais, no período de 1970 a 2019, influenciaram a inserção da energia solar no Brasil, junto a projeções baseadas no Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 (PDE 2029). Utiliza o método Policy Cycle para avaliar os resultados das políticas públicas identificadas no período histórico. Verifica que ainda existem diversos gargalos a serem...