aplicabilidade do direito no serviço social
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5-81.2010.5.03.0060)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MINUTOS RESIDUAIS As matérias em epígrafe não foram examinadas no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte
... prestação do serviço" ... Desse modo, na dicção da nova ... Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso e reclamante, ... de direito social constitucionalmente assegurado ... aplicabilidade da decisão prolatada pelo Pleno do col. Tribunal ... -
Direito constitucional e constituição
... ém a conter um conjunto de normas de ordem social, cultural e econômica, tanto para a redução ... prestar juramento, ou a executar algum serviço, ser encarcerado, ou de qualquer forma molestado ... e elementos formais de aplicabilidade ... Elementos orgânicos , na definição do ...
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Direito individual do trabalho
... nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... para aqueles que defendem a sua aplicabilidade no âmbito trabalhista ... Convém destacar ... demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001782-67.2020.5.02.0511)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. LAVAGEM DE PRATOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 10 DA NR-15. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista tem se...
... 10 da NR-15 e, portanto, não gera o direito ao adicional de ... insalubridade por ... aplicabilidade das disposições do art. 791-A, § 4º, da CLT ... 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO ... de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com ... -
Acórdão nº 0033606-36.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Marzo de 2018
... Assunto : Obrigações ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONHECIMENTOS ... TÉCNICO-CONTÁBEIS ... ECONÔMICO-SOCIAL E BOA-FÉ. ÁGIO. DESATENDE ... AO OBJETO ... aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974, quanto à ...
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Acórdão nº 0020811-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... direito consumerista, não reconheço tal omissão. A ... , portanto, consumidora final do serviço fornecimento de energia ... elétrica. Aduz, a, ser imperiosa a aplicabilidade do Diploma Consumerista, bem ... como a inversão ... elétricos e vidros, conforme contrato social ... da empresa (fls. 35). Portanto, como quase ...
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Acórdão Nº 0001091-59.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
... REVISÃO CONTRATUAL – APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ, DA ... FUNÇÃO ... ÇA DA TARIFA DE TERCEIRO, DESDE QUE O SERVIÇO ... SEJA ESPECIFICADO E TENHA SIDO EFETIVAMENTE ... – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – (4) INVERSÃO ... DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ... da boa fé, da função social do contrato e da onerosidade excessiva ... Dito ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face do ”Governo do Estado de ... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... firmou-se no sentido de que sua aplicabilidade estende-se aos litígios cuja potencialidade ... certificada pela Delegacia do Serviço de Patrimônio da União no Estado de Goiás e ...
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Acórdão nº 1.0433.13.024212-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE...
... promover a proteo efetiva ao consumidor, direito este que constitui garantia fundamental ... , mas apenas tornando-o relativo face funo social do contrato e boa-f das partes, proporcionando a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205534-98.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0205534-98.2021.8.19.000 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE JESUS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO ... -
Direito processual civil
... prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados ... Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual. Data: ... De acordo com o princípio de aplicabilidade imediata da lei processual (art. 1.211 do CPC/73 ...
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Acórdão Nº 0300359-93.2018.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... Consumidor Importante ressaltar a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor na relao entre ... 422 do CC), da funo social dos contratos e do dirigismo contratual (art. 421 ...
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Acórdão Nº 0311633-95.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO PLANO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PRESTADO ANTERIORMENTE À ADMISSÃO NA ... , TEMPO FICTO PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM SISTEMA FINANCEIRO DE ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... interesse em trabalhar nela, em fazer o serviço braçal. Então os dois fazem uma “sociedade” ... quis destacar o marco temporal de aplicabilidade da lei para o caso de legitimação fundiária, ...
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Acórdão nº 1.0470.15.008838-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO-SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE, EM REGRA. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. APLICABILIDADE EXCLUSIVA A PLANO INDIVIDUAL. SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. ABUSO DO DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO
... DO CONSUMIDOR - VIOLAO - INOCORRNCIA - DIREITO DE DENNCIA UNILATERAL CONCEDIDA A AMBAS AS PARTES ... abusivo da faculdade, em desrespeito funo social do contrato e boa-f objetiva, como ocorreu in ... -
Acórdão nº 1.0672.13.036171-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO...
... 92/98, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Sete Lagoas que, nos ... DA APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... relativo o referido princpio, face funo social do contrato e boa-f das partes, proporcionando a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.571162-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - SÚMULA Nº 472 DO STJ - TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - LICITUDE - PREVISÃO CONTRATUAL - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP. 1.639.259/SP - VENDA...
... Juiz de Direito da 5 Vara Cvel da Capital que, nos autos da "Ao ... DA APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... relativo o referido princpio, face funo social do contrato e boa-f das partes, proporcionando a ... -
Decisao Nº 0500311-69.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ-EXECUÇÃO DO CONTRATO. VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À ACORDADA. DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 26, CDC. CADUCIDADE PREVISTA QUE LIMITAR-SE-IA AOS DIREITOS PRÓPRIOS DOS VÍCIOS DE PRODUTO/SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE ESTARIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... PRÓPRIOS DOS VÍCIOS DE PRODUTO/SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE ESTARIA SUJEITA AO ... em qualquer impropriedade quanto a aplicabilidade da norma consumerista aos consumidores, em ... como as de ordem pública e de interesse social ligadas à temática, como bem define o primeiro ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... pretendeu criar mais um serviço interno de informação, que ... visa a ... ções devidas ao sistema de seguridade social do País; ... ao depósito das parcelas devidas ... as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, ... conforme o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0366463-18.2015.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelação Cível. Administrativo. Ação de Cobrança de Pensão Especial recebida por viúva de ex-servidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de "Inspetor de Polícia de 3ª Classe", falecido em outubro/2013. Sentença de procedência. Irresignação do Demandado. Inexistência de controvérsia quanto ao direito à concessão propriamente dita da rubrica, reconhecido em seara...
... direito à concessão propriamente dita da rubrica, ... serviço”, não ... podendo ser confundida com a de ... Previdência Social em geral. Art. 28 do Decreto-lei nº 218/75 ... prejudicada, por extensão, a aplicabilidade do previamente editado ... art. 258 do Decreto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145318-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA EM FACE DA CEMIG. DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO. ART. 786, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, E ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VUNERABILIDADE...
... Argui que, havendo a sub-rogao no direito dos segurados e havendo a relao de consumo, devem ... respeito situao econmica, financeira ou social da parte demandante, mas sim, impossibilidade ... Assim, considerando a aplicabilidade do CDC relao jurdica travada entre a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145318-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA EM FACE DA CEMIG. DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO. ART. 786, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, E ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VUNERABILIDADE...
... Argui que, havendo a sub-rogao no direito dos segurados e havendo a relao de consumo, devem ... respeito situao econmica, financeira ou social da parte demandante, mas sim, impossibilidade ... Assim, considerando a aplicabilidade do CDC relao jurdica travada entre a ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ões da história política, artística e social do país” ... Pretende a Autor ter ... Nós apraz, ou que pertencem a nosso serviço, que não são taes, como as que acima ... Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... , devendo, de acordo com o seu estatuto social (3.1.6) manter canais permanentes de ... 1º - Terão direito ao benefício da progressividade os sistemas ... à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os ... -
Acórdão nº 1.0479.16.005902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LÍCITA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE DO VALOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.- O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ.- Sob a égide do Código
... 123/126 proferida pela MM. Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Passos que, nos ... DA APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... relativo o referido princpio, face funo social do contrato e boa-f das partes, proporcionando a ...