aplicação da lei no tempo e espaço
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas ... Para os fins ... ística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de planejamento ... Considera-se hospedagem por sistema de tempo compartilhado a relação em que o prestador de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000321-74.2018.5.07.0037), 2018-06-06
... , foi declarada a sua revelia, com aplicação dos efeitos da confissão ficta, conforme ... calores alusivos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a habilitação da obreira ... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de novembro do ano de 2017, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001858-42.2017.5.07.0037), 2019-08-09
... 311 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho ... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de novembro do ano ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001839-36.2017.5.07.0037), 2019-08-08
... 311 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho ... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de novembro do ano ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001835-96.2017.5.07.0037), 2018-02-23
... , foi declarada a sua revelia, com aplicação dos efeitos da confissão ficta ... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de novembro do ano ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001364-80.2017.5.07.0037), 2017-11-23
... , foi declarada a sua revelia, com a aplicação dos efeitos da confissão ficta ... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de novembro do ano ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001833-29.2017.5.07.0037), 2018-04-10
... Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho ... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de novembro do ano ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001410-69.2017.5.07.0037), 2017-12-12
... FUNDAMENTAÇÃO ... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000222-07.2018.5.07.0037), 2018-05-10
... , foi declarada a sua revelia, com a aplicação dos efeitos da confissão ficta ... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de novembro do ano ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001351-81.2017.5.07.0037), 2017-11-14
... , foi declarada a sua revelia, com a aplicação dos efeitos da confissão ficta ... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de novembro do ano ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001740-66.2017.5.07.0037), 2018-06-19
... FUNDAMENTAÇÃO ... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados ... , desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas; ... IX - de ... Federal, em caráter excepcional e por tempo" determinado, profissionais estrangeiros sem domic\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000718-70.2017.5.07.0037), 2018-05-07
... FUNDAMENTAÇÃO ... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001416-97.2016.5.07.0009), 2019-04-24
... da União, no que diz respeito à aplicação do inciso X, do artigo 37, da CF/88, sendo ... III- DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de novembro de 2017, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000750-75.2017.5.07.0037), 2018-09-06
... FUNDAMENTAÇÃO ... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001501-62.2017.5.07.0037), 2018-04-10
... FUNDAMENTAÇÃO ... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001416-97.2016.5.07.0009), 2018-12-18
... da União, no que diz respeito à aplicação do inciso X, do artigo 37, da CF/88, quanto à ... III- DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de novembro de 2017, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001346-59.2017.5.07.0037), 2017-11-14
... FUNDAMENTAÇÃO ... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010454-53.2014.5.07.0026), 2019-02-12
... III- DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000315-76.2017.5.07.0013), 2018-12-18
... In casu, diante da aplicação dessa confissão à reclamante e à míngua de ... III- DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de novembro do ano de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000875-76.2017.5.07.0026), 2018-10-02
... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000870-90.2017.5.07.0014), 2018-10-25
... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000720-12.2017.5.07.0014), 2018-12-18
... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000498-77.2017.5.07.0003), 2018-11-12
... aviso prévio (R$553,88); i) prêmio por tempo de serviço (R$39,95); j) FGTS mais a multa de ... III- DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000198-18.2017.5.07.0003), 2018-11-13
... III- DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de ...