aplicação da pena no brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pena de decadência.” (NR) ... “Art. 14. Caso não ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem ... Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso ... de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: ... I - tratando-se de ... üibilidade técnico-econômica da lavra, sob pena de arquivamento do relatório ... § 2° Se, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... II - efetivação de aplicação voluntária pela referida entidade de recursos oriundos dos Eventos, para: ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou mula ... Art. 31 ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Compete ao CNE: ... I - zelar pela aplicação dos princípios constantes da Lei nº 9.615, de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... , tolerância ou admissão, nos ajustes, sob pena de nulidade e responsabilidade dos envolvidos, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... Art. 2o Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o disposto neste artigo ... 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação da sanção de: ... I - advertência, na ... áveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR) ... Art. 19. Os arts. 23, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... circunstância agravante para a fixação da pena. " ... "§ 3º ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro ... CAPÍTULO VII Das ... Lei, no que for necessário à sua aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... § 1º A aplicação" nas despesas previstas no inciso II deste artigo \xC3" ... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; ... II - atualizar permanentemente as ... dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... da Receita Federal do Brasil aplicará pena de perdimento aos cigarros comercializados em ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e ... § 2.A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o ... omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com fundamento no ... , a base de cálculo para aplicação do percentual na forma do caput deste artigo ... reguladora do setor de mineração, sob pena de multa, nos termos do regulamento. ... ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... técnicos para elaboração, aplicação, monitoramento e revisão dos padrões oficiais ... e por acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário ... Art. 31. As ações ... Pena - advertência e multa ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... , nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais ... do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis ... § ... ão de eventuais valores já arrecadados, sob pena de responsabilização direta de seus dirigentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de ... ério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado ... ARTIGO 26 ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas ... Para os fins ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros ... 30 da Lei nº 11.771, de 2008, sob pena de aplicação das sanções legais ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO ... Art. 1º Esta Medida Provisória altera a ... das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes ... da taxa de que trata o § 8º, sob pena de deserção ... § 3º A solução da consulta ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Saúde e da Anvisa, a divulgação, a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ... II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III - jovens e ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... e de tiro credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam ... de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ...