aplicação da pena no brasil
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Acórdão nº 2010/0048034-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENA APLICADA: ... aplicação ... PETROBRÁS no Banco do Brasil ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... segurança aprovado pelo Banco Central do Brasil na forma da Lei nº 7.102, de 20 de junho de ... disporá sobre o procedimento para aplicação das penalidades previstas neste artigo, ... ) dias a contar de sua publicação, sob pena de terem suspenso o seu funcionamento até que ...
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Acórdão nº 2014/0079431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a aplicação ... autoridade da Marinha do Brasil", em 17.5.1961, onde está atestado\xC2" ... 6. Sob pena ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ... ção, em quantidade compatível com a aplicação, mediante justificativa técnica e atendida à ... ção de natureza grave e o sujeitará à pena de multa estabelecida no inciso II do caput do ...
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Acórdão nº 2015/0090633-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENADO ESTRANGEIRO E SEM VÍNCULOS NO BRASIL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL....
... CONDENADO ... ESTRANGEIRO ... APLICAÇÃO ... ícita ou qualquer outro vínculo no Brasil" ... 3. A condição do réu de estrangeiro\xC2" ... semiaberto de cumprimento da pena, faz-se necessário ... -
Acórdão nº 2016/0108449-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. NEGATIVA AO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO MATERIAL TÓXICO. GRAVIDADE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. CONDENADO ESTRANGEIRO E SEM VÍNCULOS NO...
... VÍNCULOS NO BRASIL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI ... alternativas, sob pena de se incorrer em indevida supressão de ... -
Acórdão nº 2014/0024312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE. ... MAJORAÇÃO ... QUANTIDADE ... APLICAÇÃO" DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º\xC2" ... homologada no Brasil ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ... IDÔNEO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS ... , não existindo, ainda, no Brasil, um posicionamento ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2011/0177447-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PENA"-BASE ... DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO \xC2" MÍNIMO. APLICAÇÃO" ... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO \xC2" ... de tempo, quatro outras viagens ao Brasil, sem ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... BRASIL TELECOM. ... PARTICIPAÇÃO ... APLICAÇÃO ... aplicado sob pena ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sob pena ... da humanização da aplicação ... proteção da criança no Brasil e implica considerá-la ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... com as convenes internacionais das quais o Brasil seja signatrio; ... V - estabelecer e rever, ... a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade ... CAPTULO IV Das ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXCEDENTES. APLICAÇÃO ... reforma psiquiátrica no Brasil ... transtorno mental, sob pena de esvaziar e ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... a este capítulo, bem como a aplicação das penalidades cabíveis; ... III - estipular as ... Brasil S.A. da parte já realizada do capital social, e ... a prestação anual de contas à SUSEP, sob pena de cancelamento da autorização de recebimento ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - quando houver contribuído, no Brasil, em número igual ou superior a sessenta por ... ência julho de 1994, mediante a aplicação do disposto no art. 188-A e seus §§ 1º e 2º; ... atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ou casa filial de outra situada fora do Brasil ... § 1° A falência dos comerciantes ... , no caso de falta ou negligência, na pena de suspensão por seis meses e de perda de tôdas ... II - na aplicação da Seção V do Título II, a ineficácia dos ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de ... § 2º O termo de posse deverá conter, sob pena" de nulidade, a indicação de pelo menos um domic\xC3" ... ção de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 11; ... V - ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... examinadas nesta Corte, sob pena de indevida supressão ... A República Federativa do Brasil ... revogada, mediante a aplicação ...
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Acórdão nº 2014/0169133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : TEXTIL BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ... IMPORTAÇÃO. ... APLICAÇÃO" DA PENA DE PERDIMENTO. COBRANÇA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
... aplicação ... Superior Tribunal de Justiça ... Brasil ... origem, sob pena ... -
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... , em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as ... á ser devolvida para inutilização, sob pena de responsabilidade administrativa, nos seguintes ... ções internacionais ratificados pelo Brasil"; ... II – ministrar orientações e dar informa\xC3" ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ... 8.112⁄1990. APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA ... pena menos gravosa ... Segurança denegada ...
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Acórdão nº 2015/0169752-8 de T5 - QUINTA TURMA
... o inicio de cumprimento da pena" é ... incompatível com a negativa\xC2" ... jurídica de não-nacional do Brasil" e a ... circunstância de o réu\xC2" ... possibilidade de aplicação ...