aplicação da pena penal
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos ... ção a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade ... § 2.A prisão poderá ser efetuada em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento ... no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... I - multa; ... II - ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... dessas condies perante o juiz, sob pena de pagamento at o dcuplo das custas judiciais ... ARTIGO 21 ... O art. 244 do Cdigo Penal passa a vigorar com a seguinte redao: ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de ... Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... á improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta ... § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual at 2 (dois) ... as provas permitidas no Cdigo de Processo Penal Militar ... 3 As provas a serem realizadas ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... nos autos e levando em conta na aplicação da pena o disposto nos arts. 42 e 43 do Código ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... XVII - aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de ... érito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Art. 3o Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: ... #Redação dada pela Lei ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... Regional Eleitoral, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível ... ARTIGO 10 ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ... do Ministrio Pblico, que, em oito dias, sob pena de responsabilidade, requerer o seqestro dos bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço ... de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... aplicação de recursos mantidos em contas de pagamento; ... § 2o A notícia sobre a imposição da pena de admoestação e o texto especificado na ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... de índices, o período de aplicação de cada um; ... VI - as consequências do ... II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% ... § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena" sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ningu\xC3" ... § 2º - Nos casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a substituição dos ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... ARTIGO 58 ... A aplicação da pena de disponibilidade ou aposentadoria será ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ções de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... competente tomar imediatas providncias, sob pena de responsabilidade ... 5 O registro para ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, e-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação ... - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
... "Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código." ... Art. 3º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... Pena - Deteno de seis meses a dois anos ou multa ... ARTIGO 13 ... A ao penal e as diligncias preliminares de busca e apreenso, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das ... âncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco ... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aplicação; ... II - prestar assistência aos índios e ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...